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LICENCIAMENTO AMBIENTAL
PLANO DE EMERGÊNCIA INDIVIDUAL - PEI
TERMO DE REFERÊNCIA PADRÃO
I. CONCEITUAÇÃO GERAL
Documento ou conjunto de documentos, que contenha as informações e descreva os procedimentos de resposta da instalação a um incidente de poluição por óleo, em águas sob jurisdição nacional, decorrente de suas atividades.
II. EMPREENDIMENTOS / ATIVIDADES EM QUE SE APLICA E FASE DO
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Portos organizados; Instalações portuárias; Terminais; Dutos; (^) Plataformas e respectivas instalações de apoio Sondas terrestres; Refinarias; Estaleiros; Marinas; Clubes náuticos e instalações similares
III. IDENTIFICAÇÃO DO(S) RESPONSÁVEL (IS) TÉCNICO(S) PELO ESTUDO /
EQUIPE TÉCNICA
a. Nome;
b. CPF;
c. Qualificação Profissional
d. Número no Conselho de Classe e Região;
e. Endereço (logradouro, No., Bairro, Município, CEP, Fone (DDD));
f. Declaração do(s) profissional (is), sob as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras;
g. Local e data;
h. Assinatura do responsável técnico;
i. Número da ART ou AFT e data de expedição.
Para todos os profissionais que participarem ou co-participarem dos estudos é exigida a apresentação e registro nos respectivos Conselhos de Classe e Sindical específicos.
O profissional e/ou equipe técnica responsável pela elaboração do PEI deve ter capacitação técnica compatível com as características do empreendimento / atividade.
No contrato celebrado com o empreendedor para elaboração do PEI, deve ficar claro que a elaboração do PEI não está vinculada / condicionada à concessão de licenciamento ambiental.
IV. EMBASAMENTO LEGAL
O PEI deverá descrever eventuais compatibilidades e/ou incompatibilidades avaliadas à luz de todas as normas legais aplicáveis à tipologia de empreendimento / atividade que está sendo analisado, não bastando a simples enunciação das leis, decretos, resoluções, portarias e outras instruções existentes.
Estão obrigados a apresentar o PLANO DE EMERGÊNCIOA INDIVIDUAL os seguintes empreendimentos / atividades: portos organizados, instalações portuárias, terminais, dutos, plataformas, as respectivas instalações de apoio, bem como sondas terrestres, refinarias, estaleiros, marinas, clubes náuticos e instalações similares, para os casos de incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional.
O empreendedor deve atender todas as exigências da Resolução CONAMA No. 398/2008 e das leis ambientais e seus regulamentos e, as demais exigências contidas neste Termo de Referência para elaboração e apresentação do PEI.
Este documento deve ser apresentado para análise e aprovação do órgão ambiental competente por ocasião do licenciamento ambiental, da sua renovação e quando da concessão da Licença de Operação, Licença Prévia de Perfuração e Licença Prévia de Produção para Pesquisa.
A elaboração de um PLANO DE EMERGÊNCIA INDIVIDUAL deverá atender ao conteúdo mínimo definido na Resolução CONAMA No. 398/ 2008 (http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=575)
V. FORMATO DE APRESENTAÇÃO DO PLANO DE CONTROLE
AMBIENTAL
Na apresentação do PEI, o empreendedor deve respeitar instruções mínimas, estabelecidas pelo IAP, sob pena de não aceitação do trabalho apresentado.
i. Complementações: a insuficiência de informações técnicas, baseadas em diagnósticos e prognósticos incompletos e que dificultem a perfeita compreensão de impactos potenciais ou efetivos do empreendimento / atividade, implicará em rejeição do PEI inviabilizando eventual emissão de licenciamento / autorização ambiental.
ii. Formato: o PEI deve ser apresentado conforme segue:
Papel - branco, de tamanho A4 (210 x 297 mm), utilizando somente um lado do papel.
Espaço entrelinha = 1,5 ou 24 pontos - para texto, títulos e subtítulos; Espaço entrelinha = simples ou 14 pontos - para nota de rodapé, citações diretas, resumo, título de tabelas, indicações de fontes de tabelas, referências bibliográficas; Recuo = 2 cm
2.1. Fonte:
(^) Tipo: Arial - (^) Tamanho: 12 (texto e subtítulos) Arial 10 para digitação de citações longas, notas de rodapé, tabelas, quadros e ilustrações. Títulos de capítulos são escritos em CAIXA ALTA. Subtítulos de subseções levam maiúsculas apenas nas letras iniciais das principais palavras e são escritos em negrito.
2.2. Margens
Esquerda: 3,0 cm Direita: 2,0 cm (^) Superior: 3,0 cm Inferior: 2,5 cm
2.3. Numeração de páginas - as páginas devem ser contadas seqüencialmente a partir da folha de rosto, sendo que a numeração impressa em algarismos arábicos (1, 2, 3) deve ser colocada no canto superior direito e somente aparecerá a partir da introdução, indo até a última página do trabalho. Os elementos pré-textuais (sumário, resumo e listas) levam numeração romana minúscula (iii, iv, v) no centro inferior da página. As páginas de folha de rosto, dedicatória, agradecimentos e epígrafe não levam a numeração na folha apesar de serem contadas.
- Fotografias - devem ser apresentadas em original, com suas respectivas legendas.
- Mapas, tabelas e figuras - cópias devem ser legíveis, com escalas adequadas, informando as fontes, datas e outros detalhes que sejam necessários.
- Material cartográfico / bases topográficas - deve as seguintes informações:
(^) Hidrografia; Rede viária; Área urbana; Edificações; Curvas de nível e/ou Cotas topográficas; e (^) Coordenadas geográficas (UTM);
iii. Número de cópias:
♦ PEI: cópias impressas: deverão ser entregues 2 (três) cópias impressas, em meio físico (papel), sendo uma delas não encadernada para possibilitar eventuais cópias fotostáticas;
♦ (^) PEI: cópias em meio digital: fornecer ao IAP 2 (duas) cópias em meio digital (CD), com os arquivos textos em formato DOC ou PDF e os mapas e fotografias em formato PDF ou JPG ou JPEG, todos compatíveis com a plataforma Windows.
