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Ano XII - Edição 892 - Cidade de Taboão da Serra, 07 de Fevereiro de 2020 - Prefeito Fernando Fernandes Filho

892

EXPEDIENTE

IMPRENSA OF ICIAL DO MUNICÍP IO

Secretário de Comunicação:

Daniel Borges

Edição:

Secretaria de Comunicação

Textos e Revisão:

Assessoria de Imprensa

Secretaria de Comunicação

PMTS

Pça Miguel Or tega, 438

Pq. Assunção - 0 6756 - 910

Telefone: (11) 4788-5345

www.ts.sp.gov.br

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autorizado p ela Lei Municipa l

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As notícias rel ativas às atividades

da Câmara Municipal de Taboão

da Serra são de responsabilidade

exclusiva do Poder Legislativo.

Impressão: Diário do Litoral

imprensa@taboaodaserra.sp.gov.br

Criada em 18 de Fever eiro de 2005

MARCOS PAULO DE OLIV EIRA , PRESIDEN TE

DA CÂMARA M UNICI PAL DE TABOÃO DA SER-

RA, USAN DO DAS ATRIBUIÇÕES Q UE LHE SÃO

CONFERIDAS, ESPECIALMENTE EM OBEDIÊN-

CIA AO COMAN DO CONTIDO NA LEI ORGÂNICA

DO MUN ICIPIO, EM SEU ARTIGO 5 0, PROMULGA

A SEGUINT E:

LEI COMPLEM ENTAR Nº 363/2019

(Do Projeto d e Lei Complementar n° 004 /2019, de auto-

ria do Vereador D r. Carlos Edua rdo Nobrega – PSDB e

Marcos Pau lo de Oliveira - PPS)

Dispõe sobr e: “Isenção t ributá ria para te mplos de qual-

quer culto, a crescendo o artig o 41-B ao Código Tributá -

rio de Taboão da Se rra, institu ído pela Lei Complemen-

tar no. 193/2009, dat ada de 30 de setembro de 2 009.”

Art. 1º - Fica ac rescido o artigo 41-B ao Código Tr ibutá-

rio de Taboão da Se rra, institu ído pela Lei Complemen-

tar no. 193/2009, dat ada de 30 de setembro d e 2009, com

a redação q ue segue:

“Art. 41-B - Ficam isentos do s Impostos P re-

dial e Territo rial Urbano o s imóveis util iza-

dos como templo d e qualquer cu lto, desde qu e:

I - comprovad a a atividad e religiosa no i móvel na data

do fato gerador;

II - aprese ntado cont rato de locaç ão ou inst rument o de

cessão, com odato, ata no tarial d e usucapião ou e quiva-

lente.

§ 1º A isenção aplic a-se ao imóvel em sua tot alidade, be-

neficiando as áreas ce didas ou uti lizadas po r terceiros e

nas quais s e desenvolvam ativida des de natureza e mpre-

sarial e m conexão com a ativida de religiosa ou social de

cunho es tritamente rel igioso.

§ 2º A isenção d e que trata o c aput abrang e o espaço

integra do ao templo, as c onstr uções no mesm o terreno,

desde que vi nculadas à ativ idade de naturez a social e de

cunho es tritam ente religios o, inclusive in stalada s em

imóveis locados.

§ 3º Para faze r jus à isençã o de que trat a o “ca-

put” deste a rtigo, deve rão ser apre senta-

dos pela inte ressada o s seguint es elementos:

I – cópia do esta tuto socia l e dos docume n-

tos de identificaç ão do seu representante legal;

II – cópia do cont rato de loca ção, ata not a-

rial de usu capião ou ins trume nto equivale n-

te, confor me inciso II d o “caput” dest e artigo;

III – progr amação do s cultos, a se r renova-

da anual mente, na for ma do regul amento;

IV – declar ação do resp onsável legal, so b as penas da

lei, a respeit o da existê ncia de áreas a lcançada s pelos

§ 1º e § 2º deste ar tigo, com a resp ectiva met ragem.

§ 4 º Especi ficamente para os casos nos quais a reque-

rente da ise nção não detenh a condições de aprese ntar os

elementos refe ridos no § 3º deste a rtigo, o Poder Execu ti-

vo poderá, c aso necessário , estabelecer out ros requisitos

para a conce ssão do benefício.”

Art. 2º. – Ficam i naltera das as dem ais disposiç ões de

referida lei.

Art. 3º. - As de spesas decorre ntes com a execução dest a

lei corre rão por cont a de dotaçõe s orçament árias pró -

prias, su plementadas se ne cessário.

Art. 4º. - Est a lei entra em v igor na data d e sua publi-

cação.

Câmara Mu nicipal de Taboão da Serr a, 14 de novembro

de 2019. Marcos Paulo de Olivei ra - Presidente

Publicado e r egistra do na Secret aria des ta Câmar a na

data supr a.

FERNAN DO FERNAND ES FILHO, Prefeito Mun ici-

pal de Taboão da Se rra, no uso de su as atribuiç ões legais,

baixa o seg uinte:

DECRETO Nº 0 03, DE 13 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobr e: Aposenta doria de Fun cionário P úblico

Municipal

Artigo 1º - Fica o funcion ário ELIO PINFARI FILHO,

Matrícu la nº 3080, aposen tado por te mpo de contr ibui-

ção e idade, n os termos do artigo 134, i ncisos I, II, III e

IV da Lei Com plementar Municip al nº 141/2007.

Artigo 2º - Este Decret o entra em vig or na data de su a

publicação.

Prefeitu ra de Taboão da Ser ra, 13 de Janei ro de 2020.

FERNAN DO FERNANDES FI LHO - Prefeito

FERNAN DO FERNAND ES FILHO, Prefeito Mun ici-

pal de Taboão da Se rra, no uso de su as atribuiç ões legais,

baixa o seg uinte:

DECRETO Nº 0 04, DE 13 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobr e: Aposenta doria de Fun cionário P úblico

Municipal

Artigo 1º - Fica a funcionár ia DINA ELISABETE M A-

GLIO, Matrícu la nº 30524, aposenta da por tempo de co n-

tribuiç ão e idade, nos ter mos do artig o 6º, incisos I, II, II I

e IV da E.C. 41/2003 e § 5º do ar tigo 40 da Constit uição

Fede ral/1988 .

Artigo 2º - Este Decret o entra em vig or na data de su a

publicação.

Prefeitu ra de Taboão da Ser ra, 13 de Janei ro de 2020.

FERNAN DO FERNANDES FI LHO - Prefeito

FERNAN DO FERNAND ES FILHO, Prefeito Mun ici-

pal de Taboão da Se rra, no uso de su as atribuiç ões legais,

baixa o seg uinte:

DECRETO Nº 0 05, DE 13 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobr e: Aposenta doria de Fun cionário P úblico

Municipal

Artigo 1º - Fica a f uncionária M ARIA GR IZELDA PE-

GORELLI SA LVADOR SANTOS , Matrícu la nº 31044,

aposenta da por temp o de contri buição e idad e, nos ter-

mos do art igo 134, incisos I, II, III e I V da Lei Comple-

mentar Mu nicipal nº 141/2007.

Artigo 2º - Este Decret o entra em vig or na data de su a

publicação.

Prefeitu ra de Taboão da Ser ra, 13 de Janei ro de 2020.

FERNAN DO FERNANDES FI LHO - Prefeito

FERNAN DO FERNAN DES FILHO, Prefeito Mu nici-

pal de Taboão da Se rra, no uso de su as atribuiç ões legais,

baixa o seg uinte:

DECRETO Nº 0 06, DE 13 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobr e: Aposenta doria de Fun cionário P úblico

Municipal

Artigo 1º - Fica a funcioná ria IZIL DA LEONEL, Ma-

trícul a nº 34246, aposent ada por ida de, nos ter mos do

artigo 96 , incisos I, II e III da L ei Complementar Muni -

cipal nº 141/2007.

Artigo 2º - Este Decret o entra em vig or na data de su a

publicação.

Prefeitu ra de Taboão da Ser ra, 13 de Janei ro de 2020.

FERNAN DO FERNANDES FI LHO - Prefeito

FERNAN DO FERNAND ES FILHO, Prefeito Mun ici-

pal de Taboão da Se rra, no uso de su as atribuiç ões legais,

baixa o seg uinte:

DECRETO Nº 0 07, DE 20 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobr e: Aposenta doria de Fun cionário P úblico

Municipal

Artigo 1º - Fica a fu ncionária CELIA M ARIA ARAU-

JO DOS SANTOS J ESUS, Matr ícula nº 2929, aposen-

tada por t empo de cont ribuição, n os termos d o artigo

137, incisos I, II e III d a Lei Complementa r Municipal nº

141/2007.

Artigo 2º - Este Decret o entra em vig or na data de su a

publicação.

Prefeitu ra de Taboão da Ser ra, 20 de Jan eiro de 2020.

FERNAN DO FERNANDES FI LHO - Prefeito

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Ano XII - Edição 892 - Cidade de Taboão da Serra, 07 de Fevereiro de 2020 - Prefeito Fernando Fernandes Filho

E X P E D I E N T E

IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO

MARCOS PAULO DE OLIVEIRA , PRESIDENTE

DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SER-

RA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO

CONFERIDAS, ESPECIALMENTE EM OBEDIÊN-

CIA AO COMANDO CONTIDO NA LEI ORGÂNICA

DO MUNICIPIO, EM SEU ARTIGO 50, PROMULGA

A SEGUINTE:

LEI COMPLEMENTAR Nº 363/

PORTARIA Nº 180/

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TABOÃO DA SERRA –

GRUPO TÉCNICO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - COMUNICA:

N.º PROCESSO: 28982/

RAZÃO SOCIAL: DROGARIA E PERFUMARIA NOVA TABOÃO LTDA - ME

CNPJ / CPF: 27.882.746/0001-

ENDEREÇO: ESTR. TEN. JOSÉ MARIA DA CUNHA, 1617- JD. RECORD - TABOÃO DA SERRA/SP

RESP. LEGAL: CARLOS ALBERTO PEREIRA

RESP. TÉCNICO: ELIENE MADALENA OLIVEIRA DE ALMEIDA

CONSELHO PROF.: CRF Nº INSCR: 49.083 UF: (SP)

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA notifica os contribuintes

inscritos em seu cadastro, para os devidos fins de direito, do lançamento tributário do Im-

posto Predial e Territorial Urbano – IPTU, bem como da Taxa de Coleta de Lixo, lançada e

cobrada na mesma guia de lançamento e arrecadação do IPTU com vencimento da parcela

única ou da primeira parcela em 09 de Março de 2020.

Os contribuintes que não receberem o respectivo carnê com a notificação do lançamento do

IPTU e da taxa de coleta de lixo poderão imprimir a 2ª via através do site: www.ts.sp.gov.

br ou dirigir-se ao ATENDE - Central de Atendimento da Prefeitura de Taboão da Serra,

localizado na Rua Elisabetta Lips, nº 55, das 08:30 às 16:30 horas, em tempo hábil a realizar

o recolhimento dos tributos.

A parcela única com desconto somente será recebida até a data de seu vencimento conforme

Lei Complementar nº 313/2013. O pagamento parcelado após a data de vencimento impli-

cará na aplicação de multa e juros conforme disposto na Lei Complementar nº 193/2009,

Código Tributário Municipal.

Taboão da Serra, 09 de janeiro de 2020.