● ACEITAÇÃO E RENÚNCIA:
A renúncia que ocorre no processo de herança deve ser expressa, dada como “doação”,
forma de abrir mão da sua parte. Ação do herdeiro, o ato de saisine necessita da aceitação.
Quando aceita a herança a transmissão dos bens torna-se definitiva. A aceitação deve ser
expressa e tácita, já a renúncia é SEMPRE expressa e de forma específica. Quando a aceitação é de
forma expressa é feita por declaração escrita, exigência formal para validade. Já quando ocorre de
forma tácita precisa apenas praticar atos próprios da função de herdeiro. (se houver dúvida do juiz em
relação a aceitação, pode chamar o herdeiro para entender a vontade desejada).
A renúncia deve constar expressamente em instrumento público (escritura pública realizada
por tabelião) ou termo judicial, irrevogável e irretratável. Duas possibilidades para a renúncia: 1) em
favor dos demais herdeiros sobre a parte renunciada, logo ocorre a redivisão, e não sobre tributação, o
valor é acrescido de forma igualitária a todos participantes da herança; 2) em favor de um terceiro,
declaração de vontade, busca uma intenção e é tributada, vista como doação, cessão.
- OBS: ao realizar a renúncia a divisão dos bens ocorre para todos, logo se houver filho fora
do casamento também receberá, caso não possua conhecimento do filho de fora, pode pedir erro em
ação anulatória; - OBS 2: não pode renunciar com o autor da herança vivo.
Caso um dos herdeiros seja devedor, o interessado pode pedir 20 dias depois da abertura da
sucessão que o herdeiro se pronuncie, caso não se pronuncie, entende-se como aceita. Importante citar
que, se o herdeiro renunciar para prejudicar os seus credores, podem por autorização do juiz aceitar
em seu nome. 1) habilitação dos credores - 30 dias do conhecimento do fato; 2) pago a dívida, o
restante da renúncia é devolvida e repartida com os demais.
Vale ressaltar também que, o herdeiro não pode renunciar em partes ou aceitar em partes,
quando aceita é a aceitação de todo título ou não aceita nada. Além de que, quando ocorre o
falecimento de um dos herdeiros antes da aceitação, os seus herdeiros (netos do autor e filhos do
herdeiro da herança principal) ficam responsáveis em aceitar ou renunciar à primeira herança. Quando
um herdeiro renuncia, ninguém pode suceder a sua posição, a não ser que, seja o único da classe ou
todos os demais herdeiros renunciam também, sendo assim, os filhos dos herdeiros que renunciaram
podem aceitar ou não a herança, mas não visto como sucessão, e sim, direito.
