1- Estado, poderes e funções
• Estado:
O Estado é um ente soberano, organizado politicamente e
detentor de personalidade jurídica própria de direito
público, mantendo tanto relações internas (plano
nacional) quanto externas (plano internacional).
Elementos do Estado:
• Funções e poderes do Estado:
Depois de formado, o Estado passa a desempenhar
algumas funções: legislativa, administrativa e judicial.
Mediante o fortalecimento do movimento iluminista e em
especial pelas ideias do Barão de Montesquieu, as funções
do Estado começaram a ser repartidas entre três poderes
distintos: Legislativo, Executivo e Judiciário.
Art. 2.º, CF/1988. São Poderes da União,
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Poder realiza sua atividade principal: função típica.
Poder realiza atividade de outro poder: função
atípica.
ATENÇÃO: função ATÍPICA deve estar sempre
prevista na constituição.
Ex: Art. 52, CF/1988. Compete privativamente ao Senado
Federal: I – processar e julgar o Presidente e o Vice-
Presidente da República nos crimes de responsabilidade,
bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da
mesma natureza conexos com aqueles
Ex:
a) Quando o Presidente da República edita medidas
provisórias.
Art. 62, CF/1988. Em caso de relevância e urgência, o
Presidente da República poderá adotar medidas provisórias,
com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao
Congresso Nacional.
b) Quando o Poder Judiciário realiza licitações.
Art. 37, XXI, CF/1988 – ressalvados os casos especificados na
legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão
contratados mediante processo de licitação pública que
assegure igualdade de condições a todos os concorrentes,
com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento,
mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da
lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação
técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações.
2- FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
O que vem a ser a função administrativa?
Quando o administrador atua em nome próprio, mas
busca a atingir e beneficiar o interesse público, estará ele
exercendo a função administrativa.
Tipos:
a) Conformadora ou ordenadora: editar regras, produzir
decisões e executá-las; ex.: poder de polícia;
b) Regulatória: disciplinamento da iniciativa privada em
atividades de interesse coletivo;
c) Fomento: aplicação de recursos públicos para estímulo
à atividade privada;
d) Prestacional: satisfação concreta das necessidades
coletivas;
Organização Administrativa
