DOUTO JUÍZO DA 50ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA/PB
Processo Nº 98.765
Floricultura Flores Belas Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ nº, com sede em Cep, vem, por meio de seu advogado infra firmado,
constituído por procuração em anexo (doc. 01) à presença de V.Exa.
apresentar defesa nos termos do art. 847 da CLT em forma de:
CONTESTAÇÃO
Pelos motivos que passa a expor:
I Da prescrição Quinquenal
O reclamante trabalhou no período compreendido entre 25/10/2012 a
29/12/2017 e tendo ajuizado a ação 27/02/2018 invoca-se, por pura cautela, a
prescrição quinquenal, para que seja declarado prescrito todo e qualquer direito
anterior à data de 27/02/2013, fulcro art. 5º, inciso XXIX da CF/88.
II Da incompetência absoluta do juízo
A reclamante requereu na reclamatória trabalhista a aplicação de penalidade
criminal com base no art. 49 da Clt, fundamentando que os sócios da ré haviam
cometido a referida infração. Entretanto, de acordo com o artigo 114 IX da
CF/88 a vara trabalhista não é competente para julgar matéria desse teor,
sendo a vara criminal a responsável por avaliar essa matéria.
Sendo assim, com base no art. 64 paragrafo 10 do cpc requer que seja
acolhida a incompetência.
III Dos Fatos
A reclamante alegou que trabalhou para a reclamada no período de 25/10/2012
a 29/12/2017.
Aduz a reclamante, também, que exercia horas extras, requerendo, portanto, o
pagamento das horas e o adicional de 50%
Suscita, ainda que o valor das verbas só fora creditado na sua conta 20 dias
após a comunicação do aviso, requerendo, portanto, o pagamento da multa do
artigo 477 parágrafo 8º da CLT.
