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Uma análise acerca do instituto do protesto na execução alimentícia, previsto na lei nº 13.105/15. O texto discute as inovações introduzidas na lei em relação à execução de alimentos, analisa o protesto de títulos e sua viabilidade na execução alimentícia, e explora os efeitos gerados pelo protesto. O documento também aborda as diferenças entre embargos à execução e embargos de segunda fase, e os requisitos e procedimentos para realizar o protesto.
O que você vai aprender
Tipologia: Notas de estudo
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Não perca as partes importantes!
Carolina Corrêa Vidal
Brasília 2016
Carolina Corrêa Vidal
Trabalho de Dissertação apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito na linha de pesquisa de Direito Processual Civil. Orientador: Prof.º Arnoldo Camanho de Assis
Brasília 2016
VIDAL, Carolina Corrêa.
A execução de alimentos com a possibilidade de protesto: análise acerca das previsões contidas na Lei nº 13.105/15. Brasília: Escola de Direito de Brasília
55 fls.
Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de Pós- Graduação na Escola de Direito de Brasília – EDB/IDP.
Orientador: Prof.º Arnoldo Camanho de Assis.
A execução de alimentos tem por objetivo garantir que a prestação alimentar seja cumprida de forma a permitir a subsistência do alimentando. Uma vez fixados os alimentos, seja pela via judicial ou extrajudicial, estes podem ser objeto de execução, quando a obrigação não é adimplida. A fim de assegurar que os alimentos executados vão ser pagos, existem os meios coercitivos, dentre eles a prisão e a novidade da Lei nº 13.105/15, que é o protesto. Com a prisão, há uma coerção ao adimplemento da obrigação, porém não tem tido mais a eficácia de antes. Acredita-se que com o implemento do instituto do protesto como meio de coerção ao pagamento da pensão alimentícia, a quantidade de execuções diminua. O objetivo do protesto é de inscrever o nome do devedor de alimentos nos cadastros de inadimplentes, restringindo-lhe o crédito no comércio, o que lhe impede de atos corriqueiros da vida mercantil.
Palavras-chave: execução de alimentos; protesto; Lei nº 13.105/15; pensão alimentícia.
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A execução de alimentos tem algumas opções para que se possa exigir o pagamento das parcelas em atraso, dentre elas o rito da prisão, que está prevista no atual Código de Processo Civil.
Ocorre que com o passar do tempo, a sociedade como um todo vai mudando e as medidas coercitivas de antes, já não são mais eficazes o suficiente, então é quando entram novas medidas coercitivas afim de garantir o resultado útil da execução de alimentos, qual seja, que o alimentando recebe os alimentos.
Assim, a lei nº 13.105/2015, traz inovações com relação a execução de alimentos, trazendo à baila do direito a possibilidade de aplicação do instituto de protesto na referida execução.
A ideia para tal possibilidade surgiu da necessidade de maior efetividade do meio coercitivo, posto que levando em consideração que muitas pessoas necessitam de crédito para realizar as suas atividades diárias, o protesto vem para impedir este crédito, fazendo com que exista uma maior necessidade de quitação do débito alimentar para que volte o crédito.
Desta forma, o protesto apresenta um poder coercitivo diferente dos já existentes, onde não há privação de liberdade, há privação de crédito, o que para o mundo moderno e cheio de atribulações diárias se torna um grande empecilho de manutenção da situação como está.
Assim, o presente trabalho busca em doutrina e jurisprudência as respostas para os questionamentos feitos acerca da possibilidade do protesto na execução de alimentos.
Não será deixado de analisar o texto da Lei nº 13.105/15, já que é a grande inovação em termos legislativos.
Inicialmente destacam-se os princípios basilares da execução de alimentos, tanto com relação ao Código de Processo Civil atual, quando ao novo, Lei nº 13.105/15.
Em seguida pretende-se fazer uma análise do instituto do protesto, a fim de demonstrar a sua viabilidade em relação à execução alimentar.
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Por fim, chega-se a análise específica do texto da Lei nº 13.105/15, na qual serão observadas as suas principais inovações com relação à execução de alimentos, verificando a possibilidade de protesto.
Desta forma, será possível concluir este trabalho trazendo o resultado das pesquisas realizadas em buscas pela doutrina, jurisprudência e legislação sobre o instituto do protesto e da execução de alimentos.
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Com relação ao título executivo que será objeto da execução, existe o princípio do nulla executio sine titulo , que significa que não pode existir uma execução sem um título que garanta o crédito. Além do mais, o significado deste princípio determina que o título que será executado, deve estar previsto em lei, constituindo, assim, numerus clausus , garantindo, uma menor possibilidade de criação de títulos^5. Porém, existe uma exceção a está regra, onde é possível que uma decisão interlocutória, que decide, por exemplo, alimentos provisionais, seja executada de imediato, antes de esperar a formação do efetivo título executivo^6. Mas, isto também não é uma regra fixa, que permite que uma decisão interlocutória seja executada de imediato. São casos específicos em que o magistrado tem o condão de analisar a situação fática para verificar a possibilidade daquela exceção. Situação que tem ocorrido muito na prática, conhecida como uma concreção da norma por parte do magistrado^7.
Outro princípio importante, é o do exato adimplemento, que garante que a execução recairá somente sobre a quantidade de patrimônio necessário para suprir a obrigação^8. O artigo 659 do Código de Processo Civil, preceitua: “A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios”. Este artigo demonstra de forma simples e objetiva o fato de que somente o patrimônio necessário para adimplir a obrigação que deve ser efetivamente executado.
(^5) NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2 ed. São Paulo: Método,
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Existem exceções a este princípio, que permitem que a obrigação específica seja substituída por reparação de danos, que é, ou quando o credor assim preferir, ou quando for impossível cumprir a obrigação específica^9.
Uma vez iniciado um processo, pode a parte autora desistir da demanda, mas tudo depende do momento e do tipo de processo em questão. No processo de execução, a parte credora que ingressou com a execução, pode desistir em qualquer momento, salvo em duas situações bem específicas, que são: quando houver a oposição de embargos pelo executado ou, quando os embargos que foram opostos tratarem sobre questões de direito processual^10. Existem ainda, outras exceções, que é a indisponibilidade do Ministério Público, vez que este, tutela interesse público em juízo, o que pelos seus próprios princípios, lhe impede de dispor de um direito que não lhe pertence. Outra exceção é no caso de ato jurídico perfeito, pois a obrigação já foi adimplida por um terceiro^11. Vale destacar que, ocorrendo essa desistência, caberá ao credor pagar as custas processuais e os honorários advocatícios^12. Sendo este o princípio conhecido como disponibilidade do processo pelo credor. O artigo 569 do Código de Processo Civil elenca duas possibilidades de desistência, parcial ou total: “O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas”. Tal desistência parcial, pode ser, por exemplo, desistir de uma multa fixada pelo magistrado, ou uma busca e apreensão, sendo possível optar por outra medida coercitiva^13.
(^9) GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Direito processual civil esquematizado. 4 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014. 10 11 Ibidem. MONTANS DE SÁ, Renato; FREIRE, Rodrigo da Cunha Lima. Processo civil IV: execução. Coleção Saberes do Direito. São Paulo: Saraiva, 2012. 12 GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Direito processual civil esquematizado. 4 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014. 13 MONTANS DE SÁ, Renato; FREIRE, Rodrigo da Cunha Lima. Processo civil IV: execução. Coleção Saberes do Direito. São Paulo: Saraiva, 2012.
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os descentes podem arrematar o bem e é possível alienar somente parte de um imóvel, desde que seja suficiente para satisfazer a execução^17.
Apesar de muitos doutrinadores entenderem que no processo de execução não existe contraditório, em razão de não existir juízo de mérito, o que acaba por não ter fundamento para a aplicação do princípio do contraditório na execução, existe sim^18. O primeiro fator que prepondera para verificarmos que existe o princípio do contraditório no processo de execução, está na Constituição Federal, onde está previsto, no artigo 5º, LV, que: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Atualmente já está totalmente superado esse dissídio doutrinário acerca da existência ou não de mérito e de contraditório no processo de execução^19. O processo de execução pode não resolver o mérito da questão, porém existem diversas questões incidentais e procedimentos a serem seguidos pelo juiz da causa, que necessitam que exista o contraditório para garantir a lealdade e boa-fé processual^20.
Por fim, tendo em vista que o processo de execução não teria sido iniciado se não fosse a inércia do devedor, cabe a este pagar as despesas processuais, custas e honorários advocatícios, sendo possível que o credor necessite
(^17) MONTANS DE SÁ, Renato; FREIRE, Rodrigo da Cunha Lima. Processo civil IV: execução. Coleção Saberes do Direito. São Paulo: Saraiva, 2012. 18 GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Processo de execução e cautelar. 15 ed. São Paulo: Saraiva,
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custear tais verbas para dar prosseguimento ao processo, mas haverá o seu ressarcimento ao final, junto ao montante devido^21.
Na execução, as partes são decorrentes ou da demanda judicial originária, ou da relação jurídica que estabeleceram quando da realização do título executivo extrajudicial. É certo que a parte ativa no processo de execução que tem por objeto um título judicial, é quem restou vencedor da demanda originária. Enquanto que no processo de execução que tem como objeto um título extrajudicial, é a pessoa a favor de quem a obrigação foi contraída^22. O artigo 566, II do Código de Processo Civil preceitua:
Art. 566. Podem promover a execução forçada: [...] II – o Ministério Público, nos casos prescritos em lei.
O artigo supra demonstra o caso em que há a legitimação ativa extraordinária, onde é autorizado pela lei que uma pessoa pleiteie em nome próprio algo que é direito alheio, como é o caso do Ministério Público quando promove a Ação Civil Pública^23. Existe, ainda, um outro tipo de legitimação ativa, que é a sucessiva, onde é possível que diante de uma sucessão causa mortis ou inter vivos , uma outra pessoa, que não o credor, tenha direito de promover a execução ou nela prosseguir em face do devedor, conforme o artigo 567, do Código de Processo Civil:
Art. 567. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: I – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo;
(^21) GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Processo de execução e cautelar. 15 ed. São Paulo: Saraiva,
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No que tange a questão relacionada a competência para a promoção da execução de um modo geral, pode-se verificar que há a existência da forma prevista no atual Código de Processo Civil, no artigo 575, incisos I, II e IV.
Art. 575. A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante: I – os tribunais superiores, nas causas de sua competência originária; II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; IV – o juízo cível competente, quando o título executivo for sentença penal condenatória ou sentença arbitral.
Ocorre que nem sempre a execução será proveniente de um título executivo judicial, há também a possibilidade de um título executivo extrajudicial ser executado. Assim sendo, neste caso, a competência será estabelecida pelas normas que iriam reger o processo de conhecimento, como preceitua o artigo 576 do Código de Processo Civil: “A execução, fundada em título extrajudicial, será processada perante o juízo competente, na conformidade do disposto no Livro I, Título IV, Capítulos II e III”. A jurisprudência, em contra partida fixou uma ordem para determinar este foro de competência, que é: a)foro de eleição; b)lugar do pagamento; e c)domicílio do réu^30.
A conceituação da responsabilidade patrimonial que gira em torno da execução, é bem definida por Elpídio Donizetti, da seguinte forma: “a responsabilidade patrimonial consiste no vínculo de natureza processual que sujeita os bens de uma pessoa, devedora ou não, à execução”^31.
(^30) NUNES, Elpídio Donizetti. Curso didático de direito processual civil. 6 ed. Belo Horizonte: Del Rey,
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Importante ressaltar que ao contrário do que acontece no direito penal, na execução civil, a responsabilização recai somente sobre os bens do devedor, ou seja, é uma responsabilização patrimonial, não sendo possível que o devedor pague com o seu encarceramento, como é o caso do direito penal. Existem alguns casos específicos em que é possível que apesar de contraída uma dívida, está não seja paga, como é o caso, no Brasil, de dívida de jogo, posto que este tipo de dívida não é reconhecida pela legislação brasileira como legítima^32. Referente à questão da pessoa que será responsabilizada patrimonialmente pela dívida, há, entretanto, a possibilidade de um terceiro vir a ser responsável pela dívida de outrem, caso em que, não será possível a oposição de embargos de terceiro. São os casos elencados pelo artigo 592 do Código de Processo Civil: Art. 592. Ficam sujeitos à execução os bens: I – do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II – do sócio, nos termos da lei; III – do devedor, quando em poder de terceiros; IV – do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida; V – alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução.
Ao tratar sobre a responsabilidade patrimonial, não há como deixar de lado a questão sobre a fraude à execução. Diferentemente da fraude contra credores do Direito Civil, na fraude à execução, é possível existir a venda de um bem que esteja sendo objeto de litígio, ocorre que, o adquirente se tornará proprietário de um bem que é objeto de uma execução^33. É certo que para a caracterização da fraude à execução, é necessária a existência de um processo judicial, o qual tenha por objetivo discutir uma dívida ou obrigação. Assim é necessário determinar qual o ponto que define que a alienação de bens é configurada como uma fraude à execução. O entendimento
(^32) GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Processo de execução e cautelar. 15 ed. São Paulo: Saraiva,
