Direitos sociais
O STJ estabeleceu que o rol de
atendimentos do plano de saúde é
taxativo.
A cobertura é ampliada desde que haja o
pagamento.
Em matéria de saúde, a
responsabilidade entre os entes da
federação é solidária.
Caso o procedimento pretendido não esteja
expressamente previsto no rol da ANS, a
solicitação/ação judicial será sempre em face
da união.
É vedado que gestantes trabalhem
em locais insalubres.
Saúde suplementar: ocorre quando
o SUS não possui convênio com a
rede privada.
Nesse caso, o SUS pagará para a rede privada
o valor correspondente ao previsto na tabela
da ANS.
Saúde complementar: ocorre
quando o SUS possui convênio com
a rede privada.
Idade para o trabalho.
Até 14 anos de idade é proibido o trabalho.
Dos 14 aos 16 anos é permitido desde que na
condição de menor aprendiz.
Dos 16 aos 18 anos, é permitido o trabalho,
desde que não seja noturno, perigoso ou
insalubre.
Reserva do possível.
Dever do Estado de atender à todos na
medida do possível.
Mínimo existencial.
Dever do Estado de fornecer à todos as
condições mínimas para existir.
Ex.: saúde e educação.
Moradia.
É permitida a penhora de imóvel que esteja
alugado.
É permitida a penhora do imóvel do ador,
ainda que seja bem de família.
É permitida a penhora de bem de família para
quitar dívidas do próprio imóvel.
Vulnerabilidade social.
O bolsa família trata-se de benefício
permanente.
Principais aspectos
