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NR 3 - EMBARGO OU INTERDIÇÃO (103.000-0)
3.1. O Delegado Regional do Trabalho ou Delegado do Trabalho Marítimo, conforme o caso, à vista de laudo técnico
do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de
serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão tomada, com a brevidade que a ocorrência exigir, as
providências que deverão ser adotadas para prevenção de acidentes do trabalho e doenças profissionais.
3.1.1. Considera-se grave e iminente risco toda condição ambiental de trabalho que possa causar acidente do trabalho ou
doença profissional com lesão grave à integridade física do trabalhador.
3.2. A interdição importará na paralisação total ou parcial do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou
equipamento. (103.001-9 / I4)
3.3. O embargo importará na paralisação total ou parcial da obra. (103.002-7 / I4)
3.3.1. Considera-se obra todo e qualquer serviço de engenharia de construção, montagem, instalação, manutenção e
reforma.
3.4. A interdição ou o embargo poderá ser requerido pelo Setor de Segurança e Medicina do Trabalho da Delegacia
Regional do Trabalho - DRT ou da Delegacia do Trabalho Marítimo - DTM, pelo agente da inspeção do trabalho ou por
entidade sindical.
3.5. O Delegado Regional do Trabalho ou o Delegado do Trabalho Marítimo dará ciência imediata da interdição ou do
embargo à empresa, para o seu cumprimento.
3.6. As autoridades federais, estaduais ou municipais darão imediato apoio às medidas determinadas pelo Delegado
Regional do Trabalho ou Delegado do Trabalho Marítimo.
3.7. Da decisão do Delegado Regional do Trabalho ou Delegado do Trabalho Marítimo, poderão os interessados
recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, à Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho - SSMT, à qual é facultado dar efeito
suspensivo.
3.8. Responderá por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ou o
embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento ou de um dos seus setores, a utilização de máquinas ou
equipamento, ou o prosseguimento da obra, se em conseqüência resultarem danos a terceiros.
3.9. O Delegado Regional do Trabalho ou Delegado do Trabalho Marítimo, independentemente de recurso, e após laudo
técnico do setor competente em segurança e medicina do trabalho, poderá levantar a interdição ou o embargo.
3.10. Durante a paralisação do serviço, em decorrência da interdição ou do embargo, os empregados receberão os
salários como se estivessem em efetivo exercício. (103.003-5 / I4)