FACULDADE ARI DE SÁ - CURSO DE DIREITO
ATIVIDADE ACADÊMICA 2 - DIREITO PENAL I
ISADORA MADUREIRO MARTINS
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PARECER JURÍDICO SOBRE TIPICIDADE
EMENTA: FATO TÍPICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
DATA: 21/04/2023
1. RELATÓRIO
CASO 1: Isadora, em momento de desespero, por estar devendo a cantina da faculdade, furta o macbook de
Anne, a fim de vendê-lo e pagar os salgadinhos da cantina.
CASO 2: Isadora, ao chegar em sala, percebe que não trouxe nenhuma caneta para a aula de Direito Penal I,
sabendo que a professora escreve muito na lousa, Isadora viu-se aperreada e, sem que Anne percebesse, furtou
um lápis da farta bolsinha da colega, que sequer deu conta do ocorrido, até que viu Isadora utilizando seu lápis
rosa neon.
As condições da presente análise envolvem diferenciar de modo conceitual os tipos de tipicidade, assim
como destacar o princípio da insignificância presente no segundo caso.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
De início, cabe destacar que a tipicidade se refere ao último elemento do fato típico, sendo uma
correspondência exata entre o fato natural, o fato concreto e a descrição contida na lei. Segundo a doutrina,
existem dois tipos de tipicidade, são eles: tipicidade formal e tipicidade material.
A tipicidade formal ocorre quando a conduta do agente se enquadra totalmente no tipo penal
incriminador, ou seja, há a adequação do fato à norma penal.
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel
Código Penal
O artigo 155 do Código Penal tipifica a prática do furto, sendo ele a subtração de coisa alheia móvel.
Todavia, há o furto de uso, em que há a subtração de coisa alheia móvel para o uso momentâneo e com a
intenção de devolver o bem após o uso. Dessa forma, não se trata de subtrair “para si ou para outrem“, por
conseguinte, não há adequação típica.
Ademais, tem-se a tipicidade material que consiste na efetiva lesão ou exposição de perigo de um bem
jurídico penalmente tutelado. Todavia, há a existência do princípio da insignificância ou bagatela, o qual afasta
a tipicidade material, desconsiderando a presença do primeiro elemento do crime (o fato típico) e,
consequentemente, o próprio crime. Tal princípio decorre da intervenção mínima do Estado, pressupondo que
nem todas as condutas tipificadas como crime (formalmente) serão materialmente típicas, devendo ser
analisadas perante a cada caso concreto se houve uma lesão expressiva a um bem jurídico relevante e se houve
um comportamento agressivo pelo agente.
Nesse contexto, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Supremo Tribunal de Justiça
(STJ), há requisitos para aplicação do princípio da insignificância. São eles:
1. Mínima ofensividade da conduta;
2. Ausência de periculosidade social;
3. Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;
4. Inexpressividade da lesão jurídica.
