EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA
CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO GOIANERO
SUPERMERCADO ABC MIX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob o nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx, com sede na Rua xxxxx, nºxx Bairro xxxxx da cidade de
xxxxx estado Goianero, representada por seu advogado Rafael Osmar Alves, inscrito na
OAB/UF sob o nº xx.xxx, com endereço profissional na Rua xxxxx, nºxx Bairro xxxxx
da cidade de xxxxx estado Goianero, vem, com fulcro no artigo 166 do Código
Tributário Nacional e no artigo 150, § 7º, da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Em face do ESTADO GOIANERO, pessoa jurídica de direito público, com sede na na
Rua xxxxx, nºxx Bairro xxxxx da cidade de xxxxx estado Goianero, também
devidamente inscrito no CNPJ, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
1. A Autora, Supermercado ABC Mix, adquire produtos da indústria Porcopeiro,
também domiciliada no Estado Goianero, e os revende a consumidores finais dentro dos
limites deste Estado.
2. No Estado Goianero, vigora a Lei Ordinária nº 1020, que estabelece a indústria
Porcopeiro como substituta tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) incidente nas operações subsequentes.
3. Em junho de 2022, o Estado Goianero exigiu da indústria Porcopeiro o pagamento do
ICMS incidente sobre a cadeia produtiva descrita, incluindo a operação própria (venda
da indústria ao supermercado ABC Mix) e a operação subsequente (venda do
supermercado aos consumidores finais).
4. A base de cálculo do ICMS foi calculada sobre o valor presumido de venda das
mercadorias ao consumidor final, que foi estipulado em R$ 15,00 (quinze reais) por
unidade.
5. Ocorreu que o Supermercado ABC Mix, em virtude da crise econômica, decidiu
comercializar as bebidas por R$ 13,00 (treze reais) por unidade, valor inferior àquele
presumido pelo Estado Goianero.
6. Por conseguinte, a Autora entende que a base de cálculo do imposto foi inferior
àquela que havia sido presumida, resultando no pagamento de um valor de ICMS maior
do que aquele que seria efetivamente devido.
II. DO DIREITO
7. A presente demanda visa à repetição de indébito tributário, conforme autoriza o
artigo 166 do Código Tributário Nacional e o artigo 150, § 7º, da Constituição da
República.
