EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DO JÚRI
DA COMARCA DE ...
Godofredo, já qualificado nos autos do processo crime nº..., que lhe move a Justiça
Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de
Vossa Excelência apresentar ALLEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE
MEMORIAIS, com fundamento nos artigos 403, §3º, c.c. artigo 411, §4º, c.c. artigo
394, §5º, todos do Código de Processo Peal, pelas razões de fato e de direito a seguir
expostos.
I- DOS FATOS
Em 12 de outubro de 2018, nos termos da denúncia, Godofredo com 18 anos de idade a
época do fato, cometeu tentativa de homicídio qualificado, mediante o uso de
explosivos, conduta está descrita no artigo 121, §2º, III combinado com artigo 14, II,
ambos do Código Penal.
O laudo pericial emitido pelo Instituto Médico Legal (IML) foi taxativo concluindo que
a substância utilizada não tinha potencial de lesividade alguma, sendo inócua.
Em que pese o laudo do IML, o Ministério Público em alegações finais, pleiteou pela
condenação do réu nos termos da denúncia.
II- DO DIREITO
O caso em apreço há uma nítida absoluta impropriedade do objeto. Vejamos.
O artigo 17 do Código Penal estabelece que:
“Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta
impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.”
Ou seja, quando o objeto meio utilizado na execução da prática do crime, visando sua
consumação, é absolutamente ineficaz, não podendo afetar e danificar o bem jurídico
pretendido.
É o que temos no caso em tela. O laudo do Instituto Médico Legal atestou a absoluta
impropriedade do objeto, no caso, os explosivos que Godofredo empregou na tentativa
de matar Tício. Assim sendo, os explosivos em questão não poderiam causar nenhuma
lesividade ao bem jurídico “vida” da vítima, ainda que por vontade e consciência do
autor, este pretendesse atingir.
