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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DE ____________________ -
_______.
NOME DO AUTOR, Naturalidade , estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o no. xxx.xxx.xxx - xx, RG no xxxxxxxxx/ xxx xx, CTPS no xxxxxx, série xxxxxx, residente e domiciliado na Rua ___________________, Bairro: ________, Cidade: ___________, CEP:__________,Estado: _______________, por seu procurador, estabelecido com escritório profissional na Rua ______________________, Bairro: ___________________, Cidade: ______________, CEP: ______ Estado: ________________, e onde recebem notificações, vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840 CLT, propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ordinário em desfavor de NOME DA EMPRESA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ XX.XXX.XXX/XXXX- XX, com sede estabelecida na Rua _____________, Bairro: ___________, Cidade: _____________, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Reclamante é pessoa pobre nos termos da Lei no. 1060 /50 não tendo condições de litigar contra as Reclamadas sem prejuízo do sustento, seu e de sua família, conforme declaração de situação econômica anexa, razão porque faz jus ao benefício da Justiça Gratuita, nos precisos termos do inc. LXXIV do art. 5 0 da CF/88. II. DOS FATOS O Reclamante foi admitido pela Reclamada, uma empresa no segmento de _____________________, no dia ____ de _______ de _____, para exercer a função de ________________, realizar atividades de _________________________________, com a uma carga horario das 08:00 às 12:00hrs, 13:30 às 17:30hrs de Segunda a sexta-feira, e no sábado das 08:00 as 12:00hrs. Percebendo o valor de salário mensal no valor de R$ xxxxx,xx (________________________________), sendo realizados os pagamentos até o quinto dia útil do mês seguinte. Sendo que o Reclamante realizava na prática um horário muito maior que ora foi contratado, das _____ às ____hrs, cumprindo uma jornada de ______horas diárias, de __________, _________________e __________, com intervalo para o almoço de aproximadamente 30 a 45 minutos. Nesta jornada de trabalho, muitas vezes, ocorreu dias em que o término do serviço até às ___hrs, bem como teve dias, eventualmente, até às _______hrs. Ocorre que, apesar da relação de emprego ser inegável, como será demonstrado adiante, a Reclamada jamais assinou a CTPS do Reclamante, bem como não efetuou os depósitos a título de FGTS relativo ao período trabalhado. Também não realizou os pagamentos de 13º salário e férias em todo o período. No dia _____de ___________ de______, o Reclamante foi dispensado sem justa causa, sem receber, contudo, nenhuma verba rescisória a que possui direito, de acordo com a legislação laboral.
Tendo em vista os argumentos jurídicos a seguir apresentados, interpõe-se a presente Reclamação Trabalhista no intuito de serem satisfeitos todos os direitos do Reclamante. III. DO DIREITO
1. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O Reclamante não foi registrado pela Reclamada para exercer a função de _________ que foi admitida desde ___de ________ de _____, permanecendo nessa função até o mês de ___ de ________________ de _____, quando foi dispensado injustamente. Destaque-se que o Reclamante jamais teve sua CTPS assinada pela Reclamada. No art. 3º da CLT, o legislador trouxe o conceito de empregado estabelecendo todos os requisitos necessários para que um indivíduo seja reconhecido como empregado: “Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Dessa forma, para ser considerado, é necessário que todos os requisitos trazidos pela legislação estejam preenchidos cumulativamente. Durante todo o período em que o Reclamante prestou serviços para a Reclamada, estiveram presentes todas as características do vínculo de emprego, quais seja a pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade. O Reclamante cumpria jornada de trabalho delimitada pelo empregador, além do que trabalhava diariamente, exclusivamente para a Reclamada, não podendo ser substituída, e mediante ânimo subjetivo de perceber uma contraprestação mensal. Dessa forma, requer que seja reconhecido o vínculo empregatício, para que a Reclamada proceda à anotação da CTPS do Reclamante, surtindo todos os efeitos legais, como pagamento referente a todas as verbas rescisórias e indenizatórias, **advindas da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, bem como a liberação das guias de seguro desemprego ou pagamento de indenização correspondente.
- DO SALDO DE SALÁRIO** O Reclamante trabalhou até o dia____ de ________ de ____, mês que foi dispensado sem justa causa, nada recebendo a título de saldo de salários. De acordo com o art. 4º da CLT, considera-se como tempo de serviço o tempo efetivamente trabalhado pelo empregado, integrando-se os dias trabalhados antes de sua dispensa injusta a seu patrimônio jurídico, consubstanciando-se direito adquirido de acordo com o inciso IV do art. 7º e inciso XXXVI do art. 5º, ambos da CF/88, de modo que faz o Reclamante jus ao saldo salarial. Dias relativo ao período trabalhado no mês da dispensa. 3. DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Desde a sua admissão, o RECLAMANTE sempre prestou serviços em horários extraordinários, ficando desta forma em a inteira disposição da RECLAMADA , sendo que o Reclamante realizava na prática, um horário muito maior que ora foi contratado, das ___ às _______hrs,
I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - E inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71 , § 4º da CLT. Assim, o Reclamante faz jus ao recebimento do pagamento, como as horas extras laboradas, a hora cheia (60 minutos) diária referentes ao intervalo intrajornada previsto no art. 71 , § 4º, da CLT, bem como, gerando reflexos em DSR (domingos e feriados) e com este, reflexos em 13º salário, férias + 1/3 constitucional, aviso prévio e FGTS.
4. DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO Tendo em vista a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, surge para o Reclamante o direito ao Aviso Prévio indenizado, prorrogado o término do contrato para o dia___ de _________ de _______, uma vez que o § 1ºdo art. 487 , da CLT, estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais. "RECURSO DE REVISTA - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL - CONTAGEM. A Lei nº 12.506/2011, ao instituir o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do empregado, fixou a proporcionalidade como direito dos empregados, a partir de um ano completo de serviço, à base de três dias por ano de serviço prestado na mesma entidade empregadora até o máximo de 60 dias de proporcionalidade, perfazendo um total de 90 dias. Inexiste previsão legal para a exclusão do primeiro ano de serviço, para o cômputo do aviso prévio proporcional. (...) (TST, 8ª Turma, RR-647-85.2012.5.03.0027, Data de Julgamento: 18/12/2013, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, DEJT 07/01/2014.)". Dessa forma, o período de aviso prévio indenizado, corresponde a mais 60 dias de tempo de serviço para efeitos de cálculo do 13º salário, férias + 40%. O Reclamante faz jus, portanto, ao recebimento do Aviso Prévio indenizado.
5. DAS FÉRIAS + 1/
O Reclamante tem direito a receber, todos os períodos de férias, acrescido do terço constitucional, em conformidade com o art. 146 , parágrafo único da CLT e art. 7º, XVII da CF/88. O parágrafo único do art. 146 da CLT, prevê o direito do empregado ao período de férias na proporção de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 14 dias. FÉRIAS PAGAS INTEMPESTIVAMENTE. PAGO EM DOBRO. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Sendo assim, tendo o contrato iniciado no dia ____ de ______ de ______ e terminado no dia ___ de _________ de ____, o Reclamante faz jus as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.
6. DO 13º SALÁRIO O Reclamante tem direito a receber de todos os anos o 13º salário, conforme prevê as leis 4090 /62 e 4749 /65 preceituam que o décimo terceiro salário será pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo ainda certo que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral para efeitos do cálculo do 13º salário. Assim, tendo iniciado o contrato do Reclamante no dia _____de ________ de _____ com o término em ____ de ________ de ____, deverá ser paga a quantia de 12/12 em relação à remuneração percebida. 7. DO FGTS + MULTA DE 40% Diz o art. 15 da lei 8036 /90 que todo empregador deverá depositar até o dia 7 de cada mês na conta vinculada do empregado a importância correspondente a 8% de sua remuneração devida no mês anterior. Sendo assim, Vossa Exa. deverá condenar a Reclamada a efetuar os depósitos correspondentes todo o período da relação de emprego, tendo em vista que a CTPS do Reclamante não foi sequer assinada. Além disso, por conta da rescisão injusta do contrato de trabalho, deverá ser paga uma multa de 40% sobre o valor total a ser depositado a título de FGTS, de acordo com § 1º do art. 18 da lei 8036 /90 c/c art. 7º, I, CF/88. 8. MULTA DO ART. 477 DA CLT No prazo estabelecido no art. 477 , § 6º, da CLT, nada foi pago ao Reclamante, pelo que se impõe o pagamento de uma multa equivalente a um mês de salário revertida em favor do Reclamante, conforme § 8º do mesmo art. 9. MULTA DO ART. 467 DA CLT A Reclamada deverá pagar ao Reclamante, no ato da audiência, todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de 50%, conforme art. 467 da CLT, transcrito a seguir:
Dá-se à causa o valor de R$ _______________ (_________________________________________) para efeitos fiscais. Nestes termos, Pede deferimento. Cidade, ___ de _________ de _____. Advogado OAB/__ _______
