DIREITO
PENAL
DIREITO
PENAL
🧩
Fato típico: Conduta + resultado +
nexo causal + tipicidade.
🧩
Ilícito: Ação proibida pela lei.
🧩
Culpabilidade: Capacidade do
agente de entender o que fez.
TEORIAS
🔥
Dolo: O agente QUIS ou
ASSUMIU o risco de cometer o
crime.
⚠ Culpa: O agente não quis, mas
agiu com negligência, imprudência
ou imperícia.
DIFERENÇA
📅
No tempo: A lei penal não pode
retroagir, exceto para beneficiar o
réu.
📍
No espaço: Aplica-se a lei
brasileira para crimes cometidos no
Brasil.
APLICAÇÃO
✅
Legalidade: “Não há crime sem lei anterior que o
defina.” (Art. 5º, CF)
✅
Irretroatividade: A lei penal só retroage para
beneficiar o réu.
✅
Culpabilidade: Só há punição se houver dolo
(intenção) ou culpa (negligência, imprudência,
imperícia).
✅
Proporcionalidade: A pena deve ser proporcional
ao crime.
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Humanidade: Proíbe penas cruéis ou desumanas.
PRINCÍPIOS
📌
Fonte Material (Substancial): Quem cria as
leis penais? → O Estado.
📌
Fonte Formal (de Aplicação): Onde
encontramos o Direito Penal?
• Lei: Constituição e Código Penal.
• Costumes: Influenciam na interpretação da lei.
• Princípios Gerais do Direito: Guiam o sistema
penal.
FONTES
CONCEITO
➡ Ramo do Direito que define crimes e penas.
➡ Objetivo: proteger bens jurídicos essenciais
(vida, liberdade, patrimônio etc.).
➡ Atua na prevenção e repressão de condutas
ilícitas.
