NOTAS SOBRE O CAPÍTULO DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
NAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS
Fabrício Augusto de Oliveira()
Promulgada a nova Constituição Federal do Brasil, no dia 5 de outubro, os
Estados que compõem a Federação têm, a partir dessa data, prazo se um ano
para, através de suas Assembléias Legislativas, investidas de poderes constitu-
cionais, elaborarem as suas próprias Constituições, obedecendo aos princípios
naquela estabelecidos.
No Capitulo que trata da Tributação e do Orçamento, a nova Constituição
Federal apresenta importantes mudanças em relação à Carta de 1969 e estabele-
ce novos princípios que deverão, conjuntamente, balizar e nortear os consti-
tuintes estaduais na feitura da Constituição do Estado.
Em relação ao Orçamento, a preocupação que orientou os trabalhos cons-
tituintes foi, sem sombra de dúvidas, a recuperação da peça orçamentária como
um instrumento de controle da sociedade sobre o Poder Executivo, através de
seus representantes políticos. Assim, reatribuiu-se ao Legislativo o poder de
apreciar e modificar a lei orçamentária que lhe for encaminhada pelo Executivo,
que deteve, durante a vigência da Constituição semântica dos militares, plenos
poderes de decisão sobre a matéria orçamentária. De igual forma, o Orçamento
Federal tornou-se mais abrangente, passando a incorporar não somente o Or-
çamento Fiscal, mas também o de investimento das empresas estatais, e o da
Seguridade Social, além de conter, como exigência constitucional, demonstrati-
vo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, das isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. O
objetivo dessa unificação é claro: desmontar a armadilha orçamentária prepara-
da durante o regime militar, que permitia aos gestores da política econômica a
utilização dos recursos públicos de acordo com os seus interesses, sem terem de
prestar contas à sociedade, e, ao mesmo tempo, criar condições para que haja
um efetivo controle sobre a política de gastos e de investimento de diversos
segmentos do setor público.
Mas se isso é muito, não é tudo. Com
o propósito de garantir a vigilância
sobre os atos do Executivo, estabelece a Constituição Federal a criação de uma
Comissão mista permanente de Senadores e Deputados, cujo papel é o de exa-
minar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e seto-
riais, sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidete da República,
além de exercer acompanhamento e fiscalização do orçamento. Além disso,
proíbe o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual, o que visa não somente retirar do Executivo a autonomia de que desfru-
tava ele na gestão dos recursos públicos, como também o de criar barreiras á
geração de déficits públicos, tidos atualmente como a principal fonte de dese-
quilíbrios da economia brasileira.
(')Fabrício Augusto de Otivoira. Doutor em economia pela I.INICAMP Proiessor-adjunto da Faculdade de ciências
Econômicas e do Centro de Desenvolvimento e Piane3amenlO Regional (CEDEPI-AR) da universidade Federal de
Minas Gerais, Prolessor das cadeiras de Economl8 do Setor Privado, Economia Brasileira e Economia Internacio-
nal, autor de livros e dezenas de artigos sobre setor público e economia brasileira publicados em revistas espe-
cializadas no país.
901
