Pedido de Liberdade Provisória de Preso em Flagrante com Emprego Fixo
Petições - Peças Criminais
O denunciado foi preso em flagrante delito, porém possui emprego, residência fixa e
domicílio certo, não sendo contumaz de sua pessoa comportamento censurável. Pede
liberdade provisória.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE ....
....................................,(qualificação)., por seu advogado "in fine" assinado, inscrito na
OAB/.... sob nº ...., com escritório profissional na Rua .... nº .....onde recebe avisos e
intimações em geral, vem respeitosamente perante V. Exa., com fundamento no artigo
316, do Estatuto Processual Penal, requerer a sua
LIBERDADE PROVISÓRIA
o que faz na forma do dispositivo citado e nas razões fáticas e jurídicas a seguir
aduzidas:
- Que o Denunciado teve contra si instaurado a presente Ação Penal, sendo-lhe
imputado o cometimento do delito capitulado no artigo 155, parágrafos 1º e 4º, incisos
II e IV c/c o art. 1º da Lei nº 2.252/54 (2 vezes), c/c 69, do Código Penal Brasileiro,
figurando como vítimas ...., .... e ....;
- O Denunciado foi preso em data de .... de .... de ...., em "situação de flagrante",
consoante se depreende do incluso auto de prisão em flagrante, às fls., lavrado naquela
data, encontra-se recolhido a um dos cubículos da cela pública da cidade de ...., até
presente data;
- Que, em sendo entendimento corredio a pregação doutrinária de que a prisão só deve
se dar quando for de "incontrastável necessidade", evitando-se ao máximo o
comprometimento do direito de liberdade que o ordenamento jurídico tutela e ampara, o
acusado, enquanto não condenado, não é culpado, não podendo ser tratado como se o
fosse, gozando ele de um "status" de Inocência, porquanto as restrições à sua liberdade,
quaisquer que sejam elas, só se admitem se ditadas pela mais estrita necessidade, o que
"in casu" não ocorre;
JURISPRUDÊNCIA
"Liberdade provisória. Concessão. Inexistência nos autos de elementos que convençam
da necessidade da manutenção da prisão preventiva. Inteligência do art. 310, parágrafo
único, do CPP." (RT 560/359)
