Direitos Fundamentais Geração
Defende a atuação negativa do Estado.
Direitos de liberdade, direitos civis e direitos
políticos.
Geração
Defende a atuação positiva do Estado.
Direitos de igualdade, direitos econômicos,
direitos sociais e direitos culturais.
Geração
Direitos da solidariedade.
Direitos difusos e coletivos.
Geração
Decorre da globalização.
Trata de tópicos como a democracia,
informação, pluralismo e até mesmo a
bioética.
Características
Relatividade Não há direito absoluto.
Historicidade São criados a depender do contexto histórico.
Imprescritibilidade Não prescrevem com o tempo.
Inalienabilidade Não podem ser vendidos ou doados.
Igualdade
Todos são iguais perante a lei.
Permitida a discriminação positiva.
Legalidade
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
fazer algo se não em virtude da lei.
Súm. Vin. 44: somente se submete candidato
a cargo público a exame psicotécnico se
previsto em lei.
Súm, 683 STF: limite de idade em concurso
público só se justica em decorrência da
natureza das atribuições do cargo.
Inviolabilidade do Sigilo
O compartilhamento de dados entre os entes
públicos precede de autorização por escrito.
A Receita Federal não quebra sigilo, apenas
compartilha.
A prorrogação da interceptação telefônica
poderá ser sem limite, desde que
devidamente justicado. Crimes Hediondos
São prescritíveis, mas inaançaveis.
Não são passíveis de graça, indulto ou anistia.
Graça: perdão individual.
Indulto: perdão coletivo.
Anistia: perdão parcial. Competência do Poder Legislativo
Congresso Nacional: crimes e infrações
administrativas.
Assembléia Legislativa: infrações
administrativas.
Crimes Imprescritíveis
RacismoHomicídio, transfobia, ações antisemitas.
Injúria Racial
Crime de Estado Penas
Pode suspender CNH como pena.
Proibido penas perpétuas.
A duração da medida de segurança é a pena
máxima em abstrato prevista para o crime.
IrretroatividadeA norma penal mais grave não retroage.Na Lei da Ficha Limpa pode retroagir.
Não culpabilidade
Válido para inquéritos em andamento e ações
sem trânsito em julgado.
No tribunal do juri, quando a pena é superior
a 15 anos, o réu sai preso.
Tribunal do JuriNão existe legítima defesa da honra.
Extradição
Brasileiro não pode ser extraditado.
Ter família brasileira não impede a
extradição, mas impede aexpulsão.
Inviolabilidade do domicílio
Das 18h as 6h não pode adentrar no domicilio.
Quando em flagrante delito, pode em
qualquer horário.
Não pode adentrar no gabinete do delegado
sem autorização.
Direito de reunião
Marcha da maconha é autorizada.
Não precisa de autorização para reuniões,
mas precisa avisar.
O STF entende que esse aviso não precisa ser
formal/ocial.
Direito de Associação
Substituição: não precisa de autorização.
Representação: precisa de autorização.
Sindicatos atuam sempre em substituição.
Provas Ilícitas
Precisa de autorização para acessar celular
Teoria da Descoberta Inevitável: permite a
utilização da prova ilícita por derivação, uma
vez que essa prova já seria descoberta por
outros meios.
Direito de Propriedade
Carro de terceiro utilizado para transporte de
drogas será expropriado,
O mesmo se aplica para trabalho escravo.
