A CONSULTORIA LEGISLATIVA
DE PORTAS ABERTAS
TÉCNICA LEGISLATIVA
NEWTON TAVARES FILHO
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NOÇOES DE TECNICA LEGISLATIVA, Manuais, Projetos, Pesquisas de Direito
LIVRO DIREITO NOÇOES DE TECNICA LEGISLATIVA
Tipologia: Manuais, Projetos, Pesquisas
2019
1 / 53
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A CONSULTORIA LEGISLATIVA
DE PORTAS ABERTAS
TÉCNICA LEGISLATIVA
NEWTON TAVARES FILHO
TÉCNICA LEGISLATIVA
•^
É o conjunto de preceitos visando à adaptação da leiescrita à sua finalidade específica, que é a
direção
das ações humanas
, em conformidade com a
organização jurídica da sociedade. (F. Geny)
-^
Com a técnica legislativa, pretende-se melhorar oDireito do ponto de vista de sua
qualidade técnica
de sua
coerência
e de sua
compreensão
. (Kildare
Gonçalves Carvalho)
NORMAS JURÍDICAS PRIMÁRIAS
(CF ART. 59)
•^
Emendas à Constituição
-^
Leis complementares
-^
Leis ordinárias
-^
Leis delegadas
-^
Medidas provisórias
-^
Decretos legislativos
-^
Resoluções
REQUISITOS DAS NORMAS
JURÍDICAS Kildare Gonçalves Carvalho
•^
Integralidade
-^
Irredutibilidade
-^
Coerência
-^
Correspondência
-^
Realidade
IRREDUTIBILIDADE
•^
A norma deverá expressar
apenas o pertinente
aos objetivos e fins a que visa
, evitando excessos
legislativos e reiterações - o que poderá causarcontradições e incoerências na ordem jurídica.
COERÊNCIA
•^
A lei deve traduzir uma
unidade de pensamento
evitando contradições lógicas e desarmoniasconceituais que poderão acarretar insegurança earbitrariedade na sua aplicação.
CORRESPONDÊNCIA
•^
A lei deverá
levar em conta as demais normas
que compõem o ordenamento jurídico
, de forma
a integrar-se harmonicamente no ordenamentojurídico.
REALIDADE
•^
A lei deve
levar em conta a realidade social,
política e econômica
que visa a regular.
•^
A ocorrência de disposições irreais redundará em arbitrariedade e irresponsabilidadelegislativas
, comprometendo a dignidade da
legislação como instrumento de ordenação social.
ESTRUTURA DAS LEIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE
1998, SEÇÃO I
ESTRUTURA DAS LEIS
•^
A lei é estruturada em três partes básicas:– parte preliminar– parte normativa– parte final
•^
parte normativa
: compreende o texto das normas
de conteúdo substantivo relacionadas com a matériaregulada.
ESTRUTURA DAS LEIS
•^
parte final
: compreende as disposições pertinentes
às medidas necessárias à implementação das normasde conteúdo substantivo, as disposições transitórias,se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula derevogação, quando couber.
ESTRUTURA DAS LEIS
RUBRICA OU EMENTA
Rubrica significa "terra vermelha", pois em vermelhoeram grafados as letras iniciais, os títulos e capítulosdos primeiros livros de direito civil e canônico queforam impressos.A rubrica ou ementa deduz os motivos e o objeto danorma. É o
resumo
de uma lei
. Sua redação deve
ser concisa, precisa e clara.
"Dispõe sobre a política agrícola."