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Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Junta Comercial do Estado de São Paulo
Procedimentos para solicitação de Enquadramento de
Microempreendedor Individual – MEI
(via “capa marrom”)
Sumário
Instruções usuário ................................................................................................................. 2
Documentos que devem ser apresentados na Junta Comercial ...................................... 2
Procedimentos para entrega dos documentos ................................................................. 2
Passo a Passo para acesso ao formulário Capa Marrom ............................................................ 3
FAQ – Enquadramento de MEI via”capa marrom” ................................................................... 10
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Junta Comercial do Estado de São Paulo
Instruções ao usuário
O empresário deverá solicitar o ato de enquadramento da situação de Microempreendedor
Individual (MEI) no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) e em
seguida solicitar registro desse ato na Junta Comercial do Estado de São Paulo (sede, postos
de atendimento ou escritórios regionais), apresentando sua solicitação por meio do
formulário“capa marrom”, impresso no site da Jucesp – www.jucesp.sp.gov.br.
A solicitação de Enquadramento do MEI somente será registrada na Jucesp se ocorrer no
mesmo dia ou em data posterior à “DATA INICIAL” de Enquadramento no Simples
Nacional
do MEI ( SIMEI).
Documentos que devem ser apresentados na Junta Comercial:
Uma via da capa do requerimento (formulário capa marrom), solicitando o
Enquadramento (obtido no site da Jucesp);
Três vias do requerimento do empresário, solicitando ao presidente da Jucesp o
Enquadramento (obtido no site da Jucesp – vide modelo anexo na pg.8);
Três vias da comunicação de Enquadramento do SIMEI (obtido no site do
Simples Nacional, comprovando o Enquadramento – Portal do Empreendedor)
Observação: Não haverá recolhimento de TAXA para este ato.
Importante observar que ao preencher a capa do requerimento e o requerimento do
empresário, a data deverá ser sempre igual ou superior à “data inicial” na qual a
comunicação de Enquadramento do SIMEI foi realizada.
Se a data de solicitação do enquadramento perante a Jucesp for anterior à data inicial da
comunicação do SIMEI, o pedido sofrerá exigência.
Procedimentos para entrega dos documentos:
Entrega na sede da Jucesp: antes de entregar os documentos para protocolo, o solicitante
deve passar por atendimento presencial no setor de orientação do Cadastro Web,localizado
no 2º andar do prédio. Com o documento validado pelo setor, o solicitante poderá dirigir-se
ao setor de protocolo, informando que deseja efetuar protocolo de formulário de “capa
marrom”, para retirada de senha adequada.
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Junta Comercial do Estado de São Paulo
2º - Após acessar o link acima, o usuário será direcionado para a próxima tela, onde deverá
clicar em Formulário padrão (capa marrom)
3º - Ao clicar em Formulário padrão (capa marrom) aparecerá o formulário abaixo, que
dever ser preenchido, datado e assinado pelo solicitando, para ser protocolado na Jucesp.
O usuário deverá preencher os campos do formulário (identificados em azul), detalhando o
ato solicitado.
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Junta Comercial do Estado de São Paulo
Enquadramento de MEI
Ao preencher a opção de alteração deverá escolher a opção “Outros”
No campo Atos (especificação do pedido), deve indicar “Enquadramento de SIMEI”,
conforme exemplo abaixo.
Formulário opcional
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Junta Comercial do Estado de São Paulo
Para solicitar o enquadramento de MEI, a Jucesp não exigirá o preenchimento e entrega da
via “Identificação da Empresa”. Ficará a critério do usuário entregá-la preenchida e
anexada.
Requerimento do empresário
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FAQ – Enquadramento de MEI via "capa marrom”
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Junta Comercial do Estado de São Paulo
- Para solicitar o enquadramento deverei acessar o Cadastro Web?
Não, o interessado deverá primeiramente fazer sua solicitação no Portal do Empreendedor
(www.portaldoempreendedor.gov.br) para pedir o enquadramento de MEI. O procedimento
atual requer que o usuário o faça por meio do formulário capa marrom. Tais orientações
encontram-se disponíveis no site da Jucesp.
- Qual data utilizar ao preencher a capa do requerimento e o requerimento do
empresário?
Ao preencher a capa do requerimento e o requerimento do empresário, a data deverá ser
sempre igual ou superior à “data inicial” na qual a comunicação de enquadramento do SIMEI
foi realizada.
- Qual opção escolher ao preencher o tipo de “alteração” na capa do
requerimento?
Selecionar a opção “outros” e na especificação do ato na 2ª folha, preencher
“enquadramento do SIMEI”.
- Como proceder para entregar os documentos na sede da Jucesp?
Antes de dirigir-se ao protocolo de entrada, o usuário deverá solicitar um atendimento
presencial no plantão do Cadastro Web para validação prévia dos documentos. Após validação
pelo setor, o usuário poderá então protocolar sua solicitação no protocolo de entrada.
- Quais documentos o usuário deve apresentar à Jucesp para solicitar o
enquadramento de MEI?
Os documentos são:
Uma via da capa de requerimento (formulário capa marrom) solicitando o
enquadramento (obtido no site da Jucesp);
Três vias do requerimento do empresário, solicitando ao presidente da Jucesp o
enquadramento (obtido no site da Jucesp);
Três vias da comunicação de enquadramento do SIMEI (obtido no site
doSimples Nacional, comprovando o enquadramento – Portal Nacional)
Não haverá recolhimento de TAXA para este ato.
