INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MARIA CECÍLIA DE MELO BARCELOS
FACULDADE ASA DE BRUMADINHO
Curso de Direito
Davi José Nogueira
Jéssica Cristine
Lucas Paulo Barbosa
Samuel Henrique Marques
Vinícius Gomes Freitas
MAPA MENTAL: Lei n. 11.343/06
Brumadinho
2019
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Mapa Mental - Lei de Drogas, Resumos de Direito Penal
Mapa mental didático para fixação da Lei de Drogas
Tipologia: Resumos
2020
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Compartilhado em 24/11/2020
lucas-barbosaxp 🇧🇷
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INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MARIA CECÍLIA DE MELO BARCELOS
FACULDADE ASA DE BRUMADINHO
Curso de Direito
Davi José Nogueira
Jéssica Cristine
Lucas Paulo Barbosa
Samuel Henrique Marques
Vinícius Gomes Freitas
MAPA MENTAL: Lei n. 11.343/
Brumadinho
INTRODUÇÃO
O presente trabalho visa ampliar o estudo acadêmico sobre a Lei n.
11.343/06, também conhecida como Lei de Drogas, através da elaboração de um
mapa mental detalhado. Esta ferramenta de aprendizado demonstra efetividade na
memorização das informações ao mesmo tempo que estimula uma organização do
conteúdo. Portanto, a fim de explanar o material referente ao estudo de forma
dinâmica e alternativa, será apresentado um esquema mapeado com as
informações inerentes a Lei de Drogas brasileira.
Art. 37. “Informante do tráfico”
Colaborar, como informante, com grupo,
organização ou associação destinados
à prática de qualquer dos crimes
previstos nos artigos. 33, caput e § 1º e
Competência para julgar os
delitos da Lei de Drogas.
Apenas o art. 33, caput e §1º e
art. 34 se equiparam a crimes
hediondos.
OBSERVAÇÕES
Art. 36. “Financiamento ao tráfico”.
OBS: Mas o que se configura
tráfico?
- os delitos do art. 33, caput e §1º
- art. 34.
- art. 35. Par. Único.
Se ocorre a fabricação da droga, o
crime de tráfico absorve o delito do art.
34, valendo-se do princípio da
consunção.
Art. 34. “Maquinário para fabricação de
drogas”.
OBS: Existe uma exceção a
punibilidades dos atos executórios
Art. 35. “ Associação para o tráfico”.
OBS: Requisitos:
- deve possuir um vínculo associativo de
permanência e estabilidade entre seus
participantes;
- deve possuir no mínimo duas pessoas;
- não precisa de habitualidade, basta apenas a
finalidade em praticar os crimes do art. 33 de
forma contínua;
- é um crime formal, portanto, possui a
consumação antecipada, se houver a pratica dos
delitos do art. 33, haverá o concurso de crimes.
Possuir o maquinário consiste em uma
fase preparatória para atingir o delito-fim,
portanto, trata-se de um delito-meio.
PRINCIPAIS CRIMES QUE ACOMPANHAM O ART. 33
Justiça comum estadual, ainda que esteja
fora dos limites territoriais estaduais.
NÃO cabe prisão em
flagrante no delito do art.
OBS: O STJ definiu que nos crimes internacionais onde as
drogas tenham sido apreendidas no controle internacional
(alfândega), a competência será do juízo federal.
Quando se tratar do delito do art. 28 : Procedimento penal
-será processado e julgado na forma do
art. 60 e seguintes da Lei dos Juizados
Especiais Criminais, 9099/95.
OBS:
-se houver concurso de crimes com o
art. 33, não ocorrerá o procedimento
citado anteriormente;
-o §3º do art. 33 será julgado na forma
citada, visto que se encaixa nos
critérios definidos pelo art. 98, I, CRFB/
Nas condutas tipificadas nos art. 33, caput e §1º,
e 34 a 37 desta lei deverão ser observados os
artigos 395, 396 e 397 do Código de Processo
Penal.
OBS: Se aplicará também a Lei de Crimes
Hediondos nas condutas tipificadas nos artigos
33, caput e §1º e 34.
Inquérito policial:
Art. 51. O inquérito policial será concluído no
prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver
preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.