AO JUÍZO DA 4° VARA CÍVEL DE GOIÂNIA-GO
Processo: n°.
JOÃO, já devidamente qualificado nos autos da ação ordinária,
que move em face da empresa XYZ, também já devidamente qualificada, vem
respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada,
com fulcro no artigo 1.022, II do Código de Processo Civil, opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE
Para assim, suprir a omissão sobre a qual deveria ser
pronunciada na respeitada sentença proferida na presente ação, pelas razões
de fato a seguir expostas.
I. DA TEMPESTIVIDADE
A respeitada decisão ora embargada foi publicada em 24 de
fevereiro de 2021, concluindo o prazo de 05 (cinco) dias previsto em lei na data
de 03 de março de 2021. Conforme expresso no artigo 1.023 do Código de
Processo Civil, vejamos:
Art. 1.023. Os embargos serão opostos,
no prazo de 5 (cinco) dias, em petição
dirigida ao juiz, com indicação do erro,
obscuridade, contradição ou omissão, e
não se sujeitam a preparo.
Portanto, o presente embargo encontra-se tempestivo, visto que
foi protocolado antes da data final.
II. DO CABIMENTO DO EMBARGO DE DECLARAÇÃO
O embargante ingressou com ação ordinária postulando a revisão
de cláusula contratual cumulada com indenização por danos morais e
materiais. O juízo cível proferiu sentença julgando procedente o pedido de
