EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE PALMAS-TO
JOÃO CAMPESINO MORAES, brasileiro, solteiro, motoboy, RG nº
267.987, CPF nº 009.564.723-00, residente e domiciliado na Quadra
103Norte, Alameda 23, nº 230, Palmas-TO por seu advogado que esta
subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer
a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro no artigo 316 do CPP,
pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
O Requerente foi preso preventivamente pela suposta prática de crime
de Homicídio, disposto no art. 121 CP. No dia 01/09/2020, João a caminha da
faculdade foi abordado por seu vizinho que estava exaltado. José, o vizinho,
xingou, cuspiu e atacou a João que em legítima defesa o empurrou. Contudo
José se desequilibrou e bateu a cabeça em um prego vindo a falecer. O
requerente foi preso em flagrante no dia 01/02/2020, em razão do suposto delito.
A prisão em flagrante foi convertida em PRISÃO PREVENTIVA em 02/09/2020,
cuja a decisão proferida pelo Magistrado alicerçou-se em conveniência da
instrução criminal, consoante art. 312 CPP. Contudo, tal fundamento não merece
prosperar conforme será delineado a seguir.
II. DO DIREITO
De acordo com o art. 312, do CPP: “A prisão preventiva poderá ser
decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal,
