Função do Poder Executivo
Funções Típicas
1. Função Executiva: Atividades de Chefia de Governo, Chefia de Estado e Administração Pública.
2. Subdivisão da função executiva:
• Função de Governo: Atribuições de decisão política.
• Função Administrativa: Atribuições relacionadas à prestação de serviço público.
Funções Atípicas
1. Função Legislativa: Edição de medidas provisórias, leis delegadas e decretos autônomos.
2. Função de Julgamento: Decisão de processos administrativos disciplinares e contenciosos
administrativos.
Investidura e Posse do Presidente
- O Presidente da República é responsável pela Chefia de Estado e de Governo, auxiliado pelos Ministros
de Estado.
Requisitos para ser Presidente:
• Brasileiro nato
• Maior de 35 anos
• Com alistamento eleitoral
• Filiação partidária
• Entre outros.
Sistema Eleitoral
- Eleições Majoritárias (dois turnos):
• Maioria absoluta no primeiro turno (se não houver, segundo turno com os dois mais votados).
• Eleição do Vice-Presidente ocorre automaticamente com o Presidente.
- Posse:
