Noções gerais de Defensoria Pública, da Advocacia Pública e
do Ministério Público
1. Defensoria Pública
A Defensoria Pública é uma instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, contribuindo, assim, para a manutenção do regime
democrático. Assim como, a orientação jurídica, a promoção dos direitos
humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos
individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. A
Defensoria pública atua conforme o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal.
O principal papel dessa instituição é prestar auxílio e defender todos
aqueles que, por condição financeira, não podem pagar um serviço particular de
um advogado. Os defensores e defensoras realizam ações judiciais e
extrajudiciais, e atuam em três principais linhas:
i. Na orientação jurídica, conscientiza as pessoas sobre os direitos que
muitas vezes elas desconhecem em tem;
ii. Na atuação judicial, a mais conhecida, envolve-se na defesa das pessoas
que não tem condições de arcar com as custas processuais e os
honorários de um advogado, sem comprometer sua renda;
iii. Na atuação extrajudicial, tenta resolver os conflitos sem levá-los ao Poder
Judiciário, por meio de acordo entre as partes, por exemplo.
2. O Ministério Público
O Ministério Público age nos casos de ameaça aos direitos previstos na
Constituição e nas leis, por iniciativa própria (de ofício), ou após ser acionado
por qualquer cidadão. Por ser uma instituição independente, o MP não faz parte
de nenhum poder da república (como o poder executivo, judiciário e legislativo),
por outro lado, além de não pertencer a qualquer dos três Poderes, tem a
garantia constitucional de não ser extinto nem ter suas atribuições repassadas a
outras instituições.
Assim, a presença do MP é indispensável somente nos casos em que o
processo trata de assunto em que haja interesse público ligado a uma das partes
ou à natureza da questão (direitos sociais e individuais indisponíveis, difusos ou
coletivos). Não cabe ao Ministério Público tutelar direitos individuais que se
situam na órbita de interesse exclusivamente particular, sem repercussão no
meio social. Nesses casos, o próprio interessado deve ajuizar ação, assistido por
advogados ou, se não dispuser de recursos financeiros, por defensores públicos.
