Noções de Direito Administrativo
Servidores Públicos
Conceito e Classificação: Servidores públicos são indivíduos que ocupam cargos em
órgãos da administração pública. Podem ser classificados como estatutários, celetistas
ou temporários.
Deveres e Proibições: Incluem a obrigação de cumprir ordens superiores, manter
sigilo sobre assuntos da administração e não utilizar o cargo para obter vantagens
pessoais.
Regime Disciplinar: Conjunto de normas que regulam a conduta dos servidores,
prevendo sanções para infrações.
Sanções Disciplinares: Advertência, suspensão, demissão, entre outras, dependendo
da gravidade da infração.
Processo Administrativo Disciplinar
Apuração Preliminar e Sindicância: Investigação inicial para verificar a ocorrência
de irregularidades.
Responsabilidade Civil dos Servidores Públicos: Os servidores podem ser
responsabilizados por danos causados no exercício de suas funções.
Bens Públicos
Conceito: Bens pertencentes ao Estado, destinados ao uso público ou à administração
pública.
Classificação: Bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais.
Atos Administrativos
Conceito e Classificação: Atos jurídicos praticados pela administração pública.
Podem ser normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos ou punitivos.
Existência, Validade e Eficácia: Para existir, um ato administrativo deve ter todos os
elementos essenciais. Para ser válido, deve estar conforme a lei. Para ser eficaz, deve
produzir efeitos jurídicos.
Elementos e Pressupostos: Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
Atributos: Presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e
tipicidade.
Extinção e Modificação: Um ato administrativo pode ser extinto ou modificado por
anulação, revogação, cassação, caducidade, contraposição ou renúncia.
Revogação, Retificação e Invalidação: A revogação ocorre por conveniência
administrativa; a retificação corrige erros materiais; a invalidação anula atos ilegais.
Convalidação: Correção de vícios sanáveis em atos administrativos.
Processo Administrativo
Conceito, Requisitos, Objetivos, Fases, Espécies, Princípios: Conjunto de
procedimentos para a tomada de decisões administrativas. Deve seguir princípios
como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
