NOTA TÉCNICA SOBRE A PEC N° 18/2011
Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2011 (PEC
18/2011). Altera o inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 7º ........................................................................
XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou
insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz ou sob o regime de tempo
parcial, a partir de quatorze anos; (NR)
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES E DAS PROCURADORAS DO
TRABALHO – ANPT, entidade que congrega e representa os(as) membros(as) do Ministério
Público do Trabalho de todo o País, apresenta manifestação sobre a PEC Nº 18/2011, que altera
a redação contida no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição da República, possibilitando o
trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade.
A respeito da matéria, a ANPT aponta a inconstitucionalidade e inconvencionalidade da
proposição, reforçando os pontos a seguir:
1) Há arcabouço jurídico internacional para a garantia de proteção integral de crianças e
adolescentes, inclusive o direito humano ao não trabalho, a estabelecer um parâmetro
protetivo supranacional, citando-se, de modo exemplificativo, Declaração de Genebra
sobre os Direitos da Criança (1924), Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959),
Convenção sobre os Direitos da Criança (1990), Convenção n. 138 da Organização
Internacional do Trabalho (OIT), Recomendação n. 146 da Organização Internacional do
Trabalho (OIT), Convenção n. 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT),
Recomendação n. 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e Recomendação
n. 208 da Organização Internacional do Trabalho;
2) Tais normas inserem-se em um contexto internacional de adoção, inclusive pelo Brasil, da
doutrina da proteção integral, que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de
direitos humanos e fundamentais, evidenciada por meio da Constituição da República de
1988, notadamente no artigo 227, e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.
8.069/1990);
3) De acordo com as informações oficiais da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
