Criador: studiesby_yasrangel
Direito Processual Civil: Procedimento Comum
Petição Inicial – Conceitos gerais
1. O que é a Petição Inicial?
A Petição Inicial é o instrumento jurídico que inaugura um processo
judicial.
É através deste pedido que o Poder Judiciário é tirado do estado
de “inércia” e venha a participar da relação processual.
2. Requisitos
Inicialmente, importante dizer que o Código que regula as relações
processuais na esfera civil, em regra, é o Código de Processo Civil (CPC).
No artigo 319 do CPC/15, temos os requisitos essenciais de uma
Petição Inicial, conforme destaque do artigo a seguir:
“Art. 319. A petição inicial indicará:
I - o juízo a que é dirigida;
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a
profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e
a residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos
alegados;
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação
ou de mediação.”
