Atribuições do Estado na gestão de riscos no despejo de água de lastro, Slides de Direito

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NOME DO ALUNOARIN

PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO

CURITIBA

NOME DO ALUNOARIN

PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO

Projeto de Trabalho de Conclusão apresentado pelo aluno @@@@, R.A nº @@@@@, à disciplina de Trabalho de Conclusão I, do Curso de Direito da FAE Centro Universitário, sob a orientação da Professor(a) @@@@@.

CURITIBA

1 ÁREA DE PESQUISA: DIREITO AMBIENTAL

2 TÍTULO: O Estado e a utilização do Direito Ambiental como instrumento de combate aos efeitos do despejo da Água de Lastro.

3 TEMA: Como aplicar as normas do Direito Ambiental face à poluição causada pelos navios, quando do despejo da Água de Lastro, uma vez que o Estado deve Fomentar a Economia observando a necessidade de Desenvolvimento Sustentável?

4 DESCRIÇÃO DO PROBLEMA:

O uso da água pelo homem como modal de transporte propiciou à espécie humana, grandes descobrimentos e importantes estabelecimentos de relações comerciais. Nos últimos tempos observamos um incremento significativo nas relações comerciais internacionais, fruto, dentre outros fatores, do processo de modernização, das quedas de barreiras comerciais e pelo processo de globalização ora presenciado. Contudo, como revés dos benefícios da utilização de navios no transporte de cargas internacionais, observa-se que este meio de transporte pode contribuir para a ocorrência de impactos negativos ao meio ambiente, uma vez que os navios, antes de serem carregados, efetuam despejo de água de lastro contidas em seus tanques. A água aqui despejada normalmente contém espécies marinhas que foram coletadas involuntariamente em outros ecossistemas. Tais espécies podem interferir na estrutura do ecossistema onde são lançados, produzindo efeitos indesejados ao meio ambiente desta região. Além de alterar o ecossistema onde é lançada, esta água de lastro pode ser disseminadora de bactérias, as quais podem provocar epidemias nesta região. Destaca-se aqui a disseminação da bactéria causadora da cólera. Doença que, segundo publicação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, provocou epidemias na década de 90 em diversas regiões da América Latina, provocando no ano de 1999, mais de 400 mortes em função desta bactéria.

Percebe-se neste cenário a figura do risco. Risco ao ser humano, face a disseminação de bactérias causadoras de doenças. Risco ao meio ambiente marinho em função da degradação causada pela invasão de espécimes oriundos de ambientes distintos do local. Nota-se então, neste contexto, que este problema confronta-se com o direito fundamental previsto em nossa constituição, de termos um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Entretanto, também como prerrogativa constitucional, cabe ao Estado fomentar a atividade econômica. Daqui surge a importância do Estado como gestor dos riscos. Tal situação deve ser gerenciada de forma que este aparente conflito de interesses não seja empecilho à proteção ambiental nem ao desenvolvimento econômico.

5 JUSTIFICATIVA

A necessidade de desenvolvimento econômico, a expansão das áreas de comércio e a concorrência dos mercados fazem com que sejam buscadas alternativas que viabilizem a expansão das áreas de atuação das empresas. Aliado a isso se faz necessária a otimização do uso dos recursos disponíveis como uma das ferramentas da competitividade. O modal de transporte utilizado nas operações comerciais traduz-se numa destas ferramentas. Neste contexto, o modal marítimo é, em termos de custo e volume de mercadorias transportadas, um dos meios que melhor atende às necessidades das companhias. Entretanto, mecanismos de controle e prevenção à degradação ambiental provocadas pelas embarcações devem estar presentes, de forma que se tenha o desenvolvimento econômico, mas que ela seja obtido dentro do contexto denominado desenvolvimento sustentável. Este tema tem elevada importância, também, ao se analisar o papel do Estado no cenário socioeconômico. Por um lado o Estado deve atuar como fomentador do desenvolvimento econômico, mas por outro, deve agir com poder de polícia, regulando, fiscalizando e, se necessário, punindo as afrontas ou ameaças ao meio ambiente. Entretanto, situações ocorrem em que o Estado, através de suas estatais, age como explorador de atividades econômicas, as quais, por vezes, provocam danos de grande monta ao meio ambiente. Situação similar entende-se ocorrer nos casos em que a falha ou falta de fiscalização das atividades portuárias privadas, não impede que organismos vivos sejam lançados ao mar, de forma que doenças possam ser disseminadas ou espécies invasoras – exemplo do mexilhão dourado – sejam introduzidas e causem impactos negativos em nosso meio ambiente. O Estado, como Gestor dos Riscos, deve estar atento às disposições do artigo 225 da Constituição Federal, especialmente no seu inciso IV, o qual determina ações no sentido de se promover estudos acerca das atividades potencialmente causadores de impacto ambiental. Além disso, deve-se atentar para a previsão do artigo 170 e seu inciso VI, onde encontramos a disposição de que o Estado deve promover o desenvolvimento econômico sem que isso represente danos irreparáveis ao meio ambiente. Encontramos nesta junção de preceitos legais, mais uma função do Estado, qual seja, a de promotor do Desenvolvimento Sustentável.

6 OBJETIVOS DO TRABALHO

6.1 OBJETIVO GERAL : Analisar as atribuições do Estado como fomentador da atividade econômica, em relação à sua função de gerenciador de riscos, especialmente no que tange ao despejo da água de lastro e a poluição daí decorrente, verificando como o Direito Ambiental se comporta ou oferece subsídios na solução deste conflito.

6.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

• Analisar o papel do Estado Gestor de Riscos em face às disposições dos artigos 170 e 225 da Constituição Federal, especialmente no tocante à atividade de transporte de cargas marítimo, focando-se nos Direitos Fundamentais;

9 PROGRAMA DE EXECUÇÃO:

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES TCC - 2009

DATA ATIVIDADE

13/04/2009 Apresentação Projeto Trabalho de Conclusão 16/04/2009 Orientação / Leituras 23/04/2009 Orientação / Leituras 30/04/2009 Orientação / Leituras 07/05/2009 Orientação / Leituras / Redação 14/05/2009 Orientação / Leituras 21/05/2009 Orientação / Leituras / Redação 28/05/2009 Orientação / Leituras 04/06/2009 Orientação / Leituras / Redação 18/06/2009 Orientação / Leituras 25/06/2009 Orientação / Leituras / Redação 02/07/2009 Orientação / Leituras 09/07/2009 Redação do Texto 16/07/2009 Redação do Texto 23/07/2009 Redação do Texto 30/07/2009 Redação do Texto 06/08/2009 Orientação - Ajustes finais do trabalho. 13/08/2009 Orientação - Definir detalhes da apresentação. 20/08/2009 Protocolizar 5 vias do Trabalho de Conclusão. 27/08/2009 Apresentação do Trabalho à banca examinadora.

10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BARROS, Wellington Pacheco. Curso de direito ambiental. 2. ed. São Paulo: Atlas,

BECK, Ulrich. La Sociedad Del Riesgo: hacia uma nueva modernidad. Tradução de Jorge Navarro, Daniel Jimenez e Maria Rosa Borras. Barcelona: Paidós,1998.

CANOTILHO, Joaquim Gomes; LEITE, José Rubens Morato: Organizadores. Direito constitucional ambiental brasileiro. 2. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008.

DERANI, Cristiane. Direito ambiental econômico. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008. FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. 8. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2007

FREITAS, Wladimir Passos de. A constituição Federal e a efetividade das normas ambientais. 3. Ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005.

SILVA, Julieta Salles Vianna da; Souza, Rosa Cristina Corrêa Luz de. Água de Lastro e Bioinvasão. Rio de Janeiro: Interciência, 2004.

VITTA, Heraldo Garcia. Responsabilidade civil e administrativa por dano ambiental. São Paulo: Malheiros, 2008.

Água de Lastro – Porto de Santos – DCQ. Disponível na Internet: http://www.portodesantos.com.br/qualidade/lastro.html - acessado em 10/03/2009.

Brasil – Água de Lastro – Projetos GGPAF 2002. Disponível na Internet: http://www.anvisa.gov.br – acessado em 26/07/2007.

Fletes, Ciclo Marítimo Y Capacidad de Transporte Hacia Finales Del año 2006. Disponível na Internet: http://www.cepal.org/transporte/noticias/bolfall/6/27936/FAL247e.pdf

• acessado em 03/04/2009.

International Convention for the Control and Management of Ships’ Ballast Water and Sediments adopted in 2004. Disponível na Internet: http://www.imo.org/HOME.html - acessado em 25/07/2007.

Latin American and the Caribbean in the World Economy, 2004 – 2005 Trends. Disponível na Internet: http://www.eclac.cl/publicaciones/xml/0/22470/PANI_Cap_VI_Eng.pdf - acessado em 04/04/2009.

NORMAN-20/DPC: Gerenciamento da água de lastro de navios. Disponível na Internet: http://www.dpc.mar.mil.br/NORMAM/N_20. - acessado em 05 /0 4 /200 9.

Oceans: The Source of Life - United Nations Convention on the Law of the Sea. Disponível na Internet: http://www.un.org/Depts/los/convention_agreements/convention_20years.htm - acessado em 05/04/2009.

Transporte Marítimo – Ministério do Desenvolvimento e Comércio Exterior. Disponível na Internet: http://www.aprendendoaexportar.gov.br/maquinas/planejando_exp/plan_estrategico/logistica/ trans_m.asp - acessado em 25/07/2007.