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Nome: Renata Carneiro de Oliveira, Queziene Neves da Silva Disciplina: Direito Cívil I. II Perído. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO 1: São pessoas jurídicas de direito privado: (X) as associações;II - as sociedades;III - as fundações.IV - as organizações religiosas; V - os partidos políticos. Fundamentação: Art. 44, CC: São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades;III - as fundações.IV - as organizações religiosas;V - os partidos políticos.VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. ( ) as sociedades de fato. Fundamentação:A sociedade de fato é espécie de sociedade comum e, portanto, não personificada. ( ) Autarquia. Fundamentação:Autarquia e criada por lei, logo não integra o direito publico privado. ( ) os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; Fundamentação: São pessoas jurídicas de direito público interno. ( ) São pessoas jurídicas de direito privado externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional privado. Fundamentação: São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público. 2 - O ato jurídico a ser praticado para surgimento da personalidade de uma pessoa jurídica de direito privado, com fins comerciais, é: ( ) o início de suas atividades Econômica. Fundamentação: o início de suas atividades empresarial. ( ) o registro no Cartório de Pessoas Juridicas interna. Fundamentação : o registro no Cartório de Pessoas Naturais. ( ) a assinatura do Contrato Social entre fornecedor e proprietário. Fundamentação : a assinatura do Contrato Social entre os sócios. ( X )registro no Registro Público de Empresas Mercantis. Fundamentação: A rt. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inncrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo
( ) a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Fisicas. Fundamentação: a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas. 3- Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica: ( X ) Esta Lei define as organizações religiosas e os partidos políticos como pessoas jurídicas de direito privado. Fundamentação : "Art. 44IV – as organizações religiosas;V – os partidos políticos ( ) as demais entidades de caráter público criadas por lei. Fundamentação: São pessoas jurídicas de direito público interno: ( ) Os estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito nacional público. Fundamentação : Os estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público. ( ) A pessoa jurídica se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores com a ação popular. Fundamentação : A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. ( ) A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento ilícito de alocação e segregação de riscos. Fundamentação : A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos 4- Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial o Juiz pode agir de tal forma: ( ) Que obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato administrativo dos seus. Fundamentação : Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo. (X ) pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Fundamentação:Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. ( ) cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações somente do sócio, sem que possa incluir os administradores. Fundamentação : cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.
(X ) Estados estrangeiros. Fundamentação : Artigo 42 do CC"São pessoas jurídicas de direito externo, os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público". ( ) As autarquias, inclusive as associações públicas.
Fundamentação : São pessoas jurídicas de direito público interno IV - as autarquias, inclusive
as associações públicas. ( ) As demais entidades de caráter público criadas por lei. Fundamentação: São pessoas jurídicas de direito público interno V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. 7-Conforme preceitua o Código Civil vigente no Brasil, é correto afirmar apenas que: ( )As associações são pessoas jurídicas de direito publico interno. Fundamentação: As associações são pessoas jurídicas de direito privado. ( X ) As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado. Fundamentação: São pessoas jurídicas de direito privado: IV - as organizações religiosas ( ) Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito publico. Fundamentação : Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado. ( ) As empresas individuais de responsabilidade limitada são pessoas jurídicas de direito publico externo. Fundamentação : As empresas individuais de responsabilidade limitada são pessoas jurídicas de direito privado. ( ) As pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros. Fundamentação : As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros 8-Jesus é piloto da aeronáutica, e se encontra subordinado à sede do comando localizada em Brasília; estabeleceu residência com ânimo definitivo em Goiânia, mas vive alternadamente na casa de seus pais, em Salvador, e na casa de seus filhos, em Maceió. Considera-se domicílio de Jesus: ( ) Goiânia. Fundamentação: : se encontra subordinado à sede do comando localizada em Brasília; ( X ) Brasília. Art. 72. É também Fundamentação: domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. ( ) Goiânia, Salvador e Maceió. Fundamentação: : Vive alternando seu endereço, mas está localizado em Brasília. ( ) Brasília e Goiânia. Fundamentação: : Brasília está correto, mas Goiânia não pode ser seu domicílio. ( ) Brasília, Goiânia, Salvador e Maceió Fundamentação: : Salvador e Maceió está como segundo plano e não como domicílio, pois Brasília é onde ele se encontra subordinado.
9) Nos termos Código Civil vigente, em especial quanto à Curadoria dos Bens do Ausente, assinale a alternativa correta. ( ) Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio por período superior a seis meses sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o Juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador. Fundamentação: Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar- lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador. ( ) Também se declarará a ausência, e nomear-se-á tutor, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes. Fundamentação: Art. 23. Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes. ( ) O Juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e as obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores. Fundamentação: Art. 24. O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores. ( ) O cônjuge do ausente, ainda que esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador. Fundamentação: Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador. ( )Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos descendentes ou aos pais, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo. Fundamentação: Art. 25, § 1º. Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo. 10) Assinale a opção correta em relação à Administração Pública. (X ) As sociedades de economia mista apenas têm foro na Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou opoente ou quando a União é sucessora da referida sociedade. Fundamentação: As sociedades de economia mista federais não foram contempladas com o foro processual da Justiça Federal, sendo suas causas processadas e julgadas na Justiça Estadual (Súmula 556 do STF). No entanto, de acordo com a Súmula 517 do STF, as sociedades de economia mista terão foro na Justiça Federal quando a União intervier como assistente ou opoente no processo. ( ) No capital de empresa pública, não se admite a participação de pessoa jurídica de direito privado, ainda que integre a Administração Indireta.
