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XXXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 12/12/
ÁREA: DIREITO CIVIL
“O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
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PADRÃO DE RESPOSTA – PEÇA PROFISSIONAL
Enunciado
João Paulo, residente na cidade do Rio de Janeiro, ao tentar comprar um eletrodoméstico, foi informado pelo estabelecimento vendedor que não seria possível aceitar o pagamento financiado, em virtude de uma negativação de seu nome junto aos cadastros restritivos de crédito pelo Banco XYZ, sediado no Rio de Janeiro. João Paulo ficou surpreso, tendo em vista que nunca contratou com tal banco.
Diante do ocorrido, João Paulo buscou informações e verificou que a dívida, origem da negativação, era referente a um contrato de empréstimo de R$ 10.000,00 que ele nunca celebrou, sendo, portanto, fruto de alguma fraude com seu nome. João Paulo dirigiu-se ao banco, pedindo a imediata exclusão de seu nome do cadastro restritivo de crédito, o que foi negado pelo Banco XYZ.
Diante desse cenário, João Paulo entra em contato com você, como advogado(a), pois pretende a retirada imediata de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, já que nunca contraiu a dívida apontada, além de indenização por danos morais no equivalente a R$ 30.000,00.
Na condição de advogado(a) de João Paulo, elabore a peça processual cabível e mais adequada para a tutela integral de todos os pedidos. (Valor: 5,00)
Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.
Gabarito Comentado
Tendo em vista que os objetivos de João Paulo são a retirada imediata de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como a declaração de inexistência da dívida, além de indenização por danos morais no equivalente a R$ 30.000,00, a peça cabível é uma petição inicial, de conhecimento , com pedidos de declaração e condenação.
A petição deve ser endereçada a uma das Varas ou um dos Juizados Cíveis da Comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro, foro do domicílio do autor consumidor, foro competente nos termos do Art. 101, inciso I, do CDC, bem como foro de domicílio do réu, competente com base no Art. 46 do CPC. João Paulo deve ser indicado como autor e o Banco XYZ , como réu.
Nos fundamentos, deve ser destacado que o autor não celebrou o contrato. João, outrossim, é consumidor por equiparação, na forma do Art. 17 ou Art. 29, ambos do CDC. Ademais, a existência dos elementos da responsabilidade civil objetiva: o ilícito pelo Banco XYZ , que levou à ocorrência de danos ao autor. Ao lado da informação da impossibilidade de contratação, que causou danos a João Paulo, deve ser defendido que a inclusão do nome do autor, indevidamente, em cadastros restritivos de crédito, leva a dano moral in re ipsa.
Diante da necessidade de retirada imediata do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, deve haver pedido de tutela de urgência, com a demonstração da presença de seus requisitos.
Deve haver a demonstração dos requisitos para a inversão do ônus da prova, qual seja, a verossimilhança das alegações de João Paulo, por força do Art. 6º, inciso VIII, do CDC.
XXXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 12/12/
ÁREA: DIREITO CIVIL
“O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
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No pedido, devem ser requeridos:
(i) a concessão de tutela de urgência liminar sem a oitiva da parte contrária, para a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos; (ii) a confirmação da tutela liminar; (iii) a declaração de inexistência da dívida; (iv) a inversão do ônus da prova; (v) a produção de todas as provas em direito admitidas; (vi) o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00; (vii) a condenação ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência ou isenção na hipótese de Juizado Especial.
Deve ser atribuído à causa o valor de R$ 40.000,00, consistente no total do benefício econômico envolvido.
Por fim, o fechamento, com a indicação de local, data, assinatura e inscrição OAB.
Distribuição dos Pontos
ITEM PONTUAÇÃO
Endereçamento
1. Vara Cível ou Juizado Especial Cível da Comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro (0,10). 0,00/0, 2. Nome e qualificação das partes: João Paulo (autor) (0,10) e Banco XYZ (réu) (0,10). 0,00/0,10/0, Fundamentos 3. Exposição fática (0,20) 0,00/0, 4. João é consumidor por equiparação (0,30), na forma do Art. 17 ou Art. 29, ambos do CDC (0,10). 0,00/0,30/0, 5. Ocorrência de ilícito, pela celebração de contrato fraudulento, com inclusão do nome do autor em cadastro restritivo de crédito (0,50), na forma do Art. 14, caput ou § 1º, do CDC ou Art. 186 do CC ou Art. 927 do CC (0,10).
0,00/0,50/0,
6 a. Ocorrência de dano moral (0,20). 0,00/0, 6 b. in re ipsa ou presumido (0,20). 0,00/0, 20 6 c. pela inclusão indevida do nome de João Paulo nos cadastros restritivos de crédito (0, 3 0). 0,00/0, 7 a. Alegação da responsabilidade objetiva (0,20). 0,00/0, 20 7 b. Existência de nexo causal entre o ilícito e os danos (0, 2 0). 0,00/0, 20 8 a. Possibilidade de concessão de tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária (0,20), na forma do Art. 300 do CPC (0,10), diante da presença dos requisitos: 0,00/0,20/0, 8 b. fumus boni iuris (0,10), 0,00/0, 10 8 c. periculum in mora (0,10) 0,00/0, 10 8 d. reversibilidade da medida (0,10). 0,00/0, 10 9. Demonstração de que suas alegações são verossímeis, a ensejar a inversão do ônus da prova (0,20), na forma do Art. 6º, inciso VIII, do CDC (0,10). 0,00/0,20/0, Pedidos 10. Concessão de tutela liminar sem a oitiva da parte contrária, para retirada do nome dos cadastros restritivos de crédito (0,20). 0,00/0, 11. Confirmação da tutela liminar (0,20) 0,00/0, 20 12. Declaração de inexistência da dívida ou do contrato (0,30) 0,00/0, 13. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais (0,30) 0,00/0, 14. Condenação em custas e honorários advocatícios ou condenação nos ônus da sucumbência 0 ,00/0,
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“O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
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PADRÃO DE RESPOSTA – QUESTÃO 01
Enunciado
Carlos, sócio da sociedade empresária Tecnologia da Comunicação Ltda ., negocia com Bárbara, sócia do Hotel Contemporâneo Inc. , a implantação de sistema de Internet sem fio avançado na rede de hotéis, assim como o desenvolvimento de um aplicativo multifuncional. Toda a negociação é realizada via e-mail , após contato inicial em uma feira de startup.
Após várias tratativas, no dia 31/12/2019, às 15h36min, Bárbara envia, por e-mail , a proposta definitiva de remuneração, com a delimitação dos serviços oferecidos e pagamento de R$ 300.000,00 por ano de contrato. Carlos, que estava de férias, tomou conhecimento da proposta ao olhar os e-mails em seu telefone celular, enviando o aceite, no dia 01/01/2020, à 01h14min. Bárbara, diante disso, faz o depósito imediato, via TED bancária, da primeira anualidade, nas horas iniciais da manhã do dia 02/01/2020.
Passadas as festividades, na tarde do dia 02/01/2020, às 15h30min, Carlos relê seus e-mails e percebe, com mais atenção, que ele havia entendido errado a proposta de remuneração, compreendendo equivocadamente que ocorreria pagamentos mensais de R$ 300.000,00, ao invés da proposta de remuneração anual.
De súbito, Carlos realiza uma ligação para Bárbara e pede para ela desconsiderar a aceitação enviada, pois estava arrependido e preferiria estudar melhor a proposta, antecipando desde já que a recusaria naqueles termos. Bárbara, então, afirma que diante da comunicação escrita, via eletrônica, considerou o contrato como celebrado, dando início à execução, informando inclusive que já realizou o pagamento. Carlos se prontifica a devolver o depósito.
Diante deste impasse, Bárbara consulta você, como advogado(a), para orientá-la acerca do caso e da viabilidade de propor uma ação que vise a exigir de Carlos a prestação dos serviços delineados na proposta.
A) O contrato pode ser considerado como celebrado? Justifique. (Valor: 0,65)
B) Independentemente da questão de direito material, é cabível o ajuizamento de ação monitória? Justifique. (Valor: 0,60)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
Gabarito Comentado
A) Sim. A negociação realizada por correio eletrônico ( e-mail ) é qualificada como “entre ausentes”, diante da ausência de interatividade imediata entre os interlocutores, aplicando-se o disposto no Art. 434 do Código Civil, que consagra a “teoria da expedição” como regra, ressalvando as exceções dos incisos I, II e III do aludido artigo. Na hipótese vertente, contudo, a comunicação telefônica, um (1) dia após a aceitação e em momento posterior ao pagamento da prestação da parte contrária, não pode ser considerada como retratação eficaz, consubstanciada no Art. 433 c/c. o Art. 434, inciso I, do Código Civil. Portanto, segue-se a regra segundo a qual “ os
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contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida .”
B) Sim. Considerando que a troca de e-mails , em que constam a proposta e a aceitação expressa, deve ser considerada como prova escrita, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o adimplemento de obrigação de fazer, nos moldes do Art. 700, inciso III, do CPC.
Distribuição dos Pontos
ITEM PONTUAÇÃO A. Sim. Os contratos entre ausentes consideram-se celebrados desde que a aceitação é expedida, não havendo retratação legítima por parte do aceitante/oblato (0,55), na forma do Art. 434, caput, do CC (0,10).
B. Sim. Em havendo prova escrita, a ação monitória é adequada para o credor exigir do devedor o adimplemento da obrigação de fazer (0,50), na forma do Art. 700, inciso III, do CPC (0,10).
XXXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 12/12/
ÁREA: DIREITO CIVIL
“O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
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prevista expressamente no Art. 509, § 1º, do Código de Processo Civil, i n verbis : quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.
Distribuição dos Pontos
ITEM PONTUAÇÃO A. Sim. A indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, poderia incluir pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou o autor, ou da depreciação que ele sofreu (0,50), nos termos do Art. 950 do CC (0,10).
B. Não. A resposta do advogado está incorreta, pois seria possível iniciar desde logo a execução do julgado (fase de cumprimento de sentença) em relação à quantia líquida (0,55), por força do Art. 509, § 1º, do CPC (0,10).
XXXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 12/12/
ÁREA: DIREITO CIVIL
“O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
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PADRÃO DE RESPOSTA – QUESTÃO 03
Enunciado
Mariana e Leonardo foram casados, pelo regime da comunhão parcial de bens, durante 10 anos. Desde o início do casamento, Leonardo sempre apresentou comportamento explosivo, e, por diversas ocasiões, agrediu sua esposa de forma verbal e física. Durante o casamento, o casal adquiriu um apartamento, um carro, dois terrenos, e Mariana herdou uma casa de praia do seu pai.
Mariana, em determinado dia, arma-se de coragem, vai à delegacia e denuncia Leonardo por violência doméstica. Em seguida, com medo do ex-marido, Mariana deixa seu apartamento no Rio de Janeiro e se muda para o interior do estado, para a cidade de Cabo Frio.
Com base em tais fatos, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.
A) Indique como se dará a partilha dos bens, mencionando se algum bem deverá ser excluído. (Valor: 0,65)
B) Onde deve ser ajuizada a ação de divórcio do casal? (Valor: 0,60)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
Gabarito Comentado
A) No regime da comunhão parcial de bens, os bens que o casal conquistou durante o casamento são divididos de forma igualitária, nos termos do Art. 1.658 do CC. Entretanto, a casa de praia herdada por Mariana deve ser excluída da partilha, pois os bens recebidos por sucessão excluem-se da comunhão, na forma do Art. 1.659, inciso I, do CC.
B) A ação de divórcio deverá ser ajuizada na cidade de Cabo Frio, pois, nos termos do Art. 53, inciso I, alínea d , do CPC, na ação de divórcio é competente o foro do domicílio da vítima de violência doméstica.
Distribuição dos Pontos
ITEM PONTUAÇÃO A. No regime da comunhão parcial de bens, os bens que o casal conquistou durante o casamento são divididos de forma igualitária (0,20), nos termos do Art. 1.658 do CC (0,10). A casa de praia herdada por Mariana deve ser excluída da partilha, pois os bens recebidos por sucessão excluem-se da comunhão (0,25), na forma do Art. 1.659, inciso I, do CC (0,10).
B. O foro da comarca de Cabo Frio é o competente para processar a ação de divórcio (0,2 0 ), porque na ação de divórcio é competente o foro do domicílio da vítima de violência doméstica (0,30), nos termos do Artigo 53, inciso I, alínea d , do CPC (0,10).
