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**1. De que forma a soberania popular se manifesta?
- (TRF 3.ª Região — Juiz Federal/XI Concurso) A soberania popular será exercida pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei, por:** a) plebiscito, referendo e iniciativa popular. b) plebiscito e iniciativa popular. c) plebiscito, referendo, iniciativa popular e comícios político-partidários. d) plebiscito e referendo. 3. (Procurador DF — 2004) O exercício do poder não pelo seu titular, mas por órgãos de soberania que atuam no interesse do povo constitui o sentido essencial do: a) princípio da dignidade da pessoa humana. b) princípio do sufrágio. c) princípio do pluralismo político. d) princípio da representação. e) princípio da soberania popular. 4. (DP/SP 2006 — FCC) O que assegura aos cidadãos o exercício dos seus direitos, a divisão dos po- deres e, segundo um dos seus grandes teóricos, a limitação do governo pelo direito é: a) o constitucionalismo. b) a separação de poderes. c) o princípio da legalidade. d) o federalismo. e) o Estado Democrático de Direito. 5. (Procurador MP do TCE/MG — FCC/2007) No sentido de alcançar-se um ponto de equilíbrio entre as concepções extraídas do constitucionalismo moderno e os excessos do constitucionalis- mo contemporâneo, considere: I. Solidariedade; II. Participação; III. Descontinuidade; IV. Integra- ção; V. Normas programáticas; VI. Universalização; VII. Consenso. Segundo Dromi , deverão marcar o constitucionalismo do futuro APENAS os valores indicados em: a) I, II, IV, VI e VII. b) I, II, III, VI e VII. c) I, IV, V, VI e VII. d) II, III, IV, V e VI. e) II, IV, V, VI e VII. 6. (MP/RN — CESPE/UnB/2009) Acerca do constitucionalismo, assinale a opção incorreta: a) A origem do constitucionalismo remonta à antiguidade clássica, especificamente ao povo hebreu, do qual partiram as primeiras manifestações desse movimento constitucional em busca de uma organização política fundada na limitação do poder absoluto. b) O neoconstitucionalismo é caracterizado por um conjunto de transformações no Estado e no direito constitucional, entre as quais se destaca a prevalência do positivismo jurídico, com a clara separação entre direito e valores substantivos, como ética, moral e justiça. c) O constitucionalismo moderno representa uma técnica específica de limitação do poder com fins garantidores.
(NEO)CONSTITUCIONALISMO
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d) O neoconstitucionalismo caracteriza-se pela mudança de paradigma, de Estado Legislativo de Direito para Estado Constitucional de Direito, em que a Constituição passa a ocupar o centro de todo o sistema jurídico. e) As constituições do pós-guerra promoveram inovações por meio da incorporação explícita, em seus textos, de anseios políticos, como a redução de desigualdades sociais, e de valores como a promoção da dignidade humana e dos direitos fundamentais.
7. (Defensoria Pública/ES — FCC/2016) Em relação ao fenômeno da “constitucionalização” do Di- reito, impactando as diversas disciplinas jurídicas, como, por exemplo, o Direito Civil, o Direito Processual Civil, o Direito Penal etc., e a força normativa da Constituição, considere: I. A nova ordem constitucional inaugurada em 1988 tratou de consolidar a força normativa e a supremacia da Constituição, muito embora mantida a centralidade normativo-axiológica do Código Civil no ordenamento jurídico brasileiro. II. Em que pese parte da doutrina atribuir força normativa à Constituição, ainda predomina, sobretudo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que a norma constitucional possui natureza apenas programática. III. No âmbito do Direito Privado, a eficácia entre particulares (ou vertical) dos direitos funda- mentais é um exemplo significativo da força normativa da Constituição e da “constituciona- lização” do Direito Civil. IV. Não obstante a força normativa da Constituição e o novo rol de direitos fundamentais con- sagrado pela Constituição Federal de 1988, o ordenamento jurídico brasileiro ainda se en- contra assentado normativamente em um paradigma ou tradição liberal-individualista. V. A “despatrimonialização” do Direito Civil, conforme sustentada por parte da doutrina, é reflexo da centralidade que o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos funda- mentais passam a ocupar no âmbito do Direito Privado, notadamente após a Constituição Federal de 1988. Está correto o que se afirma APENAS em a) V. b) I e III. c) III, IV e V. d) II e III. e) III e V. 8. (Defensoria Pública — MP/FUMARC/2009) Constituiu-se no cerne do constitucionalismo social: a) O juiz, como boca da lei. b) Os interesses difusos. c) O voto censitário. d) O intervencionismo diversificado. e) Os direitos individuais. 9. (Atividades Notariais/Registro/TJ — MG — Vunesp/2009) Assinale a alternativa que contém uma afirmativa correta a respeito do constitucionalismo. a) O constitucionalismo teve seu marco inicial com a promulgação, em 1215, da Magna Carta inglesa. b) O constitucionalismo surge formalmente, em 1948, com a edição da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas. c) A doutrina do Direito Constitucional é uníssona no entendimento de que o constitucionalis- mo surgiu com a revolução norte-americana resultando, em 1787, na Constituição dos Esta- dos Unidos da América. d) É possível identificar traços do constitucionalismo mesmo na antiguidade clássica e na Idade Média. e) O constitucionalismo brasileiro inspirou-se fortemente no modelo constitucional do Estado da Inglaterra. 10. (MP/GO — 2010) 46. Segundo J. J. Gomes Canotilho, o constitucionalismo é uma “... teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade. Neste sentido, o cons- titucionalismo moderno representará uma técnica específica de limitação do poder com fins ga- rantísticos. O conceito de constitucionalismo transporta, assim, um claro juízo de valor. É, no
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14. (Delegado de Polícia — PC/GO — UEG/2013) O Constitucionalismo contemporâneo apresenta movimentos teóricos importantes, dentre os quais destacam-se o Neoconstitucionalismo, cuja característica é a presença hegemônica dos princípios como critério de interpretação, como fator de onipresença da Constituição Federal, e o Novo Constitucionalismo Democrático Latino-Ameri- cano, fundado nas novas perspectivas trazidas pelas Constituições da América Latina. Esses mo- vimentos distinguem-se entre si, pois:
a) o Neoconstitucionalismo valoriza a dimensão jurídica da Constituição Federal, enquanto para o Novo Constitucionalismo Democrático Latino-Americano a busca da legitimidade democrática se dá pela maior e mais efetiva participação popular. b) o Novo Constitucionalismo Democrático Latino-Americano reconhece e incorpora os princí- pios do estado moderno, servindo-se dos modelos de freios e contrapesos, enquanto o Neo- constitucionalismo nega tal modelo. c) o Novo Constitucionalismo Democrático Latino-Americano reconhece o pluralismo jurídico pautado na jurisdição estatal única, enquanto o Neoconstitucionalismo funda-se em uma jurisdição constitucional separada. d) o Neoconstitucionalismo inaugura um modelo de valorização da diversidade e do plurina- cionalismo, enquanto o Novo Constitucionalismo Democrático Latino-Americano assume e garante a associação da ideia Estado-nação.
15. (Rioprevidência — Especialista em Previdência Social — Gestão de Tecnologia da Informação — CEPERJ/2014) A expressão constitucionalismo, como apontam os juristas, é de origem recente e traduz o resultado dos movimentos contrários a determinados modelos de governo que foram predominantes em denominada quadra histórica. Nessa trilha, o constitucionalismo traduz: a) centralização de governo. b) limitação do poder. c) vitória do proletariado. d) democracia socialista. e) governo das elites. 16. (Procurador Municipal — Prefeitura de Guarapari/ES — IBEG/2016) Acerca da Teoria da Cons- tituição, em especial o Constitucionalismo e seus principais doutrinadores, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:
I. O que assegura aos cidadãos o exercício dos seus direitos, a divisão dos poderes e, segundo um dos seus grandes teóricos, a limitação do governo pelo direito é o Constitucionalismo. II. O neoconstitucionalismo é caracterizado por um conjunto de transformações no Estado e no direito constitucional, entre as quais se destaca a prevalência do positivismo jurídico, com a clara separação entre direito e valores substantivos, como ética, moral e justiça. III. Busca-se, dentro dessa nova realidade, não mais apenas atrelar o constitucionalismo à ideia de limitação do poder político, mas, acima de tudo, buscar a eficácia da Constituição, dei- xando o texto de ter um caráter meramente retórico e passando a ser mais efetivo, especial- mente diante da expectativa de concretização dos direitos fundamentais. IV. O art. 1.º da CF/88 concretiza expressamente: “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Assim, no neoconstitucionalismo, como regra, o exercício desse poder, cujo titular, repita-se, é o povo, dá-se diretamente. V. O exercício do poder não pelo seu titular, mas por órgãos de soberania que atuam no inte- resse do povo, constitui o sentido essencial do princípio da dignidade da pessoa humana. a) apenas as assertivas I e II são verdadeiras. b) apenas as assertivas II e IV são verdadeiras. c) apenas as assertivas I e III são verdadeiras. d) apenas as assertivas III e IV são verdadeiras. e) apenas as alternativas I e V são verdadeiras.
17. (Técnico Administrativo — ANVISA — CESPE/UnB/2016) Acerca da CF, julgue o item seguinte: O neoconstitucionalismo influenciou a atual CF e promoveu o fortalecimento dos direitos funda- mentais, notadamente, dos direitos sociais.
1 (Neo)Constitucionalismo 5
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18. (Procurador do Trabalho — MPT/2017) Analise as assertivas abaixo expostas: I. Considerada a evolução histórico-legislativa do constitucionalismo, pode-se afirmar que o Estado Liberal Originário, inerente às revoluções liberalistas do século XVIII e desenrolar do século XIX, nos Estados Unidos da América e Europa Ocidental, caracterizava-se, em linhas gerais, entre outros aspectos, pelos seguintes pontos: afirmação da liberdade individual em sentido formal; afirmação das liberdades de pensamento e de expressão; presença de man- datos representativos temporários no Parlamento; presença de sistema eleitoral censitário; restrição do poder político aos limites da lei. II. Considerada a evolução histórico-legislativa do constitucionalismo, pode-se afirmar que o Estado Liberal Originário, seja na Europa Ocidental, seja nas Américas, não estabeleceu re- gras firmes e claras com relação à liberdade em sentido real e com relação à igualdade em sentido material. Tais regras somente começaram a ingressar, ainda que em parte, no cons- titucionalismo a partir das primeiras décadas do século XX, com a Constituição do México, de 1917, e a Constituição de Weimar, de 1919, além do papel de impacto, nessa área, cum- prido pela Organização Internacional do Trabalho, a partir de 1919. III. No Brasil, o constitucionalismo social inicia-se com a Constituição de 1934 que, à diferença das Constituições de 1824 e de 1891, ressalvou que o direito de propriedade não poderia ser exercido contra o interesse social ou coletivo, na forma determinada por lei, além de ter incorporado, em seu texto, regras de Direito do Trabalho e de Direito Previdenciário. IV. No Brasil, a Constituição de 1988 é que teve o pioneirismo de incorporar diversos princí- pios humanísticos e sociais em seu conteúdo normativo, buscando também arquitetar um Estado Democrático de Direito no País. Nessa linha, determinou tal Constituição dever a ordem econômica ser fundada na valorização da livre-iniciativa, tendo por fim garantir a todos competitividade e produtividade, ainda que sem redução das desigualdades regio- nais e sociais. Assinale a alternativa CORRETA: a) Apenas as assertivas I e II estão corretas. b) Apenas as assertivas I e IV estão corretas. c) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas. d) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. e) Não respondida. 19. (Procurador do Estado — PGE/AC — FMP Concursos/2017) Considerando-se que a tradição constitucional norte-americana se encontra cifrada, ainda que não de forma total e absoluta, na ideia de Constituição como regra do jogo da competência social e política, assim como na afirma- ção e garantia da autonomia dos indivíduos como sujeitos privados e como agentes políticos, cuja garantia essencial é a jurisdição, enquanto que a tradição europeia é preponderantemente mar- cada por um forte conteúdo normativo que supera o limiar da definição das regras do jogo orga- nizando o poder, afirmando-se como um projeto político delineado de forma a participar direta- mente do jogo, condicionando decisões estatais destinadas a efetivar um programa transformador do Estado e da sociedade, seria correto afirmar que: a) o Neoconstitucionalismo resulta exclusivamente do influxo da tradição constitucional euro- peia. b) o Neoconstitucionalismo resulta exclusivamente do influxo da tradição constitucional nor- te-americana. c) o Neoconstitucionalismo resulta da aproximação entre os dois modelos, tanto ao adotar a ideia – tipicamente europeia – de constituição como um texto jurídico supremo destinado a instrumentalizar um programa transformador, quanto ao deferir à jurisdição – o que é ca- racterístico do modelo norte-americano – a tarefa de implementar tal programa quando o legislador não o faz, de que é exemplo a inconstitucionalidade por omissão tal como exis- tente no sistema constitucional brasileiro. d) o Neoconstitucionalismo caracteriza-se essencialmente como um rompimento tanto com a tradição constitucional europeia quanto com a norte-americana. e) na ambiência do Neoconstitucionalismo, rompe-se definitivamente a separação entre direi- to e moral, uma vez que se considera que o julgador pode e deve tanto interpretar normas jurídicas a partir de suas convicções morais, quanto aplicar diretamente preceitos morais na solução dos casos concretos quando inexistente norma jurídica específica.
