Passos para Licenciamento Ambiental, Slides de Ecologia e Meio Ambiente

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PRIMEIROS PASSOS

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O que é o licenciamento ambiental?

O licenciamento ambiental é um instrumento

utilizado pelo Brasil com o objetivo de exercer

controle prévio e de realizar o acompanhamento de

atividades que utilizem recursos naturais, que sejam

poluidoras ou que possam causar degradação do

meio ambiente.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Qual lei direciona a obrigatoriedade do licenciamento?

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Art. 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; II - o zoneamento ambiental; III - a avaliação de impactos ambientais; IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental; XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.

Deliberação Normativa Copam nº 217 , de 06 de dezembro de 2017

Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Deliberação Normativa CODEMA N° 001/

Art. 1º Esta Deliberação Normativa disciplina e regula a concessão do Licenciamento Ambiental Simplificado Municipal - LASM em Zona Urbana e Zona Rural e dá outras providências.

DECRETO Nº 47.383, DE 2 DE MARÇO DE 2018

Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.

Art. 13 – A Semad e o Copam, no exercício de suas respectivas competências, poderão expedir as seguintes licenças:

I – Licença Prévia – LP;

II – Licença de Instalação – LI;

III – Licença de Operação – LO;

IV – Licença Ambiental Simplificada – LAS;

PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE

CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO –

FCE.

LINK: http://www.pompeu.mg.gov.br/portal/index.php/pt/

DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE – DIMEIA

Breno Henrique da Silva Ramos Engº. Ambiental / Diretor de Meio Ambiente

Dieymila Thaís Duarte Peixoto Engª. Florestal

Vando Porto de Oliveira Engº. Ambiental

Endereço: Avenida Galdino Morato de Menezes, nº 100 – São José – Pompéu – MG 2 º andar

Fone: (37) 3523-1000 – ramal 252