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Faculdade de Caieiras São Paulo, novembro de 2020 Amanda Camargo / RA: 2017007061 Profº Eduardo Nunes
CASO ANTÔNIO X ISABEL Em janeiro de 2014, Antonio Carlos da Silva , 7 anos, voltava da escola para casa, caminhando por uma estrada de terra da região rural onde morava, quando foi atingido pelo coice de um cavalo que estava em um terreno à margem da estrada. O golpe causou sérios danos à saúde do menino, cujo tratamento se revela longo e custoso. Em ação de reparação por danos patrimoniais e morais, movida em janeiro de 2018 contra o proprietário do cavalo, o juiz proferiu sentença julgando improcedente a demanda, ao argumento de que Walter Costa, proprietário do animal, “empregou o cuidado devido, pois mantinha o cavalo amarrado a uma árvore no terreno, evidenciando-se a ausência de culpa, especialmente em uma zona rural onde é comum a existência de cavalos”. Além disso, o juiz argumentou que já teria ocorrido a prescrição trienal da ação de reparação, quer no que tange aos danos morais, quer no que tange aos danos patrimoniais, já que a lesão ocorreu em 2014 e a ação somente foi proposta em 2018. Como advogado(a) contratado(a) pela mãe da vítima, Isabel da Silva, elabore a peça processual cabível.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DE FRANCISCO MORATO/SP
Processo nº xxxxxxxx
Antonio Carlos da Silva , já devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado legalmente constituído através de instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tendo em vista a respeitável sentença de fls. XX/XX/XX, interpor:
RECURSO DE APELAÇÃO
devendo este, com suas razões em anexo, ser encaminhado ao egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para a devida apreciação. Ainda, requer seja o presente recurso recebido no efeito devolutivo e no efeito suspensivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Processo nº xxxxxxxx
Apelante: Antônio da Silva Júnior
Apelado: Walter Costa
Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Francisco Morato/SP
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COLENDA CÂMARA
NOBRES JULGADORES
I. RELATÓRIO
Antônio da Silva Júnior, nestes autos representado por Isabel da Silva, qualificados, ajuizou ação civil contra o apelado, pleiteando, em síntese, a reparação por danos patrimoniais e morais causados pela omissão desse último, pois, em janeiro de 2014, o apelante, retornando da escola para casa em uma estrada de terra da região rural de sua cidade, foi atingido pelo coice de um cavalo de propriedade do
apelado, sofrendo sérios danos à saúde, dos quais o tratamento revelou-se longo e custoso, causando ao apelante prejuízos patrimoniais e morais (petição inicial – fls. Xx/xx). O juízo julgou improcedente a presente demanda, argumentando ausência de culpa do apelado, ao fundamento de que este manteve os cuidados certos, mantendo o cavalo amarrado a uma árvore, ainda evidenciando-se a ausência de culpa, pois especialmente em uma zona rural onde é comum a existência de cavalos, o que, em tese, afastaria a responsabilidade civil do apelado, e em decorrência o dever de indenizar. Acrescentou o juízo de piso, também como fundamento para a improcedência do pedido, que teria ocorrido a prescrição trienal da presente ação de reparação, seja para os danos morais ou materiais, pois a lesão ao apelante ocorrera no ano de 2014 e a ação somente foi proposta no ano de 2018 (fls. Xx/xx). Inconformado, o apelante apresenta recurso de apelação, próprio e tempestivo, que também preenche os demais requisitos de admissibilidade, pugnando pela reforma do decisum de primeiro grau, pelas razões que passa a expor.
II. DO DIREITO
A) DO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL
O juízo de piso, em pleno exercício de sua função, deliberou haver prescrição trienal, como corrobora o artigo 206, §3, V, do Código Civil , onde prevê a prescrição em 03 (três) anos, contando da data da lesão de janeiro de 2014, a pretensão para a reparação civil, evidenciando o julgador que decorrido o referido prazo até o ajuizamento da ação, em 2018. Contudo, houve um equívoco do Magistrado em desconsiderar a regra de interrupção do curso prescricional. Em que pese a prescrição para pretender a reparação pelo ilícito sofrido ocorrer em 3 (três) anos (CC, art. 206, § 3º, V), sabe-se que não começa a fluir o prazo
B) DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO APELADO QUANTO AO DANO
O Código Civil, em seu artigo 936, conceitua “O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.”, assim, não basta que o animal em questão estivesse sob vigilância, amarrado ou em qualquer outra modalidade, se acontecesse de o animal causar lesão em outrem, o dono deverá ser responsabilizado. O apelante, que na época dos fatos estava com 07 (sete) anos, estava apenas voltando para sua residência quando o animal do apelado o deu um coice. No mesmo sentido, Fábio Ulhoa Coelho entende: “Danos causados por animal. O dono ou o detentor do animal responde objetivamente pelos danos por ele causados (CC, art. 936) (...). Como é objetiva a responsabilidade, não interessa se o dono teve ou não culpa, se mantinha ou não o bicho sob devida vigilância e guarda, se o educara convenientemente ou não. Basta, para sua responsabilização, que o animal tenha causado dano a outrem”
Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, decidiu :
AÇÃO DE REPARAÇÃO - CAVALO- COICE- DANOS
MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO DONO DO ANIMAL (...) O art. 936, do Código Civil, estabelece a presunção juris tantum de responsabilidade do dono do animal, pelos danos causados por este (...) (TJMG - proc. 1.0024.12.331497-3/001, Rel. Des. Roberto Vasconcellos, DJ de 16/02/2016).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna o apelante pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão originária, condenando o apelado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além dos demais pedidos descritos na petição inicial.
Nestes termos, Pede deferimento
Francisco Morato, 20 de outubro de 2018 Advogado OAB/SP
