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PETIÇÃO PARA PENHORA PORTAS ADENTRO
1. Dos Fatos
1.1. Conforme decisão deste juízo, datada de ____ foi determinada a penhora de bens
do executado para garantia do pagamento da dívida exequenda.
1.2. O executado possui em seu domicílio diversos bens móveis de valor econômico, os
quais são passíveis de penhora para satisfazer o crédito do exequente.
PENHORA PORTAS ADENTRO. Execução de título extrajudicial.
Ausência de adimplemento do débito ou localização de bens da
executada via BACENJUD, RENAJUD ou INFOJUD. Imóvel declarado
impenhorável por se tratar de bem de família. É possível a avaliação
e penhora de bens supérfluos e de valor elevado que guarnecem o
imóvel da executada, de alto padrão. Aplicação dos artigos 1º,
parágrafo único e 2º da Lei nº 8.009/1990 e artigo 833, II, do CPC.
Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI:
21200777220218260000 SP 2120077-72.2021.8.26.0000, Relator:
Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 31/08/2021, 38ª
Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial.
Pleito de penhora de dinheiro em espécie por meio da penhora
"portas adentro". Decisão que indeferiu pedido de penhora de
dinheiro em espécie mediante realização de busca na residência do
corréu executado. Irresignação da credora. Cabimento. Penhora de
dinheiro em espécie existente na residência do coexecutado
Mohamed cabível. Penhora que deverá ser levada a efeito, por meio
de Oficial de Justiça, porque a pretensão encontra amparo na
gradação do art. 835, I, do CPC. Possibilidade, ainda, de acolhimento
do pleito de realização da penhora chamada "portas adentro" em
relação ao corréu executado. Tentativas frustradas de penhora on-
line. Ausência de bens suficientes, até o momento, para saldar o
débito em tela. Penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte
executada cabível, desde que recaia sobre bens suntuosos ou em
duplicidade. Análise sobre a existência de bens passíveis de
constrição que deve ser feita pelo Oficial de Justiça. Diligência que
deverá observar, pois, as ressalvas previstas no parágrafo único, do
art. 1º, da Lei 8.009/90 e no art. 833, II, do CPC. Eventual
impenhorabilidade de bens constritos que deverá ser alegada pela
