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O presente estudo foi realizado através de dados sobre a atuação do assistente social na garantia dos direitos dos idosos no Grupo de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do CRAS I Dona Dazinha que se situam no Centro de Convivência do Idoso, do município de Orós, Estado do Ceará. O objetivo principal da presente pesquisa teve-se em iniciar uma análise com os idosos do Grupo de Convivência, para saber se os mesmos são conhecedores e/ou provedores dos direitos que lhes são garantidos perante o Estatuto. O estudo e a metodologia foram fundamentados através de orientações bibliográficas, com abordagem quantitativa, com o método dialético. Como instrumental foi usado um questionário aplicado para uma amostra de 20 idosos do CRAS que estavam no CCI.
Tipologia: Resumos
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Monografia apresentada à coordenação do curso de Serviço Social da Faculdade Vale do Salgado – FVS, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Serviço Social, sob orientação da professora Luciana Maria Lôbo Barbosa.
Dedico este trabalho in memoriam a minha querida avó Joana, por ela ter sido minha fonte de inspiração, pois foi um exemplo de idosa que teve uma velhice digna e feliz, sem dúvida foi uma das grandes responsáveis por eu ter chegado até aqui, minha segunda mãe, obrigado vozinha, Te amo!
A Deus em primeiro lugar, por ser a grande razão da minha vida, sempre me iluminou e me fortificou nas dificuldades e me honrou nas minhas vitórias, para Ele é dada toda honra e glória hoje e para sempre. A minha mãe Adeusina, que me fez ser o que sou hoje, que sempre investiu na minha formação e educação e sempre acreditou em mim. Aos meus tios Gilvan, Socorro, Toinha, meus primos Rogério e Thayanne, a minha avó Arlete e in memoriam a minha tia Tica, pelo apoio incondicional sempre, principalmente nessa etapa de formação profissional. Ao meu Pai Marcones, meu Padrasto Francimar e aos familiares que me apoiaram e me ajudaram incessantemente nesse período de graduação. A meus grandes amigos Marcus, Kátia, Kamila, Jennyfer, Carol, Nyrlley, Gilvanha, dentre outros, que foram também grandes colegas e fizeram por onde essa caminhada ter sido por caminhos melhores por intermédio da amizade verdadeira. A toda turma do Serviço Social 2010.2 por toda amizade e companheirismo nesses 4 anos de graduação. Aos meus amigos Dr. Aloísio Melo e Dra. Ana Rolim pela ajuda na minha condução de minha casa para a cidade. Ao meus amigos Junior Silva, Túlio Custódio e Aurenir pelos grandes momentos e ajuda nos períodos mais decisivos da graduação. Ao meu amigo Robson Nogueira pelo incentivo em todos os momentos da graduação, desde antes da escolha do curso até o presente momento. A minha orientadora Luciana Maria Lôbo Barbosa, as professoras Maglinalda Figueiredo, Talita Lima da Silva, Sonilde Saraiva, ao professor Vileimar de Sousa, enfim a todos meus professores que me fizeram chegar até aqui, e por exercerem uma das mais belas e importantes profissões que podem existir. A toda a equipe do CREAS e do CRAS I Dona Dazinha pela paciência, dedicação e competência em ensinar a prática do cotidiano do Assistente Social. A toda a equipe do CCI em especial a minha amiga Kátia Rodrigues e principalmente aos idosos que contribuíram bastante com a pesquisa, de maneira muito carinhosa e especial. E a todos e todas que contribuíram direta ou indiretamente para eu estar aqui aonde cheguei. Muito obrigado!
O presente estudo foi realizado através de dados sobre a atuação do assistente social na garantia dos direitos dos idosos no Grupo de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do CRAS I Dona Dazinha que se situam no Centro de Convivência do Idoso, do município de Orós, Estado do Ceará. O objetivo principal da presente pesquisa teve-se em iniciar uma análise com os idosos do Grupo de Convivência, para saber se os mesmos são conhecedores e/ou provedores dos direitos que lhes são garantidos perante o Estatuto. O estudo e a metodologia foram fundamentados através de orientações bibliográficas, com abordagem quantitativa, com o método dialético. Como instrumental foi usado um questionário aplicado para uma amostra de 20 idosos do CRAS que estavam no CCI. Na contextualização do presente estudo serão abordados dados históricos sobre os direitos da sociedade civil no período Pós-Constituição de 1988 até os presentes dias e naturalmente se dará ênfase aos direitos do idoso, mencionando a Política Nacional de 1994 e o Estatuto de 2003. O envelhecimento é algo natural na vida, e não deve ser considerado um fim, mas sim uma fase gloriosa em que todos desejam vivenciar dignamente. Constatou-se ao final das análises dos resultados que os idosos possuem certo conhecimento sobre os seus direitos ofertados e sabem da importância do Assistente Social para a orientação e garantia dos mesmos, entretanto como os resultados não foram totalmente unânimes, e, portanto o conhecimento sobre os direitos tem que ser trabalhado, desenvolvido e divulgado para os mesmos. Palavras-Chave: Direitos do Idoso, Assistente Social, Grupo de Convivência.
The present study was conducted using data on the role of social worker in ensuring the rights of the elderly in Group Harmony and Strengthening Linkages of CRAS I Dona Dazinha that lie in Elderly Community Centre, the municipality of Orós, the State Ceará. The main objective of this research was to start up an analysis with the elderly support group, to see if they are knowledgeable and / or providers of the rights guaranteed to them before the Statute. The study and methodology were substantiated by bibliographic guidance, using a quantitative approach, with the dialectical method. How instrumental was used a questionnaire applied to a sample of 20 elderly people who were in the CRAS CCI. In the context of the present study historical data on the rights of civil society will be addressed in the period post- 1988 constitution until the present day and of course it will emphasize the rights of the elderly, citing the National Policy of 1994 and the Statute of 2003. Aging is natural thing in life, and should not be considered an end, but a glorious stage where everyone wants to live with dignity. It was found at the end of the analyzes of the results that the elderly have certain knowledge about their rights offered and know the importance of the social worker for guidance and guarantee the same, however the results were not entirely unanimous, and therefore knowledge about rights have to be worked out, developed and released for the same. Keywords : Elderly Rights , Social Worker , Group Living.
Gráfico 1 - Em relação se há conhecimento dos entrevistados quanto a idade de ser idoso no Brasil ........................................................................................................................................ Gráfico 2- Tempo que faz que os entrevistados frequentam o CCI ....... ................................ Gráfico 3- Em relação se houve iniciativa do idoso em seu cadastro no CCI ....................... Gráfico 4- Em relação se há o conhecimento dos idosos sobre o Estatuto ............................ 46 Gráfico 5- Grau de importância do Estatuto para o idoso ....................................................... Gráfico 6- Em relação se há garantia dos direitos do idoso de acordo com o Estatuto ......... 47 Gráfico 7- Em relação se há o conhecimento dos entrevistados sobre o direito do idoso aos remédios gratuitos .................................................................................................................... Gráfico 8- Em relação se há conhecimento dos entrevistados sobre o direito do idoso ao transporte gratuito .................................................................................................................... Gráfico 9- Em relação se há conhecimento dos entrevistados sobre os descontos em atividades de cultura, esporte e lazer ....................................................................................... Gráfico 10- Sobre se o entrevistado sofreu discriminação por causa da idade avançada.................................................................................................................................... Gráfico 11- Em relação se há abordagem do Assistente Social no CCI sobre os direitos do idoso na sociedade, enfatizando o Estatuto do Idoso .............................................................. 52 Gráfico 12- Grau de importância do Assistente Social para garantir os direitos dos idosos ........................................................................................................................................... ........
No capítulo I abordaremos a contextualização sobre as políticas sociais, dando ênfase no período pós- Constituição de 1988 e sua notória e importante relação com a assistência social. Também será abordada a constituição da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) em 1993 e os serviços ofertados da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), criada em
No capítulo II enfocaremos e será dada a maior ênfase ao idoso e seus direitos e será dividido em três pontos fundamentais; o primeiro destacando a Política Nacional do Idoso (PNI), que assim como o Estatuto, ela também é titulada uma das mais importantes conquistas em favor dos idosos; o segundo o próprio Estatuto, aonde será exposto os principais direitos e deveres do idoso; e no terceiro será destacado o papel do assistente social em garantir os direitos dos idosos. E o capítulo III analisaremos os procedimentos metodológicos; mostrando a caracterização do campo de pesquisa e analise dos dados adquiridos na pesquisa. Através das perguntas foram levantadas questões acerca de direitos que os idosos possuem e objetivadas a saber se eles eram conhecedores ou não dos mesmos; também houve questões acerca do CCI e da atuação do Assistente Social. Com esse presente estudo buscou-se incentivar o interesse dos idosos para que os mesmos tenham seus direitos esclarecidos e acessíveis, e percebam que o assistente social é um profissional próprio a isso. Sendo que o idoso na medida em que se torne conhecedor de seus direitos, eles vão atrás dos mesmos para obterem melhor qualidade de vida e tentem amenizar um pouco a visão preconceituosa que a sociedade tem em torno da classe idosa.
A Constituição Federal de 1988 foi a porta de entrada para um grande processo de transição das políticas sociais no Brasil, mudando vários paradigmas da ordem do favor para o direito social e principalmente a conquista da cidadania, onde a Assistência Social ganha o status de política pública, que antes era apenas resumida as ações de caráter filantrópico. Sendo assim, a nova Constituição Federal de 1988 indicou a construção de um sistema de proteção social inédito no Brasil, através das garantias constitucionais, ao mesmo tempo em que o mundo contestava o Estado de Bem-Estar Social, substituindo-o pela justificação imposta pelo projeto neoliberal. (...) a Constituição de 1988 apontava para a construção – pela primeira vez assim posta na história brasileira – de uma espécie de Estado de bem-estar social: Não é por acaso que, no texto constitucional, de forma inédita em nossa lei máxima, consagram-se explicitamente, como tais e para além de direitos civis e políticos, os direitos sociais (coroamento, como se sabe, da cidadania moderna). Com isto, colocava-se o arcabouço jurídico-político para implantar, na sociedade brasileira, uma política social compatível com as exigências de justiça social, equidade e universalidade. (NETTO, 1999:77) Nestes termos, a Constituição Federal não abrange apenas os direitos civis e políticos, mas pela primeira vez na história do país, torna-se extensiva também aos direitos sociais. A CF de 88 foi uma conquista não só de direitos, mas consequentemente da democracia, o que foi notório nos manifestos populares da década de 80. (...) graças à mobilização da sociedade, as políticas sociais tornaram-se centrais, nessa década, na agenda de reformas institucionais que culminou com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Nesta Constituição, a reformulação formal do sistema de proteção social incorporou valores e critérios que, não obstante antigos no estrangeiro, soaram, no Brasil como inovação semântica, conceitual e política. Os conceitos de “direitos sociais”, “seguridade social”, “universalização”, “equidade”, “descentralização político-administrativa”, “controle democrático”, “mínimos sociais”, dentre outros, passaram, de fato, a constituir categorias-chaves norteadoras da constituição de um novo padrão de política social a ser adotado no país. (POTYARA, 2008:152)
ao idoso conservar a capacidade de analisar e compreender a realidade política e social, criticá-la e atuar sobre ela. Quanto ao direito ao trabalho é uma garantia constitucional que necessita estender-se ao idoso de forma realmente eficaz, principalmente para que possa prover o próprio sustendo. Em se tratando da integridade física, sugere que sua garantia se dê de todas as formas possíveis, incluindo a conscientização da população no que tange às particularidades do envelhecimento até a educação social para o resgate das boas maneiras no trato com idosos. "Deve ser efetivamente assegurado a todo idoso, o direito de associação e convívio, garantindo a participação no processo de produção, re-elaboração e fruição dos bens culturais, educacionais e sociais". (BRAGA, 2005, p. 134). A Constituição Federal de 1988 apresenta como avanços os direitos sociais que envolvem a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Esses direitos estão precisos no artigo 6º e 11º da Constituição, dando proteção aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, o direito à livre associação profissional ou sindical e o direito de greve. A qualificação da assistência social como política de seguridade social é vista no art. 194 da Constituição Federal: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.” (BRASIL, 1988) Sendo assim compete a política de seguridade social assegurar a sociedade civil os seus direitos e deveres constitucionais. Parágrafo único - Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - equidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. (BRASIL, 1988) O Título VIII da Constituição trata do Sistema de Seguridade Social, definindo-se como “um conjunto integrado de ações de iniciativas dos poderes públicos e da sociedade destinadas a segurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social” (BRASIL, 1988, art.194). Sendo estabelecida a regulamentação de um salário-mínimo para aposentadorias e pensões e o pagamento de um salário-mínimo mensal para portadores de deficiência e idosos que não pudessem ser mantidos pela própria família, independente de terem contribuído ou não para a previdência social. No Artigo 203 da Constituição Federal, ao referir-se especialmente a este novo direito social, está subscrito que, A assistência social será prestada a quem dela necessitar independente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II- o amparo às crianças e adolescentes carentes; III- promoção da integração ao mercado de trabalho; IV- a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V- a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora e deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família conforme dispuser a lei. (BRASIL,
Importante ressaltar aqui que a primeira restrição deste direito, que não é de todos, é destinados aos desamparados ou aos que dela tiverem necessidade. Ao explicar seus propósitos, o texto institui uma distinção de como se aplica o direito entre os que são capazes de trabalhar e os que não são capazes. Observa-se que: A proteção, o amparo, a habilitação e a garantia de uma renda mínima destinam-se especificamente àqueles cuja situação não lhes permite trabalhar: Maternidade, infância, adolescência, velhice, deficiência. Aqueles que não se inserem nestas situações, o objetivo é outro: não assistir, mas promover a integração ao mercado de trabalho (BOSCHETTI, 2003:46) Sendo assim, BOSCHETTI ressalta a importância dos direitos constitucionais no geral, porém inúmeras vezes os mesmos não saem do papel para ser executado na sociedade.
No campo da Assistência Social, a luta dava-se no intuito da aprovação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), que foi vetada na gestão do presidente Fernando Collor de Melo, e apenas em 1993, cinco anos após a Constituição Federal de 1988 ela foi sancionada, no governo de Itamar Franco, porém com uma série de restrições no que se refere a sua regulamentação. A LOAS nasceu sob a perversa diretriz da política neoliberal, seu processo de construção foi de tensão e embates, o que acarretou em diversas mudanças do projeto de origem. Isto foi percebido na sua definição do corte das propostas, na sua elaboração e também no quesito da idade como critérios para sua concessão no benefício da prestação continuada Os adversários no processo de elaboração da LOAS: (...) tentaram inviabilizar por todos os lados, inclusive o Juthay (ministro no Bem Estar Social) chegou a chamar seus assessores que estavam encaminhando junto à sociedade civil a proposta da lei, para dizer a eles que parassem com tudo, porque Fernando Henrique Cardoso e o Serra não queriam a Lei Orgânica da Assistência Social (...) Depois de muito confronto, ele tentou essa limitação do per capita, a questão da idade, como acabou ficando, tudo isso forçado pelo Ministério da Fazenda...”(RAICHELIS, 2000:151) Neste contexto de descompasso com as demandas da sociedade e o mal-estar instalado em todos os setores do governo, foi necessário buscar nova articulação política com o propósito de formar uma sustentação para a governabilidade do país. E essa nova articulação envolve novas alianças políticas, que ocasionará propostas conservadoras que vão contradizer a LOAS. Na verdade, esse governo de transição foi palco de avanços limitados no que se refere à legislação complementar à Constituição de 1988, a exemplo da Lei Orgânica da Assistência Social (BEHRING,2003:154). Em suma, a LOAS deixa claro em seu texto que a Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado, sendo, pois uma política social de caráter não contributivo, cujo objetivo central é garantir o atendimento às necessidades básicas dos cidadãos em situação de vulnerabilidade ou pobreza. Nesse aspecto, a LOAS, Cap. I, art. 1°, estabelece que: A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um
conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Certamente, a LOAS consagra uma nova etapa para a assistência social no Brasil, sendo reconhecida legalmente como Política Pública, propõe-se, pois, através dessa conquista, um rompimento com as práticas baseadas em ações emergenciais, primeiro-damismo e assistencialismo/caridade. Todas elas foram decorrentes de uma longa tradição na história da assistência social. Todavia, muito ainda precisa ser concretizado, para que de fato essa política passe a atuar em um novo campo, qual seja: o da universalização, dos direitos sociais, e da responsabilidade estatal. A LOAS foi aprovada com a Lei n. 8.742/93 e regulamentou a assistência social de acordo com os princípios fixados pela Constituição Federal, numa estrutura descentralizada e democrática para a implementação da Política Nacional de Assistência Social. Ressalte-se que a referida Lei foi alterada pela Lei n° 12.435/2011, que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências. Inegavelmente, a LOAS não apenas introduz novo significado para a Assistência Social, diferenciando-se do assistencialismo e situando-a como política de Seguridade voltada à extensão da cidadania social dos setores mais vulnerabilizados da população brasileira, mas também aponta a centralidade do Estado na universalização e garantia de direitos e de acesso a serviços sociais qualificados, ao mesmo tempo em que propõe o sistema descentralizado e participativo na gestão da Assistência Social no país, sob a égide da democracia e da cidadania (YASBEK, 1993, p.09). Segundo BRASIL (1993), em seu Art. 2º, a Assistência Social tem por objetivos assegurar proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, promover amparo a crianças e adolescentes em abandono e a integração ao mercado de trabalho; possibilitar ainda, a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de necessidades especiais, promovendo assim, sua integração à vida comunitária e garantir 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à portadores de deficiência e idosos que não têm como prover seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família, o então denominado Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de que também é seu dever, a divulgação das políticas que garantam a concretização da proteção social dos indivíduos. A LOAS deixa claro que a Assistência Social é direito do cidadão e dever do Estado e que se trata de uma política de seguridade social não contributiva, que deve prover os mínimos
