AO JUÍZO FEDERAL DA XXXX VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXXXXX (juízo
competente para apreciar a demanda proposta)
PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil – indicar se há união estável), (profissão),
portador (a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., e-mail…,
residente e domiciliado (a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença
de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA
DEFICIENTE (BPC/LOAS)
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito
público, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua..., bairro..., cidade...,
estado..., CEP..., pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
1. FATOS
A Parte Autora tem... (idade) anos de idade, não possui fonte de renda e, atualmente,
vive sozinho (a).
No dia... (data da entrada do requerimento administrativo) requereu junto à agência da
Previdência Social a concessão do benefício de prestação continuada da assistência
social a pessoa portadora de deficiência, o qual restou indeferido, sob o argumento de
que não foi configurado o seu estado de miserabilidade.
Entretanto, como fazem prova os documentos anexados com a presente ação judicial,
bem como os demais a serem produzidos no decorrer do processo, a Parte Autora faz
jus ao benefício previdenciário indeferido, razão pela qual busca o Poder Judiciário
para ver seu direito reconhecido.
2. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO
A Constituição Federal instituiu o benefício assistencial a pessoa portadora de
deficiência nos seguintes termos:
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente
da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
(...)
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de
deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria
manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
(Grifou-se)
A Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, veio a regular a matéria, merecendo
transcrição o caput e os parágrafos 1º a 3º do art. 20, in verbis:
