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Peça Processual - Direito Civil, Exercícios de Direito Civil

Faculdade Processus (PFD)Direito Civil

Modelo de peça processual - plano de saúde

Tipologia: Exercícios

2021

Compartilhado em 06/09/2021

danielmellos
danielmellos 🇧🇷

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTRO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA
CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA
TÍCIO SOBRENOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de
Identidade número, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número,
endereço eletrônico, residente e domiciliado no endereço, Cidade de Brasília/DF,
vem, respeitosamente, à ilustre presença desse juízo, por seu advogado ao final
assinado (procuração anexa), onde consta o endereço em que recebe intimações,
propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS
COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em desfavor de SAÚDE NADA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob o número, com sede no endereço, pelos fatos e fundamentos jurídicos a
seguir:
I – DOS FATOS
1. O Autor CONTRATOU PLANO DE SAÚDE DA Ré, SAÚDE NADA LTDA,
em 2010, realizando normalmente o pagamento das mensalidades.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTRO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA

CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA

TÍCIO SOBRENOME , nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de Identidade número, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número, endereço eletrônico, residente e domiciliado no endereço, Cidade de Brasília/DF, vem, respeitosamente, à ilustre presença desse juízo, por seu advogado ao final assinado (procuração anexa), onde consta o endereço em que recebe intimações, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de SAÚDE NADA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número, com sede no endereço, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir: I – DOS FATOS

  1. O Autor CONTRATOU PLANO DE SAÚDE DA Ré, SAÚDE NADA LTDA, em 2010, realizando normalmente o pagamento das mensalidades.
  1. Destaca-se que o Autor realiza acompanhamento cardíaco com o Dr. João Coração e, em 10/08/2020, foi diagnosticado com problema cardíaco, sendo- lhe prescrito pelo médico a realização de procedimento cirúrgico de emergência (orçado em R$ 100.000,00) , vez que a situação implica em risco imediato de vida.
  2. Contudo, apresentado o pedido de autorização junto à Ré para realização do procedimento, destacando que o Autor irá realizar o pagamento dos honorários médicos do Dr. João, que não é vinculado à rede de seu plano, a resposta foi negativa para a cobertura do procedimento cirúrgico , sob a alegação de que o pedido deve ser prescrito por médico credenciado à rede do plano de saúde.
  3. O ato da Ré em negar o procedimento requerido não possui sustentação jurídica, estando o Autor em situação preocupante, correndo risco de vida , encontrando-se desesperado, abalado e angustiado com a ocorrência.
  4. Assim, Excelência, não restou alternativa ao Autor a não ser buscar a presente tutela jurisdicional. II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
  5. Inicialmente, compete delinear que à relação jurídica estabelecida entre as partes aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme prevê a Súmula 608/STJ.
  6. Portanto, a negativa pela Ré em cobrir o procedimento requerido claramente se mostra abusiva, ao passo que deixa o consumidor em clara desvantagem contratual, uma vez que não se discute a competência técnica do subscritor do pedido médico. Neste sentido é a clara inteligência do art. 51, I e IV e §1º, II e III do CDC.
  7. Excelência, cabe registrar que o caso do Autor, conforme delineado e provado, implica em risco imediato de vida, se caracterizando como situação de emergência e, como não poderia olvidar, a Lei 9.656/98, que regula os planos de saúde, é clara e não permite tergiversação em seu art. 35-C quanto à obrigatoriedade de assistência para casos desta natureza.
  1. Ante o exposto, requer: a) O deferimento, imediatamente, da tutela de urgência, no sentido de determinar à Ré que autorize e arque com a cirurgia cardíaca apontada no relatório médico e os demais procedimentos médicos necessários ao restabelecimento da saúde do Autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) Que seja realizada a inversão do ônus da prova, diante da inteligência do art. 6º, VIII do CDC; c) Que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização ao Autor no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à título de danos morais; d) Ao final, que seja confirmada a tutela de urgência, julgando procedentes os pedidos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC; e) Que seja a Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios e demais ônus de sucumbência, conforme art. 82, § 2º e art. 85 do CPC; f) Que seja realizada audiência de conciliação ou mediação. Além da prova documental já acostada à presente peça (procuração, relatório médico, negativa), protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Dá-se à causa o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Nestes Termos, Pede Deferimento. Brasília/DF, 25 de agosto de 2021. ADVOGADO OAB