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(OAB – 2ª FASE – XXXIII EXAME)
João Paulo, residente na cidade do Rio de Janeiro, ao tentar comprar um eletrodoméstico,
foi informado pelo estabelecimento vendedor que não seria possível aceitar o pagamento
financiado, em virtude de uma negativação de seu nome junto aos cadastros restritivos de crédito
pelo Banco XYZ, sediado no Rio de Janeiro. João Paulo ficou surpreso, tendo em vista que
nunca contratou com tal banco. Diante do ocorrido, João Paulo buscou informações e verificou
que a dívida, origem da negativação, era referente a um contrato de empréstimo de R$ 10.000,
que ele nunca celebrou, sendo, portanto, fruto de alguma fraude com seu nome. João Paulo
dirigiu-se ao banco, pedindo a imediata exclusão de seu nome do cadastro restritivo de crédito, o
que foi negado pelo Banco XYZ. Diante desse cenário, João Paulo entra em contato com você,
como advogado(a), pois pretende a retirada imediata de seu nome dos cadastros restritivos de
crédito, já que nunca contraiu a dívida apontada, além de indenização por danos morais no
equivalente a R$ 30.000,00. Na condição de advogado(a) de João Paulo, elabore a peça
processual cabível e mais adequada para a tutela integral de todos os pedidos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA
DO RIO DE JANEIRO RJ
João Paulo, nacionalidade…, estado civil…, profissão …, portador do RG n …, inscrito no CPF sob o n …, endereço eletrônico…, domiciliado na rua…, número …, bairro …, Município …, Estado de …, CEP … , vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado infra assinado, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ( OU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS), com fulcro no arts. 300 e
seguintes do CPC, em face do Banco XYZ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob o n …, endereço eletrônico …, com sede em rua …, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos; I – DOS FATOS Com efeito, o autor João Paulo tentou comprar um eletrodoméstico no estabelecimento comercial, quando foi informado pelo vendedor que não seria possível aceitar o pagamento financiado, em virtude de uma negativação de seu nome junto aos cadastros restritivos de crédito pelo Banco XYZ, sediado nesta cidade do Rio de Janeiro. Ocorre que o autor, João Paulo, jamais manteve relação ou contratou com o referido Banco. Diante do ocorrido, o autor João Paulo buscou informações e verificou que a dívida, origem da negativação, era referente a um contrato de empréstimo no valor de R $10.000,00 que ele nunca celebrou, sendo, portanto, fruto de alguma fraude com seu nome. Assim, o autor João Paulo dirigiu-se ao banco, pedindo a imediata exclusão de seu nome do cadastro restritivo de crédito, o que foi negado pelo Banco XYZ, portanto, não havendo outra medida senão a propositura da presente ação. I – DO DIREITO Inicialmente, é importante ressaltar a incidência da legislação consumerista ao presente caso, por ser o autor considerado consumidor por equiparação, nos termos dos arts. 17 e 29, do Código de Defesa do Consumidor. Da mesma forma, a sociedade empresária é fornecedora do produto, conforme o art. 3˚ do CDC (Lei n. 8.078/90). Certamente, houve a ocorrência de ilícito por parte da instituição financeira, pela celebração do contrato fraudulento, especialmente com a inclusão indevida do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, configurando o fato do serviço, conforme art. 14, caput e § 1º, do CDC, bem como, nos termos do art. 927, ambos do CC. Dessa forma, é evidente a configuração do dano moral, in re ipsa, ou seja, que não precisa de prova, pois é presumido, em razão da negativação e inclusão indevida do nome do autor João Paulo nos cadastros restritivos de crédito. Outrossim, importante mencionar que a responsabilidade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, ou seja, independentemente de culpa, estando devidamente configurados o nexo de causalidade entre o ilícito praticado e os danos causados ao autor. III – DA TUTELA PROVISÓRIA Conforme salientado, a negativação indevida nos cadastros de inadimplentes é causa para a concessão da tutela de urgência, sem a necessidade de oitiva da parte contrária, nos termos do art. 300 do CPC, especialmente justificando a retirada imediata do nome do autor dos
