@gabrielarodrigues.e
DIREITO TRIBUTÁRIO II
Resumo 01
01 – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
10.08.2023
1.1 Obrigação tributária
Ditado: O CTN divide a obrigação tributária em principal e acessória. Obrigação principal é
obrigação de pagar dinheiro, enquanto obrigação acessória é uma obrigação de fazer ou não fazer.
Cuidado: obrigação de pagar multa, juros e outros valores também é principal. A obrigação acessória
converte-se em obrigação principal caso seja inobservada.
• Obrigação tributária principal: qualquer pagamento em dinheiro.
• Obrigação tributária acessória: fazer ou não fazer.
• Pegadinha! A obrigação principal não é só pagar o tributo, mas qualquer pagamento em dinheiro,
pode ser multa, juros.
Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto
o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o
crédito dela decorrente.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as
prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da
fiscalização dos tributos.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em
obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
• Se não pagar obrigação acessória e fisco cobrar multa, vira principal pois é dinheiro.
1.2 Fato Gerador
Ditado: Fato gerador corresponde à situação de fato ou de direito que uma vez praticada pelo
contribuinte faz nascer a obrigação tributária. Perceba-se que a lei pode prever tanto uma situação de
fato quanto situação jurídica. Exemplo de circunstância fática é dar entrada em mercadoria em
território nacional e exemplo de circunstância jurídica é realizar compra e venda de bem imóvel.
Quando o fato gerador tiver uma situação jurídica, esta situação jurídica pode prever uma condição
suspensiva ou resolutiva. Neste caso, o fato gerador somente ocorrerá uma vez atendia a condição.
Exemplo: vou doar R$100.000,00 ao meu filho caso ele passe no ENEM, ou seja, apenas quando
passar no ENEM doação será feita e, com a doação, há o fato gerador do tributo.
O autor Geraldo Ataliba fazia uma distinção entre hipótese de incidência e fato gerador. Hipótese de
incidência seria a situação abstratamente considerada pelo legislador, enquanto fato gerador seria o
fato concretamente praticado pelo contribuinte. O CNT, contudo, só usa a expressão fato gerador.
O autor Paulo de Barros Carvalho usa a expressão regra matriz de hipótese de incidência. Segundo
ele, a regra matriz deve possuir 5 elementos para que surja a obrigação tributária, que são os
elementos: material, pessoal, quantitativo, temporal e espacial.
