APLICAÇÃO
lei processual
penal
NO TEMPO
NO ESPAÇO INTERPRETAÇÃO
INTEGRAÇÃO
=
regra àprincípio da
territoriedade
•
exceções
:
•
•Tratados, convenções eregras de
Direito Internaciona
l
•Jurisdição
política
•Processos de competência da
Justiça Eleitoral
ou da
Justiça Militar
•Legislação
especial
O CPP só éaplicável
aos atos
processuais praticados no território
nacional
.
o CPP adotou a
teoria do isolamento
dos atos processuais
uma nova lei processual penal éaplicada desde
logo
aprocessos em curso
,mas somente aos
atos processuais futuros.
não há prejuízo da validade dos atos
realizados sob avigência da lei anterior.
()
princípio do
“tempus regit actum”
•
efeito imediato/aplicação imediata da lei processual
no caso de
normas heterotópicas e híbridas
(que
também envolvem normas materiais –de Direito
Penal), aplicam-se as normas atinentes à aplicação da
lei penal no tempo
.
a lei processual penal
admitirá
:
•
•
interpretação extensiva
àointerprete
estende oalcance
do texto da lei em
razão da vontade da própria lei ser esta.
a lei processual penal
admitirá
:
•
aplicação analógica à
forma de
integração
da
lei penal (utilizada quando não houver norma
disciplinando determinada situação) em que
utiliza-se uma norma aplicável aum caso
semelhante.
•
princípios gerais do direito à
norteiam a
aplicação do Direito de forma
suplementar.
•
