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Aplicada em 11/01/2015 ... Determinado Estado da Federação brasileira publicou, em 19/12/2013, ... mortis e doação – ITCMD no âmbito daquele Estado.
Tipologia: Exercícios
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A) Sim, por força da retroatividade benigna da lei tributária, que deve ser aplicada a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (0,50), conforme disposto no Art. 106, inciso II, c, do Código Tributário Nacional. (0,10) Obs.: a mera citação do artigo não pontua.
B) Não, pela vedação à incidência da alíquota majorada antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei que a majorou (anterioridade nonagesimal). (0,55) na forma do disposto no Art. 150, inciso III, alínea c, da Constituição da República (0,10). Obs.: a mera citação do artigo não pontua.
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A) Não. A alienação ocorreu antes da inscrição em dívida ativa e, sendo assim, não há que se falar em presunção de fraude (0,55), na forma do Art. 185, do CTN (0,10). Obs.: A mera citação ou transcrição do artigo não pontua.
B) Tício deve alegar que os créditos estão prescritos desde 2005 (0,50), conforme previsto no Art. 174, do CTN (0,10). Obs.: A mera citação ou transcrição do artigo não pontua.
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Joana é proprietária de um apartamento localizado no Município X. Em 05 de janeiro de 2014, o Município X enviou a Joana o carnê do IPTU referente ao ano de 2014. A data limite para pagamento ocorreu em 31 de janeiro. Como Joana não realizou o pagamento e não apresentou impugnação, em 10 de março de 2014 o Município X inscreveu o crédito em dívida ativa. Em 30 de abril de 2014, o Município X ajuizou execução fiscal cobrando o IPTU. Joana ofereceu, para garantir o juízo, o próprio imóvel, sendo a garantia aceita pelo Município X.
Sobre a hipótese descrita, responda aos itens a seguir.
A) Quando ocorreu a constituição do crédito tributário, considerando-se a jurisprudência do STJ? Justifique. (Valor: 0,75)
B) Joana pode substituir a penhora feita por depósito em dinheiro? Justifique. (Valor: 0,50)
O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
A. A constituição do crédito ocorre com a notificação regular do lançamento, que se dá com a remessa do carnê do IPTU ao endereço do contribuinte (0,65), conforme dispõe a Súmula 397, do STJ (0,10). Obs. : a mera citação ou transcrição do dispositivo legal não pontua.
B. Sim. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz a substituição, pelo executado, da penhora por depósito em dinheiro (0,30), desde que o depósito seja integral (0,10), conforme previsão do Art. 15, inciso I, da Lei nº 6.830, de 1980 (0,10). Obs. : a mera citação ou transcrição do dispositivo legal não pontua.