Direito Processual Penal I - 1° VA Professor: José Olegário 5° período de Direito
Caderno 4 – Persecução penal, investigação criminal, Polícia Judiciária e Administrativa e Inquérito Policial Carollina Gazel
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Persecução penal
Conceito
É a atividade do Estado que consiste em investigar,
processar, comprovar e julgar o fato punível.
Etapas
A persecuç ão penal no Brasil desenvolve-se em duas
etapas:
1) Fase de investigação (preliminar);
2) Fase Judicial ou Processual (ação penal).
Investigação criminal
Conceito
É o conjunto de procedimentos interdisciplinares, de
natureza inquisitiva, preservadora e preparatória, que
busca, de forma sistematizada, integrada e
complementar, dentro de parâmetros éticos e legais, a
produção de elementos objetivos e subjetivos capazes de
reconstituir o fato apurado.
As si m s en do, a in ve sti ga çã o c ri min al
pr op orc io nar á:
A t ran si ção en tre a me ra p oss ib ili da de ( no tíc ia -
cr ime ) pa ra a ve ro ssi mi lit ud e
(i mp uta çã o/i nd ici am ent o) e a po ste ri or
pr ob abi li dad e (in dí ci os ra cio na is) , nec es sár ia pa ra
ad oç ão d e m edi da s c aut el are s e pa ra r ec eb er a
aç ão pe na l. (A ury L ope s Jun io r)
Competência
Compete, em regra, à Polícia Judiciária desenvolver a
fase de investigação.
Artigo 4.º, do CPP:
“A polícia judiciária s erá exercida pelas autoridades
policiais no território de suas respectivas circunscrições e
terá por fim a apuração das infrações penais e da sua
autoria.”
Outras autoridades ou particulares
também podem investigar?
Artigo 4.º, p. ú, do CPP:
“A competência definida neste artigo não excluirá a de
autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a
mesma função.”
São os inquéritos não policiais ou também chamados de
extrapoliciais.
Polícia judiciária
Conceito
É exercida por autoridades policiais e tem a função de
auxiliar a justiça, apu rando as infrações penais e suas
respectivas autorias. (art. 13, do CPP).
No B ras il , a p olí ci a j ud ici ár ia é ex erc id a pel a:
• Po lí cia C ivi l;
• Po lí cia F ede ra l;
At ip ica me nte :
• Fo rç as Ar mad as no s cri me s m il it are s.
• Po lí cia Mi li tar o u C orp o de Bo mbe ir o M ili ta r
no s cri me s m il ita re s;
Critérios
A polícia judiciária exerce suas funções confo rme alguns
critérios:
• territorial: quanto ao lugar da consumação da
infração (ratione loci);
• em razão da natureza da i nfração penal (ratione
materiae);
• em razão da pessoa (ex. delegacia da mulher).
A a ut ori da de p ol ici al , em reg ra, não pod er á
pr at ica r q ua lqu er a to fo ra do s li mit es de s ua
ci rc un sc ri çã o ( lim it es te rr ito ri ais den tr o dos q ua is
a po líc ia re al iza s uas f unç õe s) , s en do ne ces sá rio :
• se f or em ou tr a com ar ca: c art a pre ca tór ia ;
• se f or em ou tr o p aí s: ca rt a r og ató ri a;
OBS : a i nob serv ânc ia de qual que r um d ess es cr itér ios não
imp lic a nu lid ade do proc edi ment o; é mera ir regu lar idad e
que nã o c onta min a a açã o pe nal .
Tem-se entendido que a falta de atribuição da autoridade
policial não invalida os seus atos, ainda que se trate de
prisão em fl agrante, pois a Polícia, por não exercer
atividade jurisdicional, não se submete à competência
jurisdicional ratione loci.
Irregularidades no inquérito
contaminam a ação penal?
Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal e o
Superior Tribunal de Justiça, o inquérito policial é peça
meramente informativa, cujos vícios não contaminam a
ação penal.
Vejamos algumas hipóteses:
Art. 22, do CPP:
“No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de
uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em
