Docsity
Docsity

Prepare-se para as provas
Prepare-se para as provas

Estude fácil! Tem muito documento disponível na Docsity


Ganhe pontos para baixar
Ganhe pontos para baixar

Ganhe pontos ajudando outros esrudantes ou compre um plano Premium


Guias e Dicas
Guias e Dicas

Petição para Suspensão de Execução: Excesso de Execução e Impenhorabilidade de Salário, Exercícios de Direito do Trabalho

Uma petição para suspensão de execução movida pelo advogado de josé, que argumenta a gratuidade da justiça, excesso de execução e impenhorabilidade do salário. O embargante josé pede a concessão da gratuidade da justiça devido à sua situação financeira precária e bloqueio de salário. A execução de r$ 80.000,00 é considerada exorbitante em relação à suposta dívida de r$ 5.000,00. O salário de josé é considerado impenhorável de acordo com o art. 833 do código de processo civil.

O que você vai aprender

  • Qual é a base legal para considerar o salário impenhorável?
  • Por que o valor restringido pela liminar é considerado exorbitante?
  • Qual é a razão pela qual o embargante pede a concessão da gratuidade da justiça?

Tipologia: Exercícios

2021

Compartilhado em 06/12/2021

martinsa13
martinsa13 🇧🇷

1 documento

1 / 3

Toggle sidebar

Esta página não é visível na pré-visualização

Não perca as partes importantes!

bg1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVIL
DA COMARCA DE JOÃO MONLEVADE ESTADO DE MINAS GERAIS
Por dependência à Ação de Execução número: _________
JOSÉ, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob nº ___-___-___-__, endereço
eletrônico, residente e domiciliado na _____________, vem à presença de
Vossa Excelência, por seu representante constituído, com fulcro no art. 914 do
CPC, apresentar,
EMBARGO À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
movida por MARIA, já qualificada em epígrafe, pelas razões de fato e de direito
a seguir expostas:
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Declara o embargante que, tendo em vista o valor da causa, bem como sua
condição financeira, requer a concessão da gratuidade da justiça, por ser
economicamente hipossuficiente e estar com seu salário bloqueado, não
podendo assim arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu
próprio sustento e de sua família, conforme os arts. 98 e seguintes do CPC
e art. 5º, LXXIV da CF.
2. DOS FATOS
A Embargada Maria, ajuizou ação de execução em face do embargante
José, alegando dívida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por meio de nota
promissória.
Foi concedido o deferimento da liminar, a qual gerou bloqueio de R$
80.000,00 (oitenta mil reais) da conta salário do embargante.
pf3

Pré-visualização parcial do texto

Baixe Petição para Suspensão de Execução: Excesso de Execução e Impenhorabilidade de Salário e outras Exercícios em PDF para Direito do Trabalho, somente na Docsity!

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVIL

DA COMARCA DE JOÃO MONLEVADE ESTADO DE MINAS GERAIS

Por dependência à Ação de Execução número: _________ JOSÉ , estado civil, profissão, inscrito no CPF sob nº --_-, endereço eletrônico, residente e domiciliado na _____________, vem à presença de Vossa Excelência, por seu representante constituído, com fulcro no art. 914 do CPC, apresentar, EMBARGO À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO movida por MARIA , já qualificada em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Declara o embargante que, tendo em vista o valor da causa, bem como sua condição financeira, requer a concessão da gratuidade da justiça, por ser economicamente hipossuficiente e estar com seu salário bloqueado, não podendo assim arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme os arts. 98 e seguintes do CPC e art. 5º, LXXIV da CF. 2. DOS FATOS A Embargada Maria, ajuizou ação de execução em face do embargante José, alegando dívida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por meio de nota promissória. Foi concedido o deferimento da liminar, a qual gerou bloqueio de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) da conta salário do embargante.

3. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO

Há que se destacar o excesso de execução, uma vez que o valor restringido pela liminar é exorbitantemente maior que a suposta dívida a se pagar. Conforme documentos que prova em anexo, o valor devido é de apenas R$ 5.000,00 e o valor retido em conta sendo de R$ 80.000,00. Art. 917. (...) §2º Há excesso de execução quando: I – o exequente pleiteia quantia superior à de título; Assim, evidenciado o excesso de execução, deve ser provida a presente impugnação com o prosseguimento da execução somente sobre o valor devido.

4. DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO Trata-se de penhora sobre os valores de sua conta salário, pela qual recebe mensalmente verbas remuneratórias de sua atividade. A impenhorabilidade do salário vem primordialmente amparada pelo Código de Processo Civil, em especial em seu art. 833 ao qual dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlio e os montepios, bem como quantias recebidas, por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. A única ressalta a respeito do tema, trata-se do pagamento de prestação alimentícia (§2º, Art. 833), o que não se aplica no presente caso.