Baixe Penhora legal e decadência do crédito tributário em execução fiscal contra Super Mário. e outras Exercícios em PDF para Direito Tributário, somente na Docsity!
CENTRO UNIVERSITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO OESTE Rúbia Vilar de Almeida EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMAR DE TOCANTINS/ TO Super Mário , endereço cnpj, por seu advogado in fine assinado, vem respeitosamente, opor os presentes EXECUÇÃO FISCAL em face da UNIÃO, com supedâneo na Lei n.º 6.830/80, artigo 4°, ante as razões de fato e de Direito adiante articuladas: I – FATOS A sociedade empresária Super Mário Jogos Eletrônicos S.A., ora denominada Super Mário, é uma grande produtora e vendedora de jogos eletrônicos, a qual está sujeita, no exercício de suas atividades, ao ICMS em virtude da venda de suas mercadorias. No ano de 2020, em face do estado pandêmico ocasionado pelo Covid-19, os consumidores passaram a postergar a aquisição de itens não essenciais, tais como os produtos da Super Mário, instalando-se uma pequena crise econômica na empresa.
Com essa crise, dificultou-se o cumprimento das obrigações referentes ao ICMS. Assim, no Estado de Tocantins, a Super Mário, mesmo tendo declarado o tributo devido, não recolheu o ICMS dos meses de agosto e setembro de 2020. Em paralelo, a Super Mário verificou que, em relação às operações de junho e julho de 2019, havia declarado e recolhido ICMS a menor naquele Estado. Diante disso, após consultar seus assessores tributários internos e externos, a Super Mário realizou à denúncia espontânea, perfazendo o pagamento do ICMS em relação aos meses de junho e julho de 2019, e de agosto e setembro de 2020, sem quaisquer acréscimos legais (multas de ofício e de mora), com exceção dos juros de mora. Diante disso, a Super Mário consultou renomada banca de advocacia para afastar cobrança das multas em que a ela realizou denúncia espontânea, bem como do reconhecimento de que não havia crime relativo ao ICMS do período de agosto e setembro de
II – PRELIMINARMENTE Antes de mais nada cumpre seja analisada a legalidade do procedimento de impulso do processo de execução, tal como levado a efeito no caso presente. Com efeito, mostra-se adequado o uso destes embargos do devedor para fins de desconstituição do ato constritivo, porquanto cediço, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, que, uma vez realizada a penhora, em sede de embargos é que o executado deverá propugnar a sua nulidade.
III.1 DECADÊNCIA
A constituição do crédito pretendido neste feito teria supostamente ocorrido em ..., houve intervalo superior a 05 (cinco) anos, razão pela qual se operou, de forma plena, a decadência do direito ao lançamento relativamente àquele período, na esteira do que estabelece o artigo 150, parágrafo 4.º, do Código Tributário Nacional: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4 – Se a lei não ficar prazo para homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”. “Art. 156 – Extinguem-se o crédito tributário: V – a prescrição e a decadência”. Impende notar que a ventilada prescrição se fundamenta no interesse público envolto à necessidade de se evitar que situações duvidosas ou controvertidas se eternizem sem solução, o que seria prejudicial à boa marcha dos negócios e à própria segurança das relações entre o Estado e os contribuintes.
Destarte, como se vê, emerge cristalina a prescrição da presente ação executiva, como também do crédito inserto na Certidão de Dívida Ativa que instrui a peça exordial, porquanto a União deixou de exercer o seu direito dentro do prazo estabelecido em lei. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Cumpre pôr em relevo, de outra face, que igualmente exsurge improfícuo o cômodo redirecionamento do feito executivo para a pessoa do Embargante tal como empreendido na hipótese vertente. Ora, a distinção entre as pessoas física e jurídica – e respectivos acervos patrimoniais – está explicitamente consagrada no ordenamento jurídico brasileiro, ao que se infere do enunciado contido no artigo 20 do Código Civil de 1916 (aplicável aos fatos do processo): “Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas”. “ Art. 135 – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado ”.
