Trataremos aqui o caso da empresa Construir Ltda que sofreu uma cisão
parcial dividindo-se em Construir Ltda, sucedida, e João de Barro Ltda, sucessora,
em março de 2017. Em decorrência dessa cisão parcial o patrimônio da empresa
original bem como os empregados foram divididos entre as empresas sucedida e
sucessora. Passado um tempo a empresa sucessora João de Barro, foi condenada
em primeira instância a pagar verbas trabalhistas a dois funcionários que ajuizaram
reclamatórias trabalhistas um ano após a cisão, ocorre que a empresa sucessora
não tinha patrimônio suficiente para adimplir os créditos dos ex funcionários, então
os advogados solicitaram ao juízo que fosse buscado patrimônio da empresa
sucedida. Um dos colaboradores, Robson, é advindo da empresa sucedida, onde
começou a laborar em 2012 e na cisão passou para a empresa sucessora, o outro
funcionário, Matias, já iniciou trabalhando diretamente na empresa sucessora.
Também foi ajuizada ação de execução fiscal referente ao ISS anterior à cisão, dos
anos de 2016 e 2017 para as duas empresas.
Levando-se em conta o material estudado entendo que na busca da
satisfação do crédito dos ex empregados não é possível alcançar o patrimônio da
empresa sucedida Construir Ltda, visto que o artigo 448 da CLT dispõe que as
obrigações trabalhistas são de responsabilidade do sucessor, inclusive as contraídas
quando os colaboradores trabalhavam para a sucedida, a empresa sucedida apenas
responderia solidariamente à sucessora em caso de comprovação de fraude na
transferência, o que não é o caso.
No que tange a responsabilidade fiscal a empresa João de Barro, sucessora,
é parte legítima para integrar o polo passivo da ação executiva uma vez que o § 1º
do artigo 229 da lei 6404/76 diz que em uma cisão parcial de empresas a sucessora
é responsável pelas obrigações contraídas pela sucedida proporcionalmente ao
patrimônio que absorver. O art 233 da mesma lei diz em seu parágrafo único que o
ato de cisão parcial poderá estipular que as sociedades sucessoras serão
responsáveis apenas pelas obrigações que lhe forem transferidas, entretanto este
dispositivo não se aplica aos débitos tributários pois o CTN em seu artigo 123
determina expressamente que convenções particulares não podem ser opostas à
fazenda pública com o objetivo de modificar o sujeito passivo das obrigações
tributárias.
Pela observação dos aspectos analisados concluo resumindo que referente
aos créditos trabalhistas apenas a sucessora João de Barro Ltda é responsabilizada
