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TAGUATINGA/ DISTRITO FEDERAl+ Banco Reno S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº XXX, com sede na XXX, nºXXXX, bairro XXXX, cidade de Santos, Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal nome XXXXX XXXX, nacionalidade XXXXX, profissão XXXXX, estado civil XXXX, portador da cédula de identidade RG nº XXXX, inscrito no CPF sob nº XXXX, domiciliado Na Rua xxxx xxxxx xxxxx, Nº xxx, e- mail xxxx@xxxx.com, telefone (xx) xxxxx xxxxsupramencionado, vem, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com escritório na Rua xxxxxx nº xxxxx bairro xxxxx, município de xxxx, onde recebe notificações e intimações pelo e-mal xxxx@xxx.com, telefone (xx) xxxxxxxxx, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 1.102, A, CPC, propor AÇÃO MONITÓRIA , contra , BW Segurança Ltda pessoa jurídica de direito privado, na pessoa de seu representante Plinio xxxxxx xxxx xxxxxx, inscrita no CNPJ/MF nº xxxxxx, com sede na xxxxx, nºxxxxx, Bairro xxxx, cidade de xxxxx, com base nas razões de fato e de responsabilidade objetiva pelos fatos narrados a seguir: I-DOS FATOS BW Segurança Ltda, juntamente como seu representante legal o Sr. Plinio, firmou contrato, referente a uma confissão de dividas, com as devidas testemunhas e suas assinaturas, conforme requerido em lei, afirmando que haveria uma pagemento de R$ 40.000,00. De tal ato, foi lavrada nota promissória vinculado ao referido contrato tendo sido assinado pelo administrador da empresa, já citado anteriormente, no entanto o devedor principal não cumpriu o avençado. Desta forma, diante da problemática, tendo se esgotado todos os meios de tentativas para solucionar o conflito de forma amigável, sentiu-se obrigado, o credor a invocar o poder judiciário do Estado para solucionar o caso em questão. II- DOS FUNDAMENTOS O ordenamento jurídico prevê, a presente ação, no artigo 700,I, do Código de Processo Civil. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I-o pagamento de quantia em dinheiro; Outro ponto que mercê destaque, é fato que o prazo para se iniciar uma ação cambial, foi-se expirado, conforme previsão legal, na Lei 7.357/85 (Lei de Cheque), em seu artigo 59:
Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contando da expiração do prazo de apresentação, ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. Art. 47 Pode o portador promover a execução do cheque: I - contra o emitente e seu avalista; II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação. § 1º Qualquer das declarações previstas neste artigo dispensa o protesto e produz os efeitos deste. § 2º Os signatários respondem pelos danos causados por declarações inexatas. § 3º O portador que não apresentar o cheque em tempo hábil, ou não comprovar a recusa de pagamento pela forma indicada neste artigo, perde o direito de execução contra o emitente, se este tinha fundos disponíveis durante o prazo de apresentação e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável. § 4º A execução independe do protesto e das declarações previstas neste artigo, se a apresentação ou o pagamento do cheque são obstados pelo fato de o sacado ter sido submetido a intervenção, liquidação extrajudicial ou falência. Já o STJ, na súmula 299, afirma a possibilidade da ação monitória em caso de expiração do prazo, citado anteriormente, assim vejamos: “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.” Destarte, Excelência, fica evidente a possibilidade da presente ação pois o cheque, mesmo estando prescrito, deixando ,assim, de ter força de titulo executivo, mantem o direito de credor para requerer o credito por força da sua liquidez. III- DO PEDIDO Diante do exposto requer:
profissão XXX, inscrito no RG sob o nº XXXXXXXX e CPF sob o nº XXXXXXXXX-XX, residente e domiciliado à Rua XXXX, nº XXX, bairro XXX, na cidade de XXX, Estado XXX, CEP XXX, titular do endereço eletrônico XXXX e telefone XXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu (sua) advogado (a), procuração em anexo, com escritório profissional localizado na rua XXX, nº XXX, bairro XXX, cidade XXX, CEP XXX, com endereço eletrônico XXXXXXX, onde recebe as notificações e intimações de estilo, com fundamento nos artigos 319 e 700 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO MONITÓRIA em face de BW SEGURANÇA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o nº XXX, com sede à Rua XXXX, nº XXX, bairro XXX, XXXX Estado XXXX, CEP XXX-XX, com endereço eletrônico XXXX, representada neste ato, por seu (sua) representante XXX, nacionalidade XXX, estado civil XXX, profissão XXX, inscrito no RG sob o nº XXX e CPF nº XXXX, residente e domiciliado à Rua XXX, nº XXX, bairro XXX, cidade XXX, Estado XXXX, CEP XXX, titular do endereço eletrônico XXX e telefone nº XXXX , pelos motivos de fato e de direito aduzidos abaixo: DA REALIDADE FÁTICA O Banco Reno S.A firmou contrato de confissão de dívidas com a parte ré. Na ocasião o contrato foi devidamente assinado por duas testemunhas, obrigando a requerida ao pagamento da importância de 40 mil reais. Em garantia ao cumprimento da obrigação, foi firmada nota promissória vinculada ao referido contrato, tendo Plínio, administrador da requerida avalizado o referido título de crédito, sem obtenção de qualquer vantagem decorrente desse ato. No entanto, ocorreu que o devedor principal não cumpriu o que tinha sido firmado por ele, tendo o
credor deixado que transcorresse o prazo para a propositura da ação cambial. DO MÉRITO O artigo 700 caput do Código de Processo civil assevera que, a Ação Monitória trata-se de um procedimento especial de cobrança. Pelo qual o credor que porte de uma prova escrita de seu crédito ou uma prova oral que possa ser reduzido a termo,§ 1º do mencionado artigo, mais que estas, não possuam eficácia de título executivo, tenha o direito de exigir do devedor o pagamento, senão vejamos: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro Com a prova do contrato de confissão de dívidas, devidamente assinado por duas testemunhas, bem como, a nota promissória vinculada ao referido contrato, não deixa espaço para dúvidas, sobre o direito da requerente em reclamar e exigir da requerida o adimplemento da obrigação. Ademais, tais provas deixam evidente o direito da requerente, dessa forma, assim como assevera o artigo 701 do código de processo civil, pode imediatamente deferir a expedição do mandado de pagamento no prazo estabelecido de 15 dias. Se não vejamos: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários
mandamentos do Art. 695, § 1º do Código de Processo Civil, bem como, posterior apresentação de Contestação no Prazo de 15 (quinze) dias subsequentes à sua realização ou do protocolo do pedido de cancelamento pelo requerida;
- A inclusão do executado no cadastro de inadimplentes até que seja cumprida a determinação, nos termos do Art. 782, § 3º do Código de Processo Civil de 2015;
- A Condenação da instituição requerida ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS e verbas SUCUMBENCIAIS no valor de 20% sob o valor da condenação;
- Por fim, a procedência da ação, com o fito de CONSTITUIR, de pleno direito, o respectivo título judicial da obrigação declinada, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, se não realizado o pagamento e não apresentados embargos pela instituição ré em conformidade com o artigo 701, § 2º do Código de Processo Civil de 2015. DAS PROVAS Provará o quer for necessário, por todos os meios de provas permitidos no direito, em especial, documentos em anexo, prova testemunhal, depoimento da requerida, bem como quaisquer outras provas legais que Vossa Excelência julgar necessário. Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 ( quarenta mil reais) Nestes Termos, Pede e aguarda Deferimento.
Taguatinga/DF, dia, mês, ano. Assinatura do (a) advogado (a) OAB/CE XXX Nº XXX
Ação Declaratória de
Inexistência de Débito C/C
Cancelamento de protesto
e Pedidos de Danos Morais,
com pedido de Tutela
Provisória de Urgência
Modelo para cancelamento de protesto indevido em
situação de duplicata simulada/fria com endosso
translativo.
DIREITO BANCÁRIODIREITO CIVILMERCADO FINANCEIRO Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Cancelamento de protesto e Pedidos de Danos Morais, com pedido de Tutela Provisória de Urgência BAIXAR COPIAR MODELO BUSCAR BAIXAR COPIAR MODELO BUSCAR Publicado por Marcus Vinicius Schulz Brandes há 2 anos
Os Requeridos, por sua vez, são solidariamente responsáveis pelo protesto, conforme se verifica: a) Credor: XXXXXXXX b) Sacador: XXXXXXX c) Apresentante: BANCO Assim considerando, o Autor não é devedor do valor representado no protesto, posto que jamais adquiriu nenhuma mercadoria ou prestação de serviços que justificasse tal emissão da duplicata. Trata-se, ao que tudo indica, de ato ilegal conhecido como “duplicata simulada ou fria” , onde o suposto credor emite a cártula para, junto a alguma instituição financeira, ceder o crédito, levantando algum dinheiro, porém, sem qualquer lastro negocial além do documento fraudulento. Deste modo, a ação declaratória de inexistência de débito, de demanda de índole negativa, compete exclusivamente ao sacador comprovar a origem da cártula , haja vista que não se pode exigir do sacado a prova de fato negativo. Pelo exposto, o Autor se socorre da tutela jurisdicional para ver declarada inexistente e inexigível a dívida apontada nas duplicatas, bem como que sejam cancelados os protestos. II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.I. DO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO Dispõe o art. 14 do CDC que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A seu modo, o art. 17, também do CDC, prevê que: “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”.
Sobre o tema, dispõe ainda a Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A vista disso, requer-se, com todo o respeito, seja reconhecida a relação de consumo e o fato do serviço, e, com isso, sejam levados em conta os mecanismos, in casu , aplicáveis, e capazes de preservar o equilíbrio mínimo entre as partes, especialmente com a inversão do ônus. Diante da inversão, requer-se a apresentação de todos os documentos em nome do Autor, em especial os referidos ao título protestado, comprovando-se deste modo a ausência de causa debendi da relação negocial. II.II. DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DEFINITIVO DO PROTESTO É sabido o protesto cambial tem o amparo na Lei nº 9.492/1997. Essa previsão legal do protesto está diretamente relacionada com a legalidade acerca dos títulos de crédito no direito cambial, fazendo com que tudo passe pelo crivo da legalidade, nos termos do art. 1º da referida legislação: Art. 1º - Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Esse artigo deve ser entendido como meio de se fazer prova, sendo necessário o respeito aos requisitos legais e demais formalidades que instituem o registro de protesto de títulos. Para o bom entendimento da matéria é importante salientar que a obrigação deve ser originada de algum título de crédito, desde que este, satisfaça a todas as
CONHECIMENTO - ENDOSSO TRANSLATÍCIO -
BANCO ENDOSSATÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA -
DUPLICATA SEM LASTRO - INEXIGIBILIDADE -
PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS -
CONFIGURAÇÃO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. I - Não estando a parte sob o pálio da justiça gratuita nem havendo na sua apelação adesiva pedido de tal benesse, impõe-se o não conhecimento desse recurso, por ausência de um dos pressupostos de sua admissibilidade: recolhimento de preparo; II - O Banco tem legitimidade para participar do polo passivo de ação de cancelamento de protesto c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, quando recebe título por endosso translatício, porque, por tal endosso, ele passa a ser titular do crédito representado pela duplicata, tendo, assim, agido, em interesse próprio e não como mero mandatário, quando a protestou; III - O protesto e a negativação de nome indevidos caracterizam-se condutas ilícitas, passíveis de indenização por dano moral, por abalo do nome e da credibilidade, direitos da personalidade; IV
- Quanto à obrigação de ressarcir a parte pelos danos morais, decorrentes do protesto e negativação do nome indevidos, há solidariedade entre o endossatário e o emitente da duplicata sem lastro”. (Ac, 17.ª Câm. Civ. do TJMG, na Ap. Cív. 1.0145.07.378407- 9/001, j. 23-04-09). AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO - ENDOSSO- TRANSLATIVO - OPERAÇÃO DE DESCONTO - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM. Responde pelos danos advindos do protesto indevido o banco que recebe duplicata mediante endosso translativo, sem averiguar sua procedência. A injusta inscrição em cadastros de proteção ao crédito, por si só, independentemente de prova do abalo à honra e à imagem, gera o dever de indenizar. Compete ao julgador, estipular equitativamente o quantum da
indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”. (Ac. 9.ª Câm. Civ. do TJMG, na Ap. Cív. 1.0027.07. 141941-3/001, j. 06-10- 09). Portanto, tendo a Requerida levado indevidamente o título a protesto, deve ser condenada a obrigação de fazer consistente no cancelamento definitivo do protesto, junto ao 2º Tabelionato de Notas e Protestos de XXXXXX, arcando integralmente com os emolumentos para tanto. II.III. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL Nos casos de protesto indevido ou de apontamento de título à protesto - sustado por medida cautelar manejada em tempo hábil -, é desnecessária a demonstração objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela empresa sacada. Indiscutível na espécie a ocorrência do dano moral puro, “ in re ipsa ”, já que o nome do Autor fora lançado de forma irresponsável no cartório de protestos e consequentemente no SERASA, quando ele não é devedor dos títulos. Tal situação causou e vem causando os mais sérios transtornos ao Autor, além do prejuízo moral, já que não pode fazer qualquer compra a crédito em seus fornecedores, sendo que o recebimento de seu cheque é negado nos estabelecimentos comerciais por onde passa. Além da previsão contida no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal/88, que assegura a direito a indenização por danos morais, a súmula 227 do STJ diz que “Possível é a ocorrência de danos morais à pessoa jurídica”.
III. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE
NATUREZA ANTECIPADA
A hipótese do presente pedido é de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, requerida em caráter cumulativo, isso é, juntamente com a pretensão principal (art. 308, § 1º, NCPC). E, no caso, encontram-se presentes os requisitos a justificar a concessão da tutela provisória de urgência, de acordo com o art. 300 do NCPC, a saber: (I) probabilidade do direito, (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (III) reversibilidade da medida. A PROBABILIDADE DO DIREITO está evidenciada pela ausência de documentos que comprovem a causa debendi da relação subjacente ao título, pois o Autor não tem conhecimento do negócio jurídico, sendo concretamente demonstrado o direito com a apresentação do título e dos documentos em nome do Autor, por parte dos requeridos. O PERIGO DE DANO , por sua vez, é evidente, já que a manutenção do protesto compromete a análise do crédito da Requerente na praça. E no cenário atual, de pandemia e insegurança financeira, o crédito é essencial para a continuidade das atividades da Requerente. Por último, a REVERSIBILIDADE DA MEDIDA é patente, já que pode o magistrado a qualquer tempo restabelecer o status quo , reautorizando a inserção do protesto. Ante a demonstração dos requisitos necessários, requer-se seja deferido, inaudita altera pars , o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, determinando-se ao 2º Tabelionato de Notas e Protestos de XXXXXXX, que seja provisoriamente cancelado o protesto (protocolo nº XXXXXX), até o trânsito em julgado da presente demanda.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Diante do exposto, o autor requer: a) o reconhecimento da relação de consumo e, com ela, a garantida dos meios facilitadores da defesa do consumidor, especificamente com a inversão do ônus da prova (arts. 2º, 3º e 6º, VIII, CDC); b) seja deferido, inaudita altera pars , o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada (arts. 294 e 300, § 2º e 303, NCPC), determinando-se o cancelamento provisório do protesto (protocolo nº XXXXXXXX) registrado em nome do Requerente, mediante a expedição de ofício ao 2º Tabelionato de Notas e Protestos de XXXXXXXX para tanto , até o trânsito em julgado da ação; b.1) na ocasião do deferimento da tutela, requer-se seja arbitrada multa diária (cominatória) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, até o limite legal, para o caso de descumprimento da medida (arts. 297 e 537, NCPC). c) a citação dos Réus para, querendo, oferecer resposta no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 335 e 344 ambos do NCPC; d) seja, ao final, julgada totalmente procedente a demanda, com resolução de mérito (art. 487, I, NCPC), efetivando-se a tutela provisória de urgência, para: d.1) declarar inexistente o débito , referente a duplicata nº XXXXX, no valor de R$ XXXXXXXX (XXXXXXXXX), com data de vencimento em XX/XX/XXXX, estampado no protesto (protocolo nº XXXXXXXX);
Excelentíssimo Juízo de Direito da __ Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo – Estado de São Paulo. [10 espaços] [Nome e qualificação da empresa autora], por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro nos artigos 104 do Código Civil, 300 do Código de processo civil e demais normas e entendimentos aplicáveis à hipótese para propor: Ação ordinária declaratória de inexistência de relação jurídica cc. Pedidos de inexigibilidade de débito, cancelamento de protestos, dano moral e de tutela de urgência Em desfavor de [Nome e qualificação da empresa ré] , ante os fatos e o direito a seguir postulado:
1. Dos fatos A empresa autora, através de sua representante legal, tomou conhecimento que 12 (Doze) duplicatas mercantis lançadas em seu nome, restaram vencidas e foram protestadas perante o 0º Tabelião de Letras e Títulos de São Paulo-SP. Para que não restem dúvidas, segue abaixo a planilha com a identificação, valor e vencimento das duplicatas levadas a protesto, vejamos: Identificação do título - Valor - Vencimento 01 - DM-0000/1-1 - R$ 6.417,75 - 00/00/ 02 - DM-0000/1-1 - R$ 4.523,75 - 00/00/ 03 - DM-0000/1-1 - R$ 17.259,47 - 00/00/
04 - DM-0000/1-1 - R$ 9.915,70 - 00/00/
05 - DM-0000/1-1 - R$ 1.731,45 - 00/00/
06 - DMI-0000 - R$ 492,00 - 00/00/
07 - DM-0000 - R$ 13.357,94 - 00/00/
08 - DM-0000/1-1 - R$ 6.656,52 - 00/00/
09 - DM-0000/1-1 - R$ 13.416,19 - 00/00/
10 - DM-0000/1-1 - R$ 1.994,32 - 00/00/
11 - DM-0000/1-1 - R$ 2.072,04 - 00/00/
12 - DM-0000/1-1 - R$ 1.785,06 - 00/00/
- TOTAL: R$ 79.622,
Ocorre Excelência, que a autora não efetuou qualquer compra ou negócio jurídico com o réu , até porque vendeu o fundo de comércio onde praticava o comércio de (Tipo de comércio), antes da data do vencimento da primeira duplicata sacada, em 00/00/0000, estando, no momento, aguardando o fim da Pandemia do COVID-19 para se restabelecer em outro local. (Doc.J.) Desta forma, a autora se socorre da tutela jurisdicional para ver declarada inexistente e inexigível a dívida apontada nas duplicatas acima descritas, bem como que sejam cancelados os protestos junto ao 0º Tabelião de Letras e Títulos de São Paulo-SP, como ao final se requer.
2. Do direito
