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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP
Processo nº....... Recorrente: Sociedade Empresária Veloz LTDA. Recorrido: Ministério Público SOCIEDADE EMPRESÁRIA VELOZ LTDA , já qualificada nos autos do processo em destaque, em que litiga com o Ministério Público, também qualificado nos autos, vem por seu advogado, nome..., com escritório profissional no endereço na Rua..., nº..., bairro..., na cidade..., endereço eletrônico..., respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.009 e seguintes do CPC, princípio do duplo grau de jurisdição, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO , contra a sentença proferida nos autos, pelos motivos que se seguem. Requer o seu recebimento e remeça ao tribunal, notificando o recorrido para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º e 3º do CPC, bem como a juntada do recibo do preparo. Termos em que, Pede deferimento. Local – data Advogado – nº OAB
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP
Processo nº....... Recorrente: Sociedade Empresária Veloz LTDA. Recorrido: Ministério Público I-) DAS RAZÕES DO RECURSO Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do estado de São Paulo, em 25/11/2020, exclusivamente em face do recorrente e de seu antigo administrador, Romualdo, por ter cometido suposta infração, disposta no artigo 10 da Lei nº 8.429/92, e de haver se beneficiado por dispensa indevida de licitação, no contrato de compra de veículos oficiais para a Assembleia Legislativa, firmado em 03/04/2014 pela autoridade competente, deputado estadual, cujo mandato terminou em 31/01/2015. Durante a fase probatória verificou-se que a dispensa de licitação foi efetivamente indevida, bem como caracterizada a culpa dos demandados na formalização do contrato. Ocorre que, igualmente, verificou-se que os veículos foram entregues no momento acordado e que o preço cobrado era compatível com o mercado, além de comprovada a boa reputação da recorrente. Na sentença, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo/SP julgou procedente o pedido, condenando tanto a recorrente quanto o antigo administrador, Romualdo, às sanções previstas no artigo 12, inciso II da Lei nº 8.429/92, quais sejam: a) ressarcimento ao erário devolução de todos os valores recebidos com base na contratação indevida; b) multa civil de três vezes o valor do dano; e c) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos, ou de
Neste caso ficou comprovado nos autos que não houve lesão ao erário, primeiro porque o objeto da licitação foi entregue dentro dos prazos e segundo porque foram cobrados preços compatíveis com os de mercado. Logo, não se caracterizou o ato de improbidade previsto no referido dispositivo. Assim sendo, o recorrente solicita a ilegalidade da multa civil fixada, cujo valor extrapolou os limites do artigo 12, inciso II da Lei nº 8.429/92, o qual estabelece que a sanção deve ser de até duas vezes o valor do dano, que, por sua vez, não existiu. Além disso, os veículos foram entregues ao Poder Público contratante dentro dos prazos, o que resta ilegítimo o ressarcimento na integralidade dos valores recebidos pelo contrato, sob pena de enriquecimento indevido da administração e por violação ao disposto no artigo 884 do CC. Por fim, houve na sentença violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, principalmente com relação a necessidade de que as sanções atendam à natureza, gravidade e consequências da ilicitude praticada, sendo desproporcional a aplicação de penalidades em seu limite máximo. IV-) DOS PEDIDOS Face ao exposto, requer: a) Que seja o presente recurso conhecido e provido para determinar a reforma da sentença, proferindo uma nova decisão, a fim de que a recorrente seja isentada de qualquer responsabilidade ou condenação, ou, caso assim não se entenda, que sejam reduzidas as penalidades para que atendam ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade; b) Que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 1.012 do CPC; c) A condenação do recorrido aos pagamentos de custas processuais e honorários advocatícios; d) A juntada do recibo do preparo.
Termos em que, Pede deferimento. Local – data Advogado – nº OAB
