Baixe Modelo de Contrato de Prestação de Serviços e Assunção de Responsabilidade Técnica e outras Manuais, Projetos, Pesquisas em PDF para Arquitetura, somente na Docsity!
MODELO DE CONTRATO
Modelo de contrato de prestação de serviços a ser elaborado por
profissionais que atuarão como Responsáveis Técnicos.
O modelo de contrato de prestação de serviços abaixo foi criado para garantir os direitos e deveres dos profissionais que pretendem assumir a responsabilidade técnica de empresas. O contrato de prestação de serviços será exigido no preenchimento do RRT de cargo e função e Requerimento de registro de pessoa jurídica. Para aproveitar este modelo sem ter de digitar todo o seu conteúdo novamente proceda da seguinte maneira:
Copie o conteúdo deste documento para o seu processador de textos.
Depois de observar as notas e/ou explicações de cada parágrafo, preencha os campos correspondentes com os dados do profissional e os da empresa.
Apague as observações originais do documento, tais como o título "Modelo Orientativo", as notas e os exemplos colocados entre parênteses.
Imprima o documento em papel A4. Se a impressão ocorrer em duas ou mais páginas, o profissional, a empresa e as testemunhas deverão rubricar as primeiras vias e assinar a última. Não é necessário reconhecer as firmas.
O profissional deve ficar com uma cópia do contrato e entregar as 2 (duas) outras para a empresa para que esta, quando for o caso, junte os demais documentos necessários ao registro.
Colha obrigatoriamente a assinatura (sem ser rubrica e por extenso completo) de duas testemunhas.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE
ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
CONTRATANTE: (nome da empresa, CNPJ, endereço, ramo de atividade) neste ato representada por seu sócio-gerente (nome do representante legal, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CIC).
CONTRATADO(A): (nome do(a) profissional, nacionalidade, estado civil, categoria profissional da arquitetura e urbanismo, CAU, RG, CPF, endereço ).
Pelo presente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços e de Assunção de Responsabilidade Técnica, as partes acima qualificadas têm entre si justo e avençado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
A CONTRATANTE , empresa cuja atividade é da área da ( descrever o ramo de atividade da empresa ), a fim de atender ao que determina o parágrafo único do Artigo 10 da Lei Federal nº 12378 de 31 de dezembro de 2010, firma o presente contrato com o(a) CONTRATADO(A), o(a) qual obriga-se a prestar à CONTRATANTE serviços profissionais atinentes a sua formação e habilitação técnico-profissional conforme atribuições previstas na Lei Federal 12.378/2010, nas áreas afins e correlatas de arquitetura e urbanismo e a assumir a responsabilidade técnica perante o referido órgão de fiscalização profissional (CAU/PA Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Tocantins) e outros que lhe exijam.
Parágrafo único – O(A) CONTRATADO(A) prestará à CONTRATANTE as seguintes atividades: (descrever as atividades que efetivamente serão desenvolvidas como por exemplo: a produção, fabricação, análise, padronização, controle de qualidade, tratamentos, misturas, desenvolvimento de produtos, acondicionamento, embalagem e re-embalagem, estocagem, assessoramento, consultoria e comercialização) enfim, tudo o que for pertinente à sua capacitação profissional para manter a regularidade da atividade explorada pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
A CONTRATANTE deverá indicar o(a) CONTRATADO(A) como responsável técnico, por sua atividade na área arquitetura e urbanismo, perante o CAU/PA e o CONTRATADO deverá registrar, perante aquele Órgão, RRT – Registro de Responsabilidade Técnica de Cargo/Função que ficará fazendo parte integrante do presente instrumento com reconhecimento de firma.
Nota: As partes poderão fixar livremente o número de horas que lhes forem convenientes para melhor atender às necessidades da empresa.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA REMUNERAÇÃO
A CONTRATANTE é responsável por eventuais retenções de impostos e contribuições previstos na legislação tributária e previdenciária e pagará ao (à) CONTRATADO(A) , todo dia ...... do mês subseqüente àquele do serviço efetivamente prestado , a importância de R$......... O pagamento será efetuado na sede da CONTRATANTE, com emissão do respectivo recibo pelo(a) CONTRATADO(A).
Nota : A remuneração de profissionais não poderá ser inferior ao salário mínimo profissional com base na Lei 4950-A/66.
Parágrafo 1º - Ao (a) CONTRATADO(a) fica reservado o período de trabalho das 00:00 as 00:00h diários/semanais/mensais.
O pagamento 2º será efetuado na sede da CONTRATANTE, com emissão do respectivo recibo pelo(a) CONTRATADO(a).
Parágrafo 1º - O contrato também poderá ser rescindido em caso de violação de quaisquer das cláusulas deste contrato, pela parte prejudicada, mediante denúncia imediata, sem prejuízo de eventual indenização cabível.
Parágrafo 2º - Qualquer tolerância das partes quanto ao descumprimento das cláusulas do presente contrato constituirá mera liberalidade, não configurando renúncia ou novação do contrato ou de suas cláusulas que poderão ser exigidos a qualquer tempo.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO REGIME JURÍDICO
As partes declaram não haver entre si vínculo empregatício, tendo o(a) CONTRATADO(A) plena autonomia na prestação dos serviços, desde que prestados conforme as condições ora pactuadas e demais exigências legais do Conselho de Arquitetura e Urbanismo quanto à responsabilidade técnica. O(a) CONTRATADO(A) responde exclusivamente por eventual imprudência, negligência, imperícia ou dolo na execução de serviços que venham a causar qualquer dano à CONTRATANTE ou a terceiros, devendo responder regressivamente caso a CONTRATANTE seja responsabilizada judicialmente por tais fatos, desde que haja a denunciação da lide, salvo no caso de conduta da própria CONTRATANTE contrária à orientação dada pelo(a) CONTRATADO(A).
Parágrafo único – Tendo em vista a importância da responsabilidade técnica assumida, o(a) CONTRATADO(A) deverá fazer por escrito suas orientações à CONTRATANTE e aos seus prepostos, mediante protocolo de recebimento ou ciência.
Nota: Caso haja efetiva prestação de serviços na condição de FUNCIONÁRIO, a cláusula acima deverá ser alterada.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO DE ELEIÇÃO
As partes elegem o foro da Comarca de ………. (colocar o nome da cidade onde os serviços serão prestados) , para qualquer demanda judicial relativa ao presente contrato, com exclusão de qualquer outro.
E por estarem justas e contratadas, na melhor forma de direito, as partes assinam o presente instrumento em 04 (quatro) vias originais e de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o assinam, dando tudo por bom, firme e valioso.
___________________________________________/______/______/______
Local, dia, mês e ano.
______________________________________________ CONTRATANTE
______________________________________________ CONTRATADO(A)
TESTEMUNHAS (informar nome e RG):
RG: Órgão expedidor:
____________________________________________________
RG: Órgão expedidor:
