Baixe Ética no Serviço Público: Princípios, Leis e Responsabilidades - Mapa Mental e outras Esquemas em PDF para Direito, somente na Docsity!
MAPA MENTAL
PARA QUE SERVE?
O funcionário público que almeja realizar uma administração ética segue regras específicas de conduta, que se aplicam tanto ao âmbito público quanto ao privado.
CÓDIGO DE ÉTICA
Decreto 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público): Deveres do servidor Vedações Responsabilidades
PRINCÍPIOS
Princípios constitucionais Art. 37, CF/88): Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência
Dica!
Para memorização, decore as inicias dos princípios: LIMPE.
Ética no serviço público
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: Direitos e deveres do servidor: Ex.: Assiduidade, sigilo, lealdade Processo administrativo disciplinar: Penalidades (advertência, demissão, etc.)
LEI 8.112/
PARTE 1
MAPA MENTAL
LEI 8.429/
Lei de Improbidade Administrativa: Atos de improbidade (Art. 9º a 11): Enriquecimento ilícito Prejuízo ao erário Violação aos princípios da administração Sanções: Perda de bens, multa, suspensão de direitos políticos
ÉTICA E CONFLITOS
Ética e conflitos de Interesse: Nepotismo (Súmula Vinculante 13, STF) Uso indevido de cargo/informações Lei 12.813/2013 (Conflito de Interesses no Serviço Público)
LEI 12.846/
Lei Anticorrupção: Responsabilização de empresas por atos lesivos à administração Sanções: multas, suspensão de atividades
Dica extra!
Códigos de Conduta e Comissões de Ética: Atribuições das Comissões de Ética (Decreto 6.029/2007) Sanções éticas x disciplinares
Ética no serviço público
Órgãos de Controle e Transparência: CGU (Controladoria-Geral da União) TCU (Tribunal de Contas da União) Lei de Acesso à Informação (12.527/2011)
ÓRGÃOS DE CONTROLE
PARTE 2
