Zoneamento e Unidades de Conservação
Conceito - Usos / Obrigações / Limitação Administrativa / Propriedade Privada
Natureza - Poder de Policia
a) Separar
b) Destinar
Zoneamento
a) Federal
b) Estadual
c) Municipal
Unidade de Conservação 9985/2000
CONCEITO - USOS / OBRIGAÇÕES / LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA / PROPRIEDADE PRIVADA:
O zoneamento é o processo de dividir uma determinada área geográfica em zonas ou regiões distintas, cada uma com
regras, usos permitidos, obrigações e limitações administrativas específicas. Isso é feito para gerenciar o uso do solo e
os recursos naturais de maneira ordenada, garantindo a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável. Através
do zoneamento, é possível determinar quais atividades são permitidas em cada área, como construção, agricultura,
indústria, conservação etc.
NATUREZA - PODER DE POLÍCIA:
O poder de polícia é uma atribuição do Estado para regulamentar e controlar as atividades que possam afetar a ordem
pública, o bem-estar social e o meio ambiente. No contexto do zoneamento e das unidades de conservação, o poder
de polícia é exercido para separar e destinar áreas específicas, a fim de garantir a proteção da natureza e o uso
sustentável dos recursos.
A) SEPARAR:
A separação se refere à divisão das áreas em zonas distintas de acordo com critérios específicos, como níveis de
conservação, fragilidade ambiental, usos permitidos etc. Essa separação visa evitar conflitos de interesse entre
atividades incompatíveis e garantir que as áreas sensíveis sejam preservadas.
B) DESTINAR:
A destinação se relaciona com a alocação de áreas para usos específicos, como unidades de conservação, áreas de
proteção ambiental, zonas industriais, zonas urbanas, entre outras. Essa destinação é feita considerando as
características ambientais, sociais e econômicas de cada região.
ZONEAMENTO:
O zoneamento pode ocorrer em diferentes níveis governamentais:
A) FEDERAL: Estabelecido pelo governo federal, geralmente para áreas de grande importância nacional ou
transfronteiriça.
B) ESTADUAL: Realizado pelos governos estaduais para regulamentar o uso do solo dentro de seu território, levando
em conta as características regionais.
C) MUNICIPAL: Conduzido pelos governos municipais, é responsável por definir o zoneamento das áreas urbanas e
rurais de acordo com as necessidades locais.
Unidade de Conservação (Lei 9.985/2000 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC):
A Lei 9.985/2000 estabelece o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) no Brasil, que é o conjunto de
áreas protegidas com diferentes categorias de conservação. As unidades de conservação são espaços territoriais e
