CADERNO DE TESES
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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU EMENDA À INICIAL
A reclamante foi intimada para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, “atribuindo
valor de cada pedido, em conformidade com § 1º do artigo 840 da CLT”, devendo, ainda, “indicar o
novo valor da causa com base nos pedidos”, sob pena de arquivamento, nos termos do artigo 840,
§3º, da CLT.
Inicialmente, cumpre observar que o §1º do artigo 840 da CLT não impõe a atribuição de
valor a cada pedido, mas apenas a indicação de valor do pedido, conforme disposição expressa
do artigo mencionado, o que deve ser interpretado como indicação de VALOR ESTIMADO DA
CAUSA, conforme entendimento exarado pelo Tribunal Superior do Trabalho no artigo 12, §2º da
Instrução Normativa nº 41, editada pela Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018, ao dispor sobre
as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação, requisito este que foi observado na presente
ação, conforme valor da causa apresentado de R$ 44.329,22 (quarenta e quatro mil trezentos e
vinte e nove reais e vinte e dois centavos), valor este que corresponde à soma das estimativas dos
pedidos constantes na cumulação objetiva apresentada no petitório inicial (pedido -
petitum
),
conforme cálculo elaborado pela patrona antes do ajuizamento da demanda.
Importante observar, portanto, que em momento algum o artigo 840 da CLT determina,
mesmo após a alteração legislativa, que o valor do pedido deva ser individualizado em cada item,
o que é corroborado pelo teor da IN acima mencionada, a qual dispõe que o VALOR DA CAUSA
será ESTIMADO, como já ocorre, inclusive, no processo civil, no qual inexiste exigência de
individualização do valor de cada pedido mesmo quando há cumulação objetiva, como no
presente caso.
Portanto, reitera a demandante seu entendimento no sentido de que inexiste obrigação da
parte reclamante de liquidar os pedidos constantes na peça vestibular, uma vez que a nova
redação dada pela Lei nº 13.467/2017 ao § 1º do art. 840 da CLT prevê tão somente a necessidade
de indicação de valor do pedido, e não de sua liquidação, pelo que a interpretação sistemático-
teleológica a ser dada a tal dispositivo legal é no sentido de que o dever da parte é apenas o de
indicar o valor estimado de sua pretensão para fins de estabelecimento do rito processual
(alçada), até porque vigente a Lei nº 5.584/1970 (artigo 2º), norma especial que regula a fixação
do valor da causa para fins de determinação da alçada no processo do trabalho, considerando as
